Execução Fiscal 0000523-42.2006.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.296,73

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

JOSE ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA

Reu

JOSE ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de apelação

04/08/2025, 09:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:15

Publicado Sentença em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0000523-42.2006.8.15.0411 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais] SENTENÇA Visto, etc. RELATÓRIO. Trata-se de Ação EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, qualificada, em face do JOSÉ ANTÔNIO DA SILVEIRA PEREIRA, alegando na inicial as suas razões de direito. No Id. 88383008, foi determinada a intimação pessoal da exequente, para dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pr

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/07/2025, 13:56

Conclusos para decisão

24/06/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 12:43

Juntada de documento de comprovação

26/05/2025, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 10:20

Todas as movimentações(161)

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de apelação

04/08/2025, 09:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 08:44

Sentença

•06/07/2025, 13:56

09/07/2025, 00:15

Publicado Sentença em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0000523-42.2006.8.15.0411 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais] SENTENÇA Visto, etc. RELATÓRIO. Trata-se de Ação EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, qualificada, em face do JOSÉ ANTÔNIO DA SILVEIRA PEREIRA, alegando na inicial as suas razões de direito. No Id. 88383008, foi determinada a intimação pessoal da exequente, para dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pr

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/07/2025, 13:56

Conclusos para decisão

24/06/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 12:43

Juntada de documento de comprovação

26/05/2025, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 17:06

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:25

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de diligência

11/06/2024, 14:51

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 08:50

Juntada de Petição de diligência

11/04/2024, 08:50

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:18

Conclusos para despacho

05/04/2024, 16:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 13:40

Conclusos para despacho

01/02/2024, 09:56

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 10:35

Conclusos para despacho

25/01/2023, 21:57

Juntada de outros documentos

25/01/2023, 21:57

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 14:33

Conclusos para despacho

17/11/2021, 12:47

Juntada de provimento correcional

07/10/2021, 06:04

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 20:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 09:45

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 14:11

Conclusos para despacho

05/06/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 14:08

Juntada de ato ordinatório

05/06/2019, 14:08

Processo migrado para o PJe

29/05/2019, 15:47

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 05/2019 14:29 TJEAL05

28/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2019 NF 30/19

28/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

28/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 05/2019 PROCESSO MIGRADO PARA PJE

28/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2019 P000626180411 15:47:21 FAZENDA

25/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2018 DEV FAZ ESTADUAL

10/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/09/2018 CARGA

10/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2018 P000626180411 09:48:21 FAZENDA

01/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2018 DEV JUIZ INTIME-SE EXEQUENTE

30/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2016

04/11/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 10/2016 CERTIFICADO P/ESCRIVANIA

26/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2015

16/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2013

13/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 06/2013 CERTIFICADO

11/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21092011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092011

21/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082010

24/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082010

17/08/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16082010

17/08/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12072010

12/07/2010, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 12072010

12/07/2010, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 09062010

08/07/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09062010

08/07/2010, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 09062010

08/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062010

09/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05042010

05/04/2010, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 05042010

05/04/2010, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 30032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [945] - OFICIO RESPONDIDO EM 30032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30112009

05/11/2009, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 05112009

05/11/2009, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 15102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092009

29/09/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28092009

29/09/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28092009

29/09/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 24082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 22072009

04/08/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22072009 EXEQUENTE

22/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 01072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 01072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [125] - AUTOS VISTA CURADOR 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [458] - CURADOR NOMEADO 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 01062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [808] - EDITAL JUNTADO AOS AUTOS 22052009

30/06/2009, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 22052009

30/06/2009, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 01062009

19/05/2009, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 19052009 CITACAO

19/05/2009, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 06032009

06/03/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06032009

06/03/2009, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 11122008

11/12/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11122008

11/12/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122008

11/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122008

03/12/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02122008

02/12/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02122008

02/12/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10112008

17/11/2008, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 10112008

17/11/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03122008

03/11/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 03112008

03/11/2008, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 01102008

08/10/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01102008 EXEQUENTE

01/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102008

01/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092008

05/09/2008, 00:00

Mov. [34] - AGRAVO DECISAO REFORMADA 03092008

04/09/2008, 00:00

Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 03092008

04/09/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26092008

26/08/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26082008

26/08/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09072008

12/07/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09072008

12/07/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 02072008

02/06/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 02062008

02/06/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15052008

02/06/2008, 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 15052008

02/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052008

02/06/2008, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 15052008

02/06/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11032008

11/03/2008, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 11102007

12/09/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11092007

12/09/2007, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 04072007

04/06/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04062007

04/06/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 02042007

03/03/2007, 00:00

Mov. [1077] - PRECATORIA AO J. DEPRECADO EM 02032007

03/03/2007, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 02032007

03/03/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02032007

03/03/2007, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 06022007

06/02/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06022007

06/02/2007, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 06022007

06/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022007

06/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23012007

23/01/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11012007

23/01/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11012007

23/01/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

14/03/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 12:43

Despacho

•19/07/2024, 17:06

Despacho

•08/04/2024, 15:18

Despacho

•02/02/2024, 13:40

Despacho

•01/03/2023, 10:35

Despacho

•15/02/2022, 14:33

Despacho

•22/10/2019, 14:11

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 14:08