Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000118-61.2013.8.15.0281 - TJPB | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

TATIANY DA SILVA

Autor

CLODOALDO BELTRAO BEZERRA DE MELO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB 14975·CPF·Representa: Autor

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PB 12493·CPF·Representa: Autor

ITAMARA MONTEIRO LEITAO

OAB/PB 17238·CPF·Representa: Réu

BIANCA MAELY BRITO ALVES

OAB/PB 33353·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA

OAB/PB 10478·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARCOS ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB 14975·CPF·Representa: Autor

DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PB 12493·CPF·Representa: Autor

ITAMARA MONTEIRO LEITAO

OAB/PB 17238·CPF·Representa: Réu

BIANCA MAELY BRITO ALVES

OAB/PB 33353·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA

OAB/PB 10478·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ROLIM E SILVA

OAB/PB 16359·CPF·Representa: Réu

JOSILENE DA SILVA SALES

OAB/PB 21112·CPF·Representa: Réu

JOSE LUÍS DE SALES

OAB/PB 9351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 31/07/2025

28/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de BIANCA MAELY BRITO ALVES em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de Danyel de Sousa Oliveira em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de ITAMARA MONTEIRO LEITAO em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de Marcos Antonio Viana de Oliveira Júnior em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:42

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000118-61.2013.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Clodoaldo Beltrão Bezerra de Melo (ID. 100683594), alegando ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A exequente manifesta-se contrariamente (ID. 105467792), sustentando a ocorrência de preclusão consumativa. É o sucinto relatório. DECIDO. A deno

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:37

Outras Decisões

06/07/2025, 09:34

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:07

Todas as movimentações(122)

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 31/07/2025

28/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 10:47

Decisão

•06/07/2025, 09:34

25/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de BIANCA MAELY BRITO ALVES em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de Danyel de Sousa Oliveira em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de ITAMARA MONTEIRO LEITAO em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:42

Decorrido prazo de Marcos Antonio Viana de Oliveira Júnior em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:42

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000118-61.2013.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Clodoaldo Beltrão Bezerra de Melo (ID. 100683594), alegando ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A exequente manifesta-se contrariamente (ID. 105467792), sustentando a ocorrência de preclusão consumativa. É o sucinto relatório. DECIDO. A deno

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:37

Outras Decisões

06/07/2025, 09:34

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:07

Decorrido prazo de Marcos Antonio Viana de Oliveira Júnior em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 10:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

02/12/2024, 10:47

Desentranhado o documento

02/12/2024, 10:47

Juntada de Certidão

02/12/2024, 10:38

Transitado em Julgado em 15/10/2024

02/12/2024, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:54

Decorrido prazo de TATIANY DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/09/2024, 17:18

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/08/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:43

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:04

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 23:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 14:42

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de procuração

15/11/2023, 09:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/11/2023, 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de diligência

22/10/2023, 10:25

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 11:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/07/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 18:23

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 18:55

Juntada de Petição de substabelecimento

07/12/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 17:53

Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 21/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:02

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/09/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:36

Juntada de Certidão

23/08/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 08:40

Conclusos para despacho

27/04/2022, 08:35

Decorrido prazo de FERNANDA ROLIM E SILVA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 06:04

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/02/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:56

Conclusos para despacho

30/08/2021, 08:39

Decorrido prazo de FERNANDA ROLIM E SILVA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:08

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 08:33

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

08/07/2020, 21:25

Conclusos para despacho

02/06/2020, 14:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/05/2020, 11:00

Decorrido prazo de FERNANDA ROLIM E SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:25

Decorrido prazo de FERNANDA ROLIM E SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:24

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:24

Decorrido prazo de Marcos Antonio Viana de Oliveira Júnior em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:24

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:23

Decorrido prazo de Marcos Antonio Viana de Oliveira Júnior em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:23

Decorrido prazo de FERNANDA ROLIM E SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 11:53

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 11:52

Decorrido prazo de Marcos Antonio Viana de Oliveira Júnior em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:24

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 11:21

Juntada de ato ordinatório

24/03/2020, 11:21

Processo migrado para o PJe

02/03/2020, 13:13

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 02/2020 14:44 TJEJPG8

03/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2020 NF 16/20

03/02/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 02/2020 MIGRACAO P/PJE

03/02/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 03: 02/2020 D000626180281 14:44:21 TERCEIR

03/02/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2020 MIGRACAO

03/02/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2019

22/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2019 RECEBIDO DO TJPB

18/10/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 22: 02/2018 OF 201/2018

22/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2017 P000928170281 07:55:43 TATIANY

31/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2017 P000928170281 10:22:51 TATIANY

30/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2017 NF 130/1

16/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 06: 09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 08/2016 D001510160281 11:30:56 003

10/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 07/2016 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU

27/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2016 NF 106/1

27/07/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2015 REGISTRO DE SENTENÇA

04/12/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2015 SENTENÇA

04/12/2015, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 25: 11/2015

26/11/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2013

06/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 06: 12/2013 DECISAO/CONCEDEU/TUTELA ANTECI

06/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 04: 11/2013 A CONTESTACAO

04/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2013 NF 164/1

31/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 10/2013 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU

31/10/2013, 00:00

Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 21: 10/2013

22/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2013

14/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 10/2013

11/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 10/2013 AGUARDA CONTESTACAO

12/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 08/2013 MANDADO DE CITACAO

12/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 06/2013 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU

28/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2013

12/04/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 26: 03/2013 TJEPYHC

26/03/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:50

Decisão

•22/08/2024, 10:43

Despacho

•23/02/2024, 14:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/11/2023, 08:45

Documento de Comprovação

•15/11/2023, 08:45

Decisão

•12/07/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:23

Despacho

•04/11/2022, 17:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/09/2022, 09:35

Despacho

•11/08/2022, 08:40

Despacho

•02/02/2022, 11:56

Despacho

•26/05/2021, 08:33

Documento de Comprovação

•06/08/2020, 17:08

Todos os documentos(16)

Despacho

•10/04/2026, 10:47

Decisão

•06/07/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:50

Decisão

•22/08/2024, 10:43

Despacho

•23/02/2024, 14:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/11/2023, 08:45

Documento de Comprovação

•15/11/2023, 08:45

Decisão

•12/07/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:23

Despacho

•04/11/2022, 17:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/09/2022, 09:35

Despacho

•11/08/2022, 08:40

Despacho

•02/02/2022, 11:56

Despacho

•26/05/2021, 08:33

Documento de Comprovação

•06/08/2020, 17:08

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 11:21