Procedimento Comum Cível 0803254-45.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 11.096,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 10/06/2026 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

15/05/2026, 11:16

Juntada de Certidão

15/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de comunicações

10/12/2025, 11:44

Juntada de Certidão

02/12/2025, 13:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/12/2025, 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2025, 07:54

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/12/2025; 10:00; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

01/12/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

28/11/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:02

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/12/2025 10:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

28/11/2025, 11:02

Todas as movimentações(67)

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 10/06/2026 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

15/05/2026, 11:16

Juntada de Certidão

15/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de comunicações

10/12/2025, 11:44

Juntada de Certidão

02/12/2025, 13:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/12/2025, 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2025, 07:54

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/12/2025; 10:00; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

01/12/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

28/11/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:02

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/12/2025 10:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

28/11/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:02

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o promovido para, em 15 dias, indicar as provas ou juntar documentos, que comprovem a autenticidade da assinatura, conforme inversão do ônus probatório.

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 07:58

Decorrido prazo de MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:16

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:16

Juntada de Petição de pedido de destaque

20/10/2025, 07:00

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803254-45.2025.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA LUCAS DA SILVA Endereço: Rua Leopoldino Alves Rocha, joaopinheiro dantas, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por FRANCISCA LUCAS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Em apertada síntese, alega que não firmou os contratos de empréstimo pessoal. O promovido sustentou a regularidade dos descontos, alegando que os contratos foram livremente pactuados pelo autor. Passo a sanear o feito. 1. Da resolução de questões pendentes Da preliminar de falta de interesse de agir A parte ré arguiu falta de interesse de agir da autora, afirmando que essa nunca buscou o banco para resolução do problema por vias extrajudiciais, o que, segundo a promovida, implicaria na impossibilidade de ajuizamento de ação judicial. Pois bem. Apesar da possibilidade de resolução de litígios por vias extra judiciais, não há nenhuma previsão normativa ou jurisprudencial que determine como requisito preliminar para possibilidade de propositura de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Senão vejamos: APELAÇÃO. Falta de interesse de agir afastada. Resistência à pretensão da autora. Ausência de inépcia da inicial. Valor da causa. Aplicação do artigo 292, inciso II e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Contrato bancário. Empréstimos consignado e pessoal. (...) Decisão mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10044067620208260477 SP 1004406-76.2020.8.26.0477, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 25/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova Lendo a petição inicial e a contestação, verifico que a controvérsia fática se resume à autenticidade, ou não, da assinatura do(a) autor nos contrato. 3. Da distribuição do ônus da prova Em sua réplica à contestação, o(a) autor(a) impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento contratual juntado pelo promovido. Em sua contestação, o réu nega as alegações autorais, alegando que o contrato foi regularmente pactuado pela parte autora. De acordo com o julgado do C. STJ no REsp. 1.846.649, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada - como ocorre no caso dos autos. Assim, INVERTO o ônus da prova, de maneira que a autenticidade da assinatura do contrato deverá ser comprovada pelo réu. 4. Providências Intime-se, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, conferindo-se o prazo de 5 dias para as partes pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Transcorrido o prazo acima, adotem-se as seguintes providências. Intime-se o promovido para, em 15 dias, indicar as provas ou juntar documentos, que comprovem a autenticidade da assinatura, conforme inversão do ônus probatório. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/10/2025, 08:48

Conclusos para decisão

06/10/2025, 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC

26/09/2025, 12:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/09/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

26/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 15:28

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:41

Juntada de Petição de réplica

10/09/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 00:13

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803254-45.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Parte promovente: Nome: FRANCISCA LUCAS DA SILVA Endereço: Rua Leopoldino Alves Rocha, joaopinheiro dantas, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 26/09/2025 10:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/ncr-aycg-tow Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de contestação

30/08/2025, 10:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/09/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

29/08/2025, 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

15/08/2025, 08:56

Recebidos os autos.

15/08/2025, 08:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA LUCAS DA SILVA - CPF: 980.367.854-04 (AUTOR).

15/08/2025, 08:31

Conclusos para despacho

15/08/2025, 07:12

Decorrido prazo de MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:50

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 18:47

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803254-45.2025.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, SN, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA LUCAS DA SILVA Endereço: Rua Leopoldino Alves Rocha, joaopinheiro dantas, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Defiro prazo suplementar de 15 dias. Intime-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 06:52

Conclusos para despacho

17/07/2025, 06:40

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:36

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Corregedoria-Geral da Justiça CERTIDÃO AUTOMÁTICA NUMOPEDE Datado e assinado eletronicamente. A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba institui o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), através do Ato Normativo 01/2024 de 22 de novembro de 2024. A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba em parceria com o Centro de Inteligência e Inovação do Tribunal de Justiça da Paraíba recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da lit

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:18

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

04/07/2025, 04:32

Determinada a emenda à inicial

03/07/2025, 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/07/2025, 14:35

Distribuído por sorteio

01/07/2025, 14:35

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 18:00

Despacho

•16/10/2025, 08:48

Despacho

•15/08/2025, 08:31

Documento Jurisprudência

•14/08/2025, 18:47

Despacho

•17/07/2025, 06:52

Despacho

•03/07/2025, 15:26

17/10/2025, 00:00