Execução Fiscal 0010014-65.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 111.105,83

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

FREDERICO CABRAL CHAVES

Reu

FREDERICO CABRAL CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELINE LOPES DE ALENCAR

OAB/PB 9176·CPF·Representa: Autor

PAULO EDSON DE SOUZA GOIS

OAB/PB 9939·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de FREDERICO CABRAL CHAVES em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 17:13

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010014-65.2013.8.15.0011. EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (EXECUTADO- SENTENÇA) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO MANDA QUE INTIME A PARTE EXECUTADA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.

08/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 13:14

Juntada de Certidão

07/07/2025, 13:12

Juntada de Informações

07/07/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:57

Declarada decadência ou prescrição

07/07/2025, 12:20

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/07/2025, 16:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 08:52

Todas as movimentações(147)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de FREDERICO CABRAL CHAVES em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 17:13

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 12:20

Despacho

•28/03/2025, 10:30

09/07/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010014-65.2013.8.15.0011. EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (EXECUTADO- SENTENÇA) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO MANDA QUE INTIME A PARTE EXECUTADA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.

08/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 13:14

Juntada de Certidão

07/07/2025, 13:12

Juntada de Informações

07/07/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:57

Declarada decadência ou prescrição

07/07/2025, 12:20

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/07/2025, 16:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:30

Conclusos para despacho

27/03/2025, 22:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:26

Juntada de Informações

07/11/2024, 16:34

Juntada de Certidão

04/10/2024, 22:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/07/2024, 12:21

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

13/04/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de diligência

09/12/2023, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2023, 17:15

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 19:36

Decorrido prazo de FREDERICO CABRAL CHAVES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:10

Decorrido prazo de FREDERICO CABRAL CHAVES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:38

Deferido o pedido de

27/10/2022, 10:51

Conclusos para despacho

01/08/2022, 09:15

Decorrido prazo de JAQUELINE LOPES DE ALENCAR em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 12:10

Conclusos para despacho

21/03/2022, 08:03

Recebidos os autos

18/03/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2021, 13:04

Juntada de Certidão

27/10/2021, 13:02

Decorrido prazo de FREDERICO CABRAL CHAVES em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 01:39

Decorrido prazo de FREDERICO CABRAL CHAVES em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 20:51

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:47

Juntada de Petição de apelação

07/06/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 21:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/05/2021, 10:12

Conclusos para despacho

08/05/2021, 17:01

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/05/2021, 17:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 16:10

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2019, 14:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/08/2019, 14:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/08/2019, 14:02

Decorrido prazo de FREDERICO CABRAL CHAVES em 21/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 01:06

Decorrido prazo de FREDERICO CABRAL CHAVES em 21/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 02:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 17:56

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 17:55

Processo migrado para o PJe

24/01/2019, 15:59

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 11/2018 15:24 TJEQS08

29/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 11/2018 NF 99/18

29/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

29/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2018

29/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2018

29/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2018 P024866180011 15:24:15 ESTADO

29/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2018

18/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018 P024866180011 13:30:50 ESTADO

17/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/09/2018

10/09/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 09/2018

04/09/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 02/2018

28/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2018

27/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2017

13/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2017

05/09/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 09/2017 D023847170011 12:34:07 006

05/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2017 FREDERICO CABRAL CHAVES

07/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2017

19/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2017

08/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P013870170011 10:35:02 ESTADO

08/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2017

16/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2017 P013870170011 13:58:02 ESTADO

09/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2017

20/04/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 04/2017 D008914170011 12:16:44 005

10/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017 P041225160011 12:16:44 ESTADO

10/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2017 FREDERICO CABRAL CHAVES

23/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2016 P041225160011 14:20:09 ESTADO

17/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/10/2016

27/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 10/2016

07/10/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 10/2016

05/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2016 SUSP 90D

09/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P009762160011 11:42:14 ESTADO

09/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2016 P009762160011 08:25:59 ESTADO

18/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/03/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2016 CERTIFICADO

18/02/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 01/2016 D060245150011 13:35:38 004

19/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 09/2015 FREDERICO CABRAL CHAVES

15/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2015 RENAJUD

17/08/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 04/2015 CERTIDAO

30/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014

26/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2014

26/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/04/2014

04/04/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2014

14/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 03/2014 RESPOSTA BACENJUD

13/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2014

06/02/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 11/12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2013 CERTIFICADO

04/12/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 11/2013

25/11/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 31: 10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2013 NF 148/1

29/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 10/2013 CERTIFICADO

29/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2013

24/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2013

17/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2013

10/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/08/2013

30/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 07/2013

19/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2013 MANDADO SOLICITADO

19/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 06/2013 FREDERICO CABRAL CHAVES

19/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 06/2013

18/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 05/2013

07/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 05/2013 FREDERICO CABRAL CHAVES

07/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2013

26/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2013

25/04/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 04/2013 TJEQSD1

19/04/2013, 00:00

Despacho

•28/03/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:26

Decisão

•16/07/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:33

Decisão

•27/10/2022, 10:51

Despacho

•21/03/2022, 12:10

Acórdão

•15/12/2021, 14:05

Despacho

•06/11/2021, 22:03

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 20:51

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 20:51

Sentença

•10/05/2021, 10:12

Despacho

•26/08/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 17:55