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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 25.420,29

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

EMILIO JANDISON DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(28)