Procedimento Comum Cível 0803114-51.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803114-51.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. M. D. S. D. N. RÉU: BANCO PAN ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803114-51.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: VANEZA DA SILVA DANTAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por A. M. D. S. D. N., representado por VANEZA DA SILVA DANTAS em face de BANCO PAN Alega o autor que é amparado pelo benefício previdenciário e que por meio de sua representante legal procedeu com a contratação de um empréstimo consignado junto ao requerido, sendo informado que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente do seu benefício. No entanto, com o passar do tempo, a representante do promovente percebeu que os descontos não cessavam, e quando procurou auxílio jurídico, foi informada que o empréstimo não se tratava de um consignado normal, mas sim de um cartão de crédito que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, razão pela qual ajuizou a presente ação. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a Decisão do Agravo de Instrumento nº 0814644-47.2025.8.15.0000, procedo com a alteração do polo ativo para que conste o autor e sua representante como informado na exordial e DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No presente caso, se mostra imperiosa a instauração do contraditório, em que pese a relevância dos motivos que assenta o pedido, não consigo vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. A tutela de urgência requerida é satisfativa e confunde-se com o provimento final, de modo se houver a improcedência da ação, se tornará impossível a reversibilidade da medida. Ainda, não existe a urgência no presente caso, uma vez que conforme as provas em anexo os contratos de cartão se encontram encerrados (ID: 112684935, pág. 4). Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Logo, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que a relação jurídica entabulada se mostra viciada, exigindo a realização de instrução processual (cognição exauriente), impossibilitando, assim, em um juízo sumário, a verificação sobre a existência ou não de culpa exclusiva da parte demandada que a obrigue a suportar a entrega do bem. Revela-se temerário, sem o contraditório, atingir a esfera jurídica do polo passivo, necessitando, igualmente, para o perfeito esclarecimento dos fatos, maior instrução, o que restará possível após a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, diante da ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento, ressalvada a possibilidade de reapreciação após a formação do contraditório. Publicações e Intimações necessárias. DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a documentação apresentada, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC porque a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência a ser realizada por vídeo conferência, através do aplicativo ZOOM. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatssap). Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 11 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA DANTAS NASCIMENTO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANEZA DA SILVA DANTAS em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/02/2026 23:59.

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