Procedimento Comum Cível 0869914-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869914-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/04/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:44

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:44

Indeferido o pedido de MARIA MARINALVA DE ANDRADE BISPO - CPF: 799.088.104-72 (AUTOR)

08/04/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:48

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 12:11

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0869914-04.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Por ser prova necessária ao esclarecimento de existência ou não de saldo remanescente a ser pago pelo réu à autora, determino a realização de pericia judicial contábil. 2. Nomeio o contador Ricardo Wagner Barros de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 396.656.154-91, email: [email protected], localizado Rua Eduardo da Silva Brandão, n. 181, Edf. Bessa Classic, Oceania, cel. (83) 99992-6480, cadastrado como perito neste Tribunal, para funcionar como perito nos presentes autos, devendo este ser intimado eletronicamente para dizer se aceita o encargo e a documentação necessária a realização do trabalho. Prazo de 15 dias. 3. Com a resposta, INTIME-SE as partes para impugnar a nomeação, querendo, ou apresentar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias, bem como para juntada da documentação solicitada pelo perito. Em igual prazo deverá o promovido efetuar o depósito dos honorários, conforme entendimento do STJ, em caso análogo (tema nº. 1061), cabe ao Banco comprovar a ausência de abusividade nos serviços prestados aos consumidores, cabendo ao mesmo o ônus de arcar com a perícia ora determinada. 4. Após, RENOVE-SE a intimação do perito para designar dia e hora para realização da perícia, devendo os assistentes e partes ficarem desta intimados. 5. Prazo máximo de 30 dias para apresentação do laudo, do qual as partes deverão ser intimadas com prazo de 10 dias. 6. Feito o que, voltem os autos conclusos com anotação de sentença. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2025, 04:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:53

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 16:48

Decisão

•08/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0869914-04.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. MARIA MARINALVA DE ANDRADE BISPO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em face ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, igualmente qualificada, informando ter adquirido,em 24/05/2021, contrato de Alienação Fiduciária em Garantia do FORD/FIESTA FLEX, ano 2012/2013, cor BRANCA, placas OEZ8665, RENAVAM 00472939955, CHASSI 9BFZF55A3D8362521., com uma entrada R$ 22.558,89, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. Aduz que, ao passar por dificuldade financeira, informa que ocorreu a apreensão do veículo mediante expedição de Mandado de Busca e Apreensão nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0805364- 28.2023.8.15.2003, tendo o banco vendido o veículo e não prestado contas a promovente. Assim, ingressou com a presente demanda requerendo a condenação da ré a prestar contas, bem como a restituição de valores referentes a diferença do valor e venda com relação ao valor indicado pelo Tabela FIPE. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária concedida. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação sustentando que não há saldo a ser devolvido a parte autora, pugnando, ao final, pela improcedência do feito. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Intimada as partes para especificarem as provas que, porventura, quisessem produzir, a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado e a procedência dos pedidos autorais, considerando que os documentos apresentados pela ré, em contestação, não exibiram as contas completas. A parte ré, por sua vez, pugnou pela julgamento antecipado da improcedência da demanda. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I. MÉRITO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS No caso em deslinde, a parte autora busca obter, na qualidade de devedora fiduciária, contas e saldo devedor referente à venda extrajudicial do bem móvel. Inicialmente, tem-se que o credor fiduciário tem o dever de prestar contas ao devedor acerca da venda extrajudicial do bem apreendido, conforme previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. No entanto, a ação de busca e apreensão tem como finalidade exclusiva a declarações de posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, não sendo meio adequado para discutir a prestação de contas, que deve ser exigida por meio de ação autônoma. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que questões relativas à venda extrajudicial do bem e eventual saldo remanescente devem ser debatidas em ação própria, não cabendo sua discussão incidental na ação de busca e apreensão (STJ, REsp 1866230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). De acordo com Daniel Amorim (Manual de Direito Processual Civil, 2017, pg. 928) a legitimidade ativa da ação de prestar contas "é daquele que afirmar que teve seus bens, valores ou interesses administrados (art. 500 do CPC). Nesse caso, antes de discutir a legitimidade das contas apresentadas, deverá comprovar o dever do réu em prestá-las. O autor da demanda de exigir as contas deverá demonstrar que houve recusa na prestação extrajudicial das contas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação (ausência de interesse de agir).” No caso concreto, observa-se que o autor comprovou sua qualidade de devedor fiduciário e que o réu vendeu extrajudicialmente o bem móvel após a realização da busca e apreensão, tendo o réu dever de prestar as contas desta venda e demonstrar possível saldo a ser restituído ao devedor fiduciário. Dessa maneira, estando preenchidos os requisitos autorizadores para a propositura da presente demanda, quais sejam legitimidade e interesse processual, passa-se ao esclarecimento do procedimento desta. Inegavelmente, o procedimento da ação de exigir contras não foi alterado na sua essência pelo Código de Processo Civil de 2015, prosseguindo com natureza condenatória e dividido em duas fases: uma para definir se há o dever de o réu prestar contas e outra para averiguar se há saldo devedor/credor na relação jurídica. Nesse sentido, explica a doutrina: A grande especialidade procedimental da ação de exigir contas é a existência de duas fases procedimentais sucessivas, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação das contas e a segunda para discussão do valor do saldo devedor. (...) Prestadas as contas voluntariamente pelo réu após a sua citação, o autor será intimado para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias. (...) Após o momento procedimental de reação do réu, o procedimento sofrerá variação conforme a espécie de reação adotada no caso concreto. Proferida a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito ou rejeitando o pedido do autor, caberá recurso de apelação, e sendo definitiva a decisão, naturalmente não haverá segunda fase procedimental. Na segunda hipótese de acolhimento do pedido do autor, o juiz condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, parágrafo 5º, do Novo CPC)(NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador, JusPodivm, 2016, p.973-975). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp. nº. 1748472 SP 2018/0146843-3) assentou que: O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. Todavia, havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal” (REsp 1.746.337/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma do STJ. Data de Publicação: 12/04/2019). No presente caso, em que pese o réu juntar algumas telas do seu sistema interno (ID 113743843), deixou de apresentar as contas detalhadas e por completo. Dessa maneira, em razão da apresentação incompleta das contas a serem prestadas, deve o pedido do autor ser julgado procedente nesta primeira fase do processo de exigir contas, devendo o promovido ser condenado a apresentação das contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, conforme art. 550, parágrafo 5º do CPC. Ressalta-se, ainda, que nessa fase não há condenação em custas e honorários advocatícios, devendo esta ser decidida em sentença, conforme entendimento jurisprudencial: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 550, parágrafo 5º, do CPC, o ato processual que decide a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória parcial de mérito. 2. O Código de Processo Civil consigna, em diversas passagens, que o momento apropriado para a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais será na sentença, a exemplo dos art. 82, parágrafo 2º; art. 85, parágrafo 4º, 6º, 16 e 18; art. 87, parágrafo 1º; art. 90; e art. 92. 3. Se o ato que encerra a primeira fase do procedimento de exigir contas não possui natureza jurídica de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, afigura-se inviável a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais nessa fase processual (Ag. Inst. Nº 07184017320198070000. 2ª Turma Cível do TJDF, Relatora: Sandra Reves. Data de Publicação: 21/01/2020). ANTE O EXPOSTO e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da presente ação de exigir contas, para determinar que o promovido preste as contas pormenorizadas e requeridas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, parágrafo 5º do CPC. P. I. INTIME-SE a parte ré para prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, parágrafo 5º do CPC. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869914-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Indeferido o pedido de MARIA MARINALVA DE ANDRADE BISPO - CPF: 799.088.104-72 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

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