Cumprimento de sentença 0873685-63.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 82.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

VALDEMI ANTONIO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

SAUIPE S/A

CNPJ

Reu

RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ANTONIO NOBREGA FILHO

OAB/PB 15428·CPF·Representa: Autor

DORALICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PB 25872·CPF·Representa: Autor

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA 16330·CPF·Representa: Réu

NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA

OAB/PB 22070·CPF·Representa: Réu

STEPHANIE GALIZA DE ANDRADE DIAS

OAB/PB 21991·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS ANTONIO NOBREGA FILHO

OAB/PB 15428·CPF·Representa: Autor

DORALICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PB 25872·CPF·Representa: Autor

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA 16330·CPF·Representa: Réu

NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA

OAB/PB 22070·CPF·Representa: Réu

STEPHANIE GALIZA DE ANDRADE DIAS

OAB/PB 21991·CPF·Representa: Réu

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP 109493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2023, 11:49

Juntada de comunicações

03/10/2023, 21:47

Juntada de Alvará

03/10/2023, 14:30

Juntada de Alvará

03/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de informações prestadas

24/09/2023, 10:51

Determinado o arquivamento

13/09/2023, 15:30

Expedido alvará de levantamento

13/09/2023, 15:30

Conclusos para decisão

12/09/2023, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873685-63.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: VALDEMI ANTONIO DA SILVA JUNIOR Polo passivo: EXECUTADO: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., SAUIPE S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que verificando os presentes autos constatei que o patrono da parte autora req Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo ativo:

12/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de informações prestadas

11/09/2023, 21:14

Juntada de Certidão

11/09/2023, 07:13

Juntada de Petição de informações prestadas

02/09/2023, 17:06

Juntada de Certidão

29/08/2023, 08:10

Expedido alvará de levantamento

25/08/2023, 11:24

Juntada de Acórdão

25/08/2023, 09:05

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

08/10/2023, 11:49

Juntada de comunicações

03/10/2023, 21:47

Juntada de Alvará

03/10/2023, 14:30

Juntada de Alvará

03/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de informações prestadas

24/09/2023, 10:51

Documentos

DESPACHO

•14/11/2019, 14:00

DECISÃO

•19/11/2019, 23:07

Determinado o arquivamento

13/09/2023, 15:30

Expedido alvará de levantamento

13/09/2023, 15:30

Conclusos para decisão

12/09/2023, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873685-63.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: VALDEMI ANTONIO DA SILVA JUNIOR Polo passivo: EXECUTADO: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., SAUIPE S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que verificando os presentes autos constatei que o patrono da parte autora req Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo ativo:

12/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de informações prestadas

11/09/2023, 21:14

Juntada de Certidão

11/09/2023, 07:13

Juntada de Petição de informações prestadas

02/09/2023, 17:06

Juntada de Certidão

29/08/2023, 08:10

Expedido alvará de levantamento

25/08/2023, 11:24

Juntada de Acórdão

25/08/2023, 09:05

Conclusos para decisão

23/08/2023, 05:56

Juntada de Petição de informações prestadas

22/08/2023, 21:40

Juntada de Certidão

21/08/2023, 12:15

Juntada de comunicações

08/08/2023, 18:23

Juntada de Ofício

08/08/2023, 18:02

Determinada diligência

07/08/2023, 11:06

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de informações prestadas

14/07/2023, 21:40

Juntada de comunicações

05/07/2023, 12:41

Juntada de Ofício

05/07/2023, 12:35

Determinada Requisição de Informações

05/07/2023, 08:54

Juntada de Petição de comunicações

24/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 19:42

Juntada de Certidão

20/06/2023, 07:09

Conclusos para despacho

15/06/2023, 06:10

Juntada de Petição de informações prestadas

14/06/2023, 20:54

Juntada de Certidão

13/06/2023, 08:36

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:37

Juntada de Alvará

12/06/2023, 15:45

Juntada de Alvará

12/06/2023, 15:45

Determinada diligência

12/06/2023, 09:35

Expedido alvará de levantamento

12/06/2023, 09:35

Determinado o arquivamento

12/06/2023, 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 09:35

Conclusos para decisão

12/06/2023, 06:56

Juntada de Petição de informações prestadas

07/06/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0873685-63.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte demandante, para no prazo de 5(cinco) dias se manifestar quanto ao depósito realizado, requerendo o que entender de direito. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:15

Determinada diligência

02/06/2023, 17:18

Conclusos para despacho

01/06/2023, 20:36

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:13

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Vistos etc. Na forma do art. 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Vistos etc. Na forma do art. 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais.

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:08

Determinada diligência

15/05/2023, 09:01

Conclusos para decisão

11/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de informações prestadas

11/05/2023, 10:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

08/05/2023, 14:02

Determinada diligência

08/05/2023, 14:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2023, 09:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2023, 09:48

Conclusos para despacho

09/03/2023, 07:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:57

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 13:43

Outras Decisões

25/01/2023, 08:54

Conclusos para decisão

18/10/2022, 17:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/10/2022, 11:35

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 22:27

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 22:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 07:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/07/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 19:57

Indeferido o pedido de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. - CNPJ: 67.369.769/0003-14 (EXECUTADO)

17/06/2022, 07:24

Outras Decisões

17/06/2022, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 07:24

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 06:57

Decorrido prazo de DORALICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 04:41

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 16:07

Conclusos para decisão

28/04/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:21

Outras Decisões

25/03/2022, 15:01

Indeferido o pedido de SAUIPE S/A - CNPJ: 00.866.577/0001-80 (EXECUTADO)

25/03/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 15:01

Conclusos para decisão

12/12/2021, 12:21

Juntada de Petição de informações prestadas

25/11/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 14:51

Conclusos para despacho

28/06/2021, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

21/04/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/03/2021, 17:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/03/2021, 14:45

Transitado em Julgado em 25/03/2021

27/03/2021, 11:08

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:58

Decorrido prazo de DORALICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:58

Decorrido prazo de STEPHANIE GALIZA DE ANDRADE DIAS em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:43

Julgado procedente o pedido

19/02/2021, 08:23

Juntada de Certidão

03/11/2020, 12:12

Conclusos para julgamento

07/07/2020, 15:33

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 06:20

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 06:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:06

Decorrido prazo de DORALICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 04/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 06:39

Juntada de Petição de informação

27/02/2020, 11:38

Juntada de Petição de réplica

27/02/2020, 11:34

Juntada de Petição de informação

21/02/2020, 16:53

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 15:48

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 12:49

Audiência conciliação realizada para 18/02/2020 15:30 11ª Vara Cível da Capital.

19/02/2020, 07:24

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 16:40

Juntada de Petição de contestação

14/02/2020, 12:12

Juntada de Petição de contestação

14/02/2020, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2020, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2020, 07:08

Expedição de Mandado.

30/01/2020, 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2020, 17:58

Audiência conciliação designada para 18/02/2020 15:30 11ª Vara Cível da Capital.

30/01/2020, 17:27

Juntada de certidão

30/01/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:14

Concedida a Antecipação de tutela

27/01/2020, 15:41

Conclusos para decisão

24/01/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 21:45

Juntada de Petição de certidão

17/01/2020, 11:20

Juntada de certidão

14/01/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2019, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2019, 15:51

Juntada de certidão

25/11/2019, 15:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 14:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDEMI ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 029.142.144-05 (AUTOR).

19/11/2019, 23:07

Conclusos para decisão

19/11/2019, 15:23

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 14:01

Conclusos para decisão

13/11/2019, 11:32

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 11:32

DECISÃO

•27/01/2020, 15:41

SENTENÇA

•19/02/2021, 08:23

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/03/2021, 14:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/03/2021, 14:45

DESPACHO

•12/07/2021, 14:51

DECISÃO

•25/03/2022, 15:01

OUTROS DOCUMENTOS

•17/05/2022, 16:07

DECISÃO

•17/06/2022, 07:24

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2022, 16:53

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•12/07/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 22:26

DECISÃO

•25/01/2023, 08:54

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•14/11/2019, 14:00

DECISÃO

•19/11/2019, 23:07

DECISÃO

•27/01/2020, 15:41

SENTENÇA

•19/02/2021, 08:23

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/03/2021, 14:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/03/2021, 14:45

DESPACHO

•12/07/2021, 14:51

DECISÃO

•25/03/2022, 15:01

OUTROS DOCUMENTOS

•17/05/2022, 16:07

DECISÃO

•17/06/2022, 07:24

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2022, 16:53

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•12/07/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 22:26

DECISÃO

•25/01/2023, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 12:38

DECISÃO

•08/05/2023, 14:02

DESPACHO

•15/05/2023, 09:01

DESPACHO

•15/05/2023, 12:08

DECISÃO

•02/06/2023, 17:18

DECISÃO

•05/06/2023, 12:15

SENTENÇA

•12/06/2023, 09:35

DESPACHO

•05/07/2023, 08:54

DESPACHO

•07/08/2023, 11:06

DESPACHO

•25/08/2023, 11:24

DECISÃO

•13/09/2023, 15:30