Apelação Cível 0800073-49.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2024

Valor da Causa

R$ 119.224,97

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

THOMAZ ALTURIA SCARPIN

OAB/SP 344865·CPF·Representa: Réu

FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 464939·CPF·Representa: Réu

RENATO BULBARELLI VALENTINI

OAB/SP 469769·CPF·Representa: Réu

WAGNER SILVA RODRIGUES

OAB/SP 208449·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ REGINA MACHADO

OAB/SP 400393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

THOMAZ ALTURIA SCARPIN

OAB/SP 344865·CPF·Representa: Réu

FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 464939·CPF·Representa: Réu

RENATO BULBARELLI VALENTINI

OAB/SP 469769·CPF·Representa: Réu

WAGNER SILVA RODRIGUES

OAB/SP 208449·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ REGINA MACHADO

OAB/SP 400393·CPF·Representa: Réu

VITORIA CALDERONI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

27/02/2026, 08:22

Baixa Definitiva

27/02/2026, 08:22

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/10/2025, 16:54

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:10

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:01

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:10

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

27/02/2026, 08:22

Baixa Definitiva

27/02/2026, 08:22

Recebidos os autos

26/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:56

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 15:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 15:53

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/10/2025, 16:54

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:10

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:01

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:08

Juntada de Petição de recurso especial

29/05/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:37

Recurso Especial não admitido

28/05/2025, 09:05

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:30

Juntada de Petição de recurso especial

09/12/2024, 08:47

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2024, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2024, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2024, 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/09/2024, 19:49

Conclusos para despacho

05/09/2024, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 17:21

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:18

Voto do relator proferido

31/07/2024, 11:06

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

31/07/2024, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2024, 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2024, 21:26

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 20:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2024, 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2024, 20:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/07/2024, 18:12

Juntada de Certidão

18/06/2024, 08:32

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/06/2024, 12:23

Recebidos os autos

15/06/2024, 12:23

Distribuído por sorteio

15/06/2024, 12:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 15:53

OUTRAS PEÇAS

•26/02/2026, 15:53

Despacho

•06/08/2025, 16:59

Decisão

•28/05/2025, 09:05

Acórdão

•10/10/2024, 11:42

Despacho

•20/09/2024, 19:49

Acórdão

•31/07/2024, 11:06

Despacho

•17/07/2024, 18:12

Despacho

•21/05/2024, 12:55

Sentença

•26/03/2024, 10:40

Despacho

•06/03/2024, 08:15

Despacho

•10/01/2024, 13:02

Sentença

•06/12/2023, 23:22

Todos os documentos(23)

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 15:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 15:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 15:53

OUTRAS PEÇAS

•26/02/2026, 15:53

Despacho

•06/08/2025, 16:59

Decisão

•28/05/2025, 09:05

Acórdão

•10/10/2024, 11:42

Despacho

•20/09/2024, 19:49

Acórdão

•31/07/2024, 11:06

Despacho

•17/07/2024, 18:12

Despacho

•21/05/2024, 12:55

Sentença

•26/03/2024, 10:40

Despacho

•06/03/2024, 08:15

Despacho

•10/01/2024, 13:02

Sentença

•06/12/2023, 23:22

Despacho

•08/11/2023, 12:28

Despacho

•16/10/2023, 11:04

Despacho

•18/09/2023, 11:49

Despacho

•07/06/2023, 11:06

Despacho

•05/05/2023, 08:45

Despacho

•04/04/2023, 07:43

Despacho

•03/02/2023, 09:09

Despacho

•26/01/2023, 10:26