Procedimento Comum Cível 0823253-16.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEMARA DA COSTA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823253-16.2025.8.15.0001 [Liberação de Conta, Atualização de Conta, PIS/PASEP, PASEP] Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional do PASEP na qual foi determinada a emenda à inicial para que a autora apresentasse a demonstração analítica das incorreções e dos cálculos atualizados do valor que se entende devido, bem como comprovasse a data do saque do saldo PASEP, apresentando extratos, e se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição. (ID 115427707). Após a sua intimação, o autor permaneceu inerte, não observando a ordem de apresentação dos documentos solicitados. Eis em síntese a atual situação do processo. Decido. O CPC trata do assunto nos seguintes dispositivos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial e apresentasse documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Inobstante devidamente intimada, através dos seus advogados, a parte demandante manteve-se inerte quanto ao devido atendimento. Desta forma, configurada a contumácia da parte autora, não há outro caminho senão a extinção do presente feito sem análise de seu mérito e o cancelamento da distribuição. Diante dos fatos acima delineados, ao tempo que procedo ao INDEFERIMENTO DA INICIAL, determino o cancelamento da distribuição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00