Procedimento Comum Cível 0800610-63.2025.8.15.0551 - TJPB

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 16:28

Transitado em Julgado em 03/10/2025

09/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de informação

01/10/2025, 09:29

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CICERO LISBOA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800610-63.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de inexistência de débito com danos morais, que tem como partes as qualificadas nos autos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Intimada a parte autora para emendar a peça inicial, nos termos do despacho ID 117661239, e quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, deixando a parte interessada de atender os requisitos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, embora intimada para tanto, deve pagar por sua desídia. Mesmo que o preço para isto seja o indeferimento da inicial. Na espécie, a emenda determinada mostrava-se indispensável já que não há comprovante de residência atualizado, e nem procuração datada. Dispõe o art. 321, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe do art. 485, I, do CPC: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários, haja vista que houve a extinção antes de análise do pedido de Gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

10/09/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:06

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:25

Juntada de Certidão

09/09/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:16

Conclusos para despacho

08/09/2025, 12:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/09/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 17:56

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 21:33

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800610-63.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de três ações de rito comum ajuizadas pela parte autora, José Cícero Lisboa, em face de três instituições financeiras distintas: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (processo n.º 0800608-93.2025.8.15.0551), Banco do Brasil S.A. (processo n.º 0800609-78.2025.8.15.0551) e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (processo n.º 0800610-63.2025.8.15.0551). Os fatos narrados nas três petições iniciais são semelhantes. A parte autora informa ter sido vítima de um golpe em 28 de fevereiro de 2025, no qual estelionatários se passaram por advogados. Conforme consta nos autos, essa abordagem resultou em transações financeiras indevidas, incluindo transferências via PIX, empréstimo pessoal e compra com cartão de crédito, que foram realizadas em contas ou intermediadas pelos réus. Em todas as demandas, o autor pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação dos serviços das instituições financeiras que não teriam adotado as medidas de segurança necessárias para evitar as fraudes. Ocorre que as ações apresentam identidade de causa de pedir e de pedido, distinguindo-se apenas pelo polo passivo. Tais demandas decorrem de um único evento danoso, qual seja, o golpe sofrido pela parte autora, o que sugere a possibilidade de cumulação de pedidos e a formação de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil. A conduta de fracionar a demanda com o ajuizamento de ações idênticas contra réus distintos pode configurar prática indevida, em afronta aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da economia processual, podendo, inclusive, ser enquadrada como demanda predatória. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, escolher um dos processos para continuar. Deverá a parte autora, no processo escolhido, emendar a petição inicial para incluir os outros dois réus no polo passivo da ação e, simultaneamente, requerer a desistência dos demais processos, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 12:47

Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:23

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800610-63.2025.8.15.0551 DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte autora ajuizou três ações de conteúdo idêntico, com mesmas causas de pedir e pedidos semelhantes, diferenciando-se apenas quanto ao polo passivo da demanda, conforme se observa dos processos de n.º 0800608-93.2025.8.15.0551, 0800609-78.2025.8.15.0551 e 0800610-63.2025.8.15.0551, todos tramitando neste Juízo. Tal conduta pode configurar fracionamento indevido da demanda, o que con

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:56

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 07:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/06/2025, 14:55

Distribuído por sorteio

20/06/2025, 14:55

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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