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Procedimento Comum CívelFinanciamento de ProdutoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 62.752,69

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

06/05/2026, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:21

Publicado Expediente em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/05/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/04/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:55

Decorrido prazo de VANDERLEI FERREIRA PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 12:24

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:02

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de informações prestadas

06/05/2026, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:21

Publicado Expediente em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/05/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/04/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:55

Decorrido prazo de VANDERLEI FERREIRA PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 12:24

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 11:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 03:48

Juntada de Petição de informações prestadas

17/11/2025, 08:34

Decorrido prazo de VANDERLEI FERREIRA PEREIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:23

Juntada de diligência

07/11/2025, 09:49

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:05

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800359-35.2025.8.15.0231. AUTOR: ANTONIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR - PB30761 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: ALAMEDA PARIS, 1500, 3piso, ALPHAVILLE RESIDENCIAL UM, BARUERI - SP - CEP: 06474-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Financiamento de Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: VANDERLEI FERREIRA PEREIRA Endereço: SITIO URUBA, 00, ZONA RURAL, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) Vistos. Compulsando-se os autos, observa-se que o presente feito exigiu deste Juízo a providência preliminar prevista no Art. 350 do Novo Código de Processo Civil, posto que a parte autora postulou, na impugnação à contestação, a realização de diligências para aferição da autenticidade da assinatura que consta no contrato apresentado pelo banco demandado (ID 116338195) e cuja autoria lhe foi atribuída. Impõe-se, portanto, o SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO na forma do Art. 357 e seguintes da lei processual civil atual: 1. PRELIMINARES 1.1.DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCI EM NOME DE TERCEIROS Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo endereço de sua residência e domicilio, não há razão para indeferimento da petição inicial, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, não se tratando de documento indispensável ao ajuizamento da demanda. REJEITO a preliminar. 1.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISITIDA Suscitou o demandado que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Sabe-se que, de acordo com o artigo 5º, XXXV, da CF, é assegurado a todos o direito de demandar em Juízo em caso de lesão ou ameaça de direito em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Não estabelecendo a norma, sobretudo em relações que versam sobre demandas de consumo, a exigência de “pretensão resistida” como requisito para o ajuizamento de ação judicial. Assim, REJEITO a citada preliminar. 1.3. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pelo autor, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida em parte, tendo em vistas as razões apresentadas pelo autor e analisada pelo juízo, concluindo-se que a parte autora, ainda que minimamente, poderia contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção, sendo reduzidas as custas iniciais e comprovado seu pagamento pela demandante. Portanto, REJEITO a preliminar. 2) DA PROVA PERICIAL Apresentado termo de confissão de dívida (ID 116338195), a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura e informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no termo juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora apostas nos contratos juntados aos autos. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Isso porque nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Nomeio como perito Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de cancelamento da perícia e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 62.752,69 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800359-35.2025.8.15.0231. AUTOR: ANTONIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR - PB30761 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: ALAMEDA PARIS, 1500, 3piso, ALPHAVILLE RESIDENCIAL UM, BARUERI - SP - CEP: 06474-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Financiamento de Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: VANDERLEI FERREIRA PEREIRA Endereço: SITIO URUBA, 00, ZONA RURAL, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) Vistos. Compulsando-se os autos, observa-se que o presente feito exigiu deste Juízo a providência preliminar prevista no Art. 350 do Novo Código de Processo Civil, posto que a parte autora postulou, na impugnação à contestação, a realização de diligências para aferição da autenticidade da assinatura que consta no contrato apresentado pelo banco demandado (ID 116338195) e cuja autoria lhe foi atribuída. Impõe-se, portanto, o SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO na forma do Art. 357 e seguintes da lei processual civil atual: 1. PRELIMINARES 1.1.DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCI EM NOME DE TERCEIROS Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo endereço de sua residência e domicilio, não há razão para indeferimento da petição inicial, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, não se tratando de documento indispensável ao ajuizamento da demanda. REJEITO a preliminar. 1.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISITIDA Suscitou o demandado que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Sabe-se que, de acordo com o artigo 5º, XXXV, da CF, é assegurado a todos o direito de demandar em Juízo em caso de lesão ou ameaça de direito em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Não estabelecendo a norma, sobretudo em relações que versam sobre demandas de consumo, a exigência de “pretensão resistida” como requisito para o ajuizamento de ação judicial. Assim, REJEITO a citada preliminar. 1.3. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pelo autor, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida em parte, tendo em vistas as razões apresentadas pelo autor e analisada pelo juízo, concluindo-se que a parte autora, ainda que minimamente, poderia contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção, sendo reduzidas as custas iniciais e comprovado seu pagamento pela demandante. Portanto, REJEITO a preliminar. 2) DA PROVA PERICIAL Apresentado termo de confissão de dívida (ID 116338195), a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura e informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no termo juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora apostas nos contratos juntados aos autos. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Isso porque nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Nomeio como perito Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de cancelamento da perícia e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 62.752,69 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800359-35.2025.8.15.0231. AUTOR: ANTONIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR - PB30761 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: ALAMEDA PARIS, 1500, 3piso, ALPHAVILLE RESIDENCIAL UM, BARUERI - SP - CEP: 06474-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Financiamento de Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: VANDERLEI FERREIRA PEREIRA Endereço: SITIO URUBA, 00, ZONA RURAL, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) Vistos. Compulsando-se os autos, observa-se que o presente feito exigiu deste Juízo a providência preliminar prevista no Art. 350 do Novo Código de Processo Civil, posto que a parte autora postulou, na impugnação à contestação, a realização de diligências para aferição da autenticidade da assinatura que consta no contrato apresentado pelo banco demandado (ID 116338195) e cuja autoria lhe foi atribuída. Impõe-se, portanto, o SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO na forma do Art. 357 e seguintes da lei processual civil atual: 1. PRELIMINARES 1.1.DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCI EM NOME DE TERCEIROS Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo endereço de sua residência e domicilio, não há razão para indeferimento da petição inicial, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, não se tratando de documento indispensável ao ajuizamento da demanda. REJEITO a preliminar. 1.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISITIDA Suscitou o demandado que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Sabe-se que, de acordo com o artigo 5º, XXXV, da CF, é assegurado a todos o direito de demandar em Juízo em caso de lesão ou ameaça de direito em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Não estabelecendo a norma, sobretudo em relações que versam sobre demandas de consumo, a exigência de “pretensão resistida” como requisito para o ajuizamento de ação judicial. Assim, REJEITO a citada preliminar. 1.3. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pelo autor, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida em parte, tendo em vistas as razões apresentadas pelo autor e analisada pelo juízo, concluindo-se que a parte autora, ainda que minimamente, poderia contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção, sendo reduzidas as custas iniciais e comprovado seu pagamento pela demandante. Portanto, REJEITO a preliminar. 2) DA PROVA PERICIAL Apresentado termo de confissão de dívida (ID 116338195), a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura e informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no termo juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora apostas nos contratos juntados aos autos. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Isso porque nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Nomeio como perito Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de cancelamento da perícia e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 62.752,69 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800359-35.2025.8.15.0231. AUTOR: ANTONIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR - PB30761 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: ALAMEDA PARIS, 1500, 3piso, ALPHAVILLE RESIDENCIAL UM, BARUERI - SP - CEP: 06474-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Financiamento de Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: VANDERLEI FERREIRA PEREIRA Endereço: SITIO URUBA, 00, ZONA RURAL, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) Vistos. Compulsando-se os autos, observa-se que o presente feito exigiu deste Juízo a providência preliminar prevista no Art. 350 do Novo Código de Processo Civil, posto que a parte autora postulou, na impugnação à contestação, a realização de diligências para aferição da autenticidade da assinatura que consta no contrato apresentado pelo banco demandado (ID 116338195) e cuja autoria lhe foi atribuída. Impõe-se, portanto, o SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO na forma do Art. 357 e seguintes da lei processual civil atual: 1. PRELIMINARES 1.1.DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCI EM NOME DE TERCEIROS Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo endereço de sua residência e domicilio, não há razão para indeferimento da petição inicial, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, não se tratando de documento indispensável ao ajuizamento da demanda. REJEITO a preliminar. 1.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISITIDA Suscitou o demandado que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Sabe-se que, de acordo com o artigo 5º, XXXV, da CF, é assegurado a todos o direito de demandar em Juízo em caso de lesão ou ameaça de direito em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Não estabelecendo a norma, sobretudo em relações que versam sobre demandas de consumo, a exigência de “pretensão resistida” como requisito para o ajuizamento de ação judicial. Assim, REJEITO a citada preliminar. 1.3. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pelo autor, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida em parte, tendo em vistas as razões apresentadas pelo autor e analisada pelo juízo, concluindo-se que a parte autora, ainda que minimamente, poderia contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção, sendo reduzidas as custas iniciais e comprovado seu pagamento pela demandante. Portanto, REJEITO a preliminar. 2) DA PROVA PERICIAL Apresentado termo de confissão de dívida (ID 116338195), a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura e informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no termo juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora apostas nos contratos juntados aos autos. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Isso porque nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Nomeio como perito Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de cancelamento da perícia e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 62.752,69 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/11/2025, 14:57

Nomeado perito

03/11/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:49

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

31/08/2025, 09:01

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800359-35.2025.8.15.0231. AUTOR: VANDERLEI FERREIRA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO AS PARTES PARA QUE ESPECFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 DIAS. MAMANGUAPE, 18 de agosto de 2025. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800359-35.2025.8.15.0231. AUTOR: VANDERLEI FERREIRA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO AS PARTES PARA QUE ESPECFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 DIAS. MAMANGUAPE, 18 de agosto de 2025. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de informações prestadas

08/08/2025, 18:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANDERLEI FERREIRA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para réplica, no prazo de 15 dias. MAMANGUAPE-PB, 17 de julho de 2025. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Financiamento de Produto] Processo nº 0800359-35.2025.8.15.0231

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de contestação

15/07/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800359-35.2025.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Considerando que a pauta deste Juízo encontra-se assoberbada e a designação de audiência se daria para data muito avançada; que, a exemplo de outros casos desta natureza, não há proposta de conciliação em uma primeira oportunidade, mas poderá ser reali

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/06/2025, 19:06

Expedição de Carta.

25/06/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 07:55

Determinada a citação de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU)

11/06/2025, 11:21

Decorrido prazo de VANDERLEI FERREIRA PEREIRA em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:14

Decorrido prazo de VANDERLEI FERREIRA PEREIRA em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:14

Conclusos para despacho

15/05/2025, 07:47

Juntada de Petição de informações prestadas

17/04/2025, 10:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANDERLEI FERREIRA PEREIRA (120.790.644-10).

15/04/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:46

Gratuidade da justiça concedida em parte a VANDERLEI FERREIRA PEREIRA - CPF: 120.790.644-10 (AUTOR)

15/04/2025, 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/02/2025, 11:59

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 11:59

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 16:56

Despacho

•03/11/2025, 18:01

Despacho

•03/11/2025, 14:57

Despacho

•03/11/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:07

Despacho

•07/07/2025, 08:49

Despacho

•13/06/2025, 07:55

Despacho

•11/06/2025, 11:21

Decisão

•15/04/2025, 10:46

04/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00