Cumprimento de sentença 0801612-32.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801612-32.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 09:46

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 09:46

Juntada de documento de comprovação

25/02/2026, 09:42

Juntada de documento de comprovação

25/02/2026, 09:38

Juntada de Alvará

25/02/2026, 09:37

Juntada de comunicações

13/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de informações prestadas

11/02/2026, 14:15

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801612-32.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] POLO ATIVO: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 14.741,60. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 387,00, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela exequente. No ID n. 103483840 - Pág. 1, foi juntado o cálculo da contadoria, entendendo como devido apenas o montante de R$ 5.881,00. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 93246411 - Pág. 1. No ID n. 106403031 - Pág. 2, foi acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo como devido a exequente o montante de R$ 5.881,00. Nos IDs n. 108291559 - Pág. 1, 108291587 - Pág. 1 e 108291564 - Pág. 1, foram expedidos os alvarás da exequente e dos seus advogados. No ID n. 110407170 - Pág. 1, foi certificado a ocorrência de duplicidade do resgate do Alvará nº 630/2025, no valor de R$ 3.742,46 (três mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), o que impossibilitou o cumprimento do Alvará nº 915/2025 - expedido em benefício do executado. Intimada para se pronunciar, a parte autora confirmou o levantamento em duplicidade do alvará, justificando que agiu de boa-fé, pois acreditava que todo o valor seria decorrentes dos devidos em face da condenação - ID n. 116637257 - Pág. 1. O executado pugnou pelo levantamento da quantia remanescente e pela intimação da parte exequente para proceder ao pagamento da quantia levantada indevidamente - ID n. 118562258 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A despeito da alegação de boa-fé subjetiva da parte autora, tal fato não possui o condão de afastar o dever objetivo de restituição. O recebimento de valor superior ao devido, ainda que por equívoco, caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil), devendo a situação ser restabelecida ao status quo ante. A apropriação de valor que sabidamente pertence à parte contrária — uma vez que a execução foi fixada em montante inferior ao depositado — impõe a imediata devolução, sob pena de instauração de fase executiva inversa nos próprios autos. Ante o exposto: 1. DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à devolução do valor levantado indevidamente (R$ 3.742,46), devidamente atualizado, mediante depósito judicial vinculado a estes autos. 2. Decorrido o prazo sem o depósito voluntário, incidirá sobre o montante multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), devendo a serventia intimar a parte executada para apresentar o demonstrativo atualizado do débito para fins de penhora online (SISBAJUD) em desfavor da parte autora/exequente. 3. Comprovada a devolução nos autos, expeça-se novo alvará em favor da parte executada (Banco Bradesco S.A.) referente ao saldo remanescente total, com as cautelas de praxe. Decisão publicada eletronicamente. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:34

Determinada diligência

15/12/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 15:12

Conclusos para decisão

06/10/2025, 07:38

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:56

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 17:40

Despacho

•15/09/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801612-32.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] POLO ATIVO: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 14.741,60. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 387,00, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela exequente. No ID n. 103483840 - Pág. 1, foi juntado o cálculo da contadoria, entendendo como devido apenas o montante de R$ 5.881,00. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 93246411 - Pág. 1. No ID n. 106403031 - Pág. 2, foi acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo como devido a exequente o montante de R$ 5.881,00. Nos IDs n. 108291559 - Pág. 1, 108291587 - Pág. 1 e 108291564 - Pág. 1, foram expedidos os alvarás da exequente e dos seus advogados. No ID n. 110407170 - Pág. 1, foi certificado a ocorrência de duplicidade do resgate do Alvará nº 630/2025, no valor de R$ 3.742,46 (três mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), o que impossibilitou o cumprimento do Alvará nº 915/2025 - expedido em benefício do executado. Intimada para se pronunciar, a parte autora confirmou o levantamento em duplicidade do alvará, justificando que agiu de boa-fé, pois acreditava que todo o valor seria decorrentes dos devidos em face da condenação - ID n. 116637257 - Pág. 1. O executado pugnou pelo levantamento da quantia remanescente e pela intimação da parte exequente para proceder ao pagamento da quantia levantada indevidamente - ID n. 118562258 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A despeito da alegação de boa-fé subjetiva da parte autora, tal fato não possui o condão de afastar o dever objetivo de restituição. O recebimento de valor superior ao devido, ainda que por equívoco, caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil), devendo a situação ser restabelecida ao status quo ante. A apropriação de valor que sabidamente pertence à parte contrária — uma vez que a execução foi fixada em montante inferior ao depositado — impõe a imediata devolução, sob pena de instauração de fase executiva inversa nos próprios autos. Ante o exposto: 1. DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à devolução do valor levantado indevidamente (R$ 3.742,46), devidamente atualizado, mediante depósito judicial vinculado a estes autos. 2. Decorrido o prazo sem o depósito voluntário, incidirá sobre o montante multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), devendo a serventia intimar a parte executada para apresentar o demonstrativo atualizado do débito para fins de penhora online (SISBAJUD) em desfavor da parte autora/exequente. 3. Comprovada a devolução nos autos, expeça-se novo alvará em favor da parte executada (Banco Bradesco S.A.) referente ao saldo remanescente total, com as cautelas de praxe. Decisão publicada eletronicamente. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

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