Execução de Título Extrajudicial 0800379-35.2025.8.15.0131 - TJPB

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 10:38

Juntada de Certidão

24/09/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:09

Juntada de Certidão

24/09/2025, 10:08

Indeferido o pedido de FAGNO FERREIRA DA COSTA - ME - CNPJ: 08.282.013/0001-02 (EXEQUENTE)

22/09/2025, 14:37

Determinado o arquivamento

22/09/2025, 14:37

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de CICERO MENDES DA COSTA JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:42

Conclusos para decisão

01/09/2025, 22:46

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de certidão

20/08/2025, 09:31

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800379-35.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FAGNO FERREIRA DA COSTA - ME Polo Passivo: CICERO MENDES DA COSTA JUNIOR PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por FAGNO FERREIRA DA COSTA - ME em face de CICERO MENDES DA COSTA JUNIOR. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 115160055), o que não foi feito, tendo o prazo decorrido sem manifestação. Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial. O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos. Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1). Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/08/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/07/2025, 10:57

Juntada de Projeto de sentença

22/07/2025, 15:58

Conclusos para despacho

22/07/2025, 15:58

Conclusos ao Juiz Leigo

22/07/2025, 11:55

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:50

Decorrido prazo de SABRINA JULIA PIRES TAVARES em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:50

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800379-35.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FAGNO FERREIRA DA COSTA - ME Polo Passivo: CICERO MENDES DA COSTA JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação movida por FAGNO FERREIRA DA COSTA - ME em face de CICERO MENDES DA COSTA JUNIOR. Apesar de devidamente intimada, a parte Executada não efetuou o pagamento. Defiro o pedido de utilização dos sistemas para localização de bens. Utilizando todos os sistemas que este juízo

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:10

Outras Decisões

04/07/2025, 12:47

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 08:50

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 07:35

Determinada diligência

01/04/2025, 21:52

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:22

Decorrido prazo de CICERO MENDES DA COSTA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:14

Juntada de Petição de diligência

25/03/2025, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 10:05

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 19:25

Determinada diligência

27/01/2025, 07:54

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/01/2025, 10:07

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 10:07

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Indeferido o pedido de FAGNO FERREIRA DA COSTA - ME - CNPJ: 08.282.013/0001-02 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO MENDES DA COSTA JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Expediente em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

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