Cumprimento de sentença 0859793-53.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0859793-53.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOR: SONIA MARIA FELIPE DOS SANTOS RÉU: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859793-53.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por Sônia Maria Felipe dos Santos, já qualificada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais outrora ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S.A, também qualificado. A parte executada atravessou petição (Id nº 109783975) informando o adimplemento espontâneo do valor que entende devido. Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição do(s) alvará(s) relativo(s) ao quantum debeatur. É o breve relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 771 do CPC, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 109783978. Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 110958930). Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC. Expeçam-se o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento para recebimento da quantia constante na guia de depósito de Id nº 109783977; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 1.696,28 (mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos); o segundo, no valor de R$ 1.211,63 (mil duzentos e onze reais e sessenta e três centavos), em favor do Dr. Rafael Dantas Valengo, OAB/PB 13.800, com as devidas correções e observando-se os dados bancários indicados na petição de Id n° 110958930. In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 09 de setembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de SONIA MARIA FELIPE DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que procedi à confecção de alvará conforme determinação contida na Sentença ID 122972369, cujo modelo encontra-se anexo, o qual encontra-se pendente de validação e assinatura do MM. Juiz na plataforma BRBJus.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de SONIA MARIA FELIPE DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(31)