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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

GILSON PRAZERES DA CUNHA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON PRAZERES DA CUNHA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)

legal

Todos os documentos(22)