Procedimento Comum Cível 0802293-35.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802293-35.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802293-35.2025.8.15.0261. AUTOR: CICERO MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO - PB17102 REU: ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de ação, com pedido de liminar, em que a autora objetiva a reparação pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de cobrança indevida de tarifa bancária que alega não ter contratado. O promovente alega que verificou que estão sendo realizados descontos de tarifa denominada “PAGTO COBRANÇA ODONTOPREV S/A”, serviço que alega não ter contratado. A título de tutela de urgência, visa à suspensão dos descontos das tarifas bancárias debitadas na conta bancária da parte autora. Eis o breve relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido liminar, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a esperar pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente). Entendo, neste momento de cognição sumária do direito, em face da fragilidade da comprovação preliminar do requisito do (fumus boni juris), tenho que não demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. INVERTO o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e diante da hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré (art.6º, VIII, CDC). DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que comprovada a hipossuficiência mediante extratos bancários. Considerando que a experiência à frente de Unidade revela que em demandas da mesma natureza, a promovida não costuma promover autocomposição (art. 334, §4, II, do CPC), determino a CITAÇÃO DA PROMOVIDA, para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, após vista da parte autora para manifestação no prazo legal, após venham conclusos os autos. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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