Procedimento Comum Cível 0801546-85.2025.8.15.0261 - TJPB

Juntada de outros documentos

03/03/2026, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

03/03/2026, 07:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/03/2026, 07:54

Decorrido prazo de INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:24

Decorrido prazo de INSS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 11:33

Juntada de Petição de apelação

18/11/2025, 11:14

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAIRO FERREIRA DE FRANCA LACERDA REU: INSS, CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801546-85.2025.8.15.0261 [Auxílio-Doença Previdenciário] Trata-se de ação proposta pela parte em epígrafe indicada em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade. Em síntese, narra que é portador de doença que o incapacita para o trabalho. Após a realização da perícia, a parte ré foi citada e apresentou contestação. Após a vista pela parte autora, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Sem preliminares. DO MÉRITO DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença são as presenças concomitantes da incapacidade provisória para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado do pleiteante, consoante se observa do seguinte artigo (art. 59, lei 8213/91): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. DO CASO CONCRETO Resultado da perícia judicial: Id: 120582027 Diagnóstico: CID-10 G40 (Epilepsia) + G09 (sequelas de doenças inflamatórias do sistema nervoso central). Conclusão do expert: “(...) o Autor é portador de epilepsia em uso de medicações de uso contínuo em tratamento adequado e estabilidade clínica. Ao exame pericial não apresentou sinais de alterações clínicas incapacitantes.”. À vista desse contexto, a ilação é de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, haja vista não ter a parte autora demonstrado ser incapaz para exercício de sua atividade laborativa habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 15% do valor da causa, devendo ser observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. PRI. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Piancó/PB, data da assinatura digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 08:25

Julgado improcedente o pedido

12/11/2025, 11:58

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 19:28

Decorrido prazo de INSS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de contestação

27/08/2025, 16:14

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801546-85.2025.8.15.0261. Autor: AUTOR: JAIRO FERREIRA DE FRANCA LACERDA Réu: INSS e outros De acordo com as prescrições da Portaria nº 07/2019 -1ª Vara Mista que delega a prática de atos de administração e de mera marcha processual, sem carga decisória, e ainda, consoante disciplina o art. 315 do Código de Normas Judiciais, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos( Id- ), no prazo comum de 15 dias. Piancó, 14 de agosto de 2025 ROSINEIDE DE SOUZA LACERDA SOARES Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 ATO ORDINATÓRIO Art. 315 do Novo Código de Normas Provimento CGJ-TJPB n° 49/2019

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 19:28

Juntada de Petição de informação

18/07/2025, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de diligência

18/07/2025, 15:23

Decorrido prazo de INSS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:00

Juntada de Petição de informação

09/07/2025, 10:27

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAIRO FERREIRA DE FRANCA LACERDA REU: INSS, CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS Comunico que o perito, Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, designou o dia 08 de agosto de 2025, para realização de perícias médi EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801546-85.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

28/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/04/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/04/2025, 09:24

Nomeado perito

22/04/2025, 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/04/2025, 14:40

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 14:40

—

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)