Cumprimento de sentença 0124612-13.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.401,64

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

FRANCISCO MARCOLINO DE ANDRADE

CPF

Autor

FRANCINALDO GONCALVES DE ANDRADE

CPF

Autor

MARIA SUZANA DE ANDRADE

CPF

Autor

MARIA ZILANDA DE ANDRADE

CPF

Autor

FRANCISCO MARCOLINO DE ANDRADE

Autor

Advogados / Representantes

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB 11946·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FRANCISCO MARCOLINO DE ANDRADE

CPF

Autor

FRANCINALDO GONCALVES DE ANDRADE

CPF

Autor

MARIA SUZANA DE ANDRADE

CPF

Autor

MARIA ZILANDA DE ANDRADE

CPF

Autor

FRANCISCO MARCOLINO DE ANDRADE

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 12:49

Determinado o arquivamento

15/04/2026, 11:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

03/11/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 12:22

Decorrido prazo de ENIO SILVA NASCIMENTO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:08

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ZILANDA DE ANDRADE, MARIA SUZANA DE ANDRADE, FRANCINALDO GONCALVES DE ANDRADEEXEQUENTE: FRANCISCO MARCOLINO DE ANDRADE EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0124612-13.2012.8.15.2001 Vistos, etc. Certifique, o cartório, acerca da expedição do precatório mencionado na pe

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:39

Determinada diligência

10/04/2025, 15:28

Determinado o arquivamento

10/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

30/01/2025, 08:04

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 12:49

Determinado o arquivamento

15/04/2026, 11:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 11:31

Decisão

•10/04/2025, 15:28

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

03/11/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 12:22

Decorrido prazo de ENIO SILVA NASCIMENTO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:08

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ZILANDA DE ANDRADE, MARIA SUZANA DE ANDRADE, FRANCINALDO GONCALVES DE ANDRADEEXEQUENTE: FRANCISCO MARCOLINO DE ANDRADE EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0124612-13.2012.8.15.2001 Vistos, etc. Certifique, o cartório, acerca da expedição do precatório mencionado na pe

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:39

Determinada diligência

10/04/2025, 15:28

Determinado o arquivamento

10/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

30/01/2025, 08:04

Processo Desarquivado

30/01/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 12:51

Determinado o arquivamento

21/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

29/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:31

Juntada de

15/08/2023, 17:04

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 10:15

Juntada de

12/06/2023, 10:12

Juntada de

10/06/2023, 10:30

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:42

Juntada de Certidão

14/07/2022, 11:43

Juntada de Alvará

30/06/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 08:18

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/01/2022 23:59:59.

24/01/2022, 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 21:27

Juntada de diligência

16/11/2021, 21:27

Expedição de Mandado.

29/10/2021, 09:25

Juntada de Ofício

29/10/2021, 06:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/07/2021, 16:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/07/2021, 16:44

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:33

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:24

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 12:24

Juntada de Petição de informações prestadas

17/11/2020, 12:35

Juntada de Petição de informações prestadas

17/11/2020, 12:30

Juntada de Petição de resposta

16/11/2020, 18:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 20:25

Outras Decisões

20/10/2020, 07:15

Conclusos para despacho

19/10/2020, 12:42

Juntada de Petição de resposta

02/09/2020, 16:27

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 18:44

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2019, 17:19

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 10:51

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 03:35

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 16:43

Juntada de ato ordinatório

13/05/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 16:43

Processo migrado para o PJe

14/03/2019, 11:23

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2019 08:34 TJEUMTL

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2019 NF 24/19

27/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

27/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO

26/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2019 P038963162001 17:04:13 PBPREV

07/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2019

18/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 01/2019 EM CARTORIO

18/01/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 07: 07/2016

07/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2016

07/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/06/2016 020883PB

16/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2016 AO AUTOR

14/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2016

30/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2016 PETICAO DO PBPREV

30/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016 P038963162001 14:26:56 PBPREV

16/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 03/2016 D012370162001 15:31:55 003

14/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2016

15/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2016

10/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 10/02/2016

10/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 10/02/2016

10/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2016 DEV AO CARTORIO

04/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/10/2015 011946PB

26/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2015 AO AUTOR

19/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2015 P072944152001 10:02:03 PBPREV

21/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2015 P072944152001 17:25:40 PBPREV

15/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 08/2015

12/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2015 OFICIE-SE

06/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2015

22/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 21/07/2015

22/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2015 DEV DO ADV

17/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/07/2015 011946PB

13/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 07/2015 AO AUTOR

06/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2015

02/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2015 DEV DO TJ

29/06/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 03: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 03: 04/2014 DO AUTOR

03/04/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2014 DESPACHO - PRAZO:31/03/2014

14/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 03/2014 NF 37/14

12/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2014 APELAçãO RECEBIDA-INTIME-SE

11/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2014

17/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 09: 01/2014 APELACAO DO PBPREV

17/01/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 11/2013 SENTENÇA - PRAZO:27/01/2014

26/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 11/2013 NF 111/1

22/11/2013, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 05: 11/2013

05/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 30: 10/2013 PRAZO DECORRIDO

30/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2013 DA PBPREV

22/10/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 10/2013 DESPACHO - PRAZO:21/10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2013 NF 86/2013 EXPEDIDA

11/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2013 86 / 13

11/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 01: 10/2013 DO AUTOR

02/10/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 09/2013 DESPACHO - PRAZO:30/09/2013

18/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2013 NF 065/2013

13/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2013 A IMPUGNAçãO

24/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2013

15/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 07/2013 DA PBPREV

15/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 05/2013 PBPREV-PRAZO:29072013

27/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 04/2013 PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA

02/04/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 03/2013 DESPACHO - CITAçãO ORDENADA

27/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 03/2013 NF EXPEDIDA 021/2013

25/03/2013, 00:00

Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 11: 03/2013

11/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24112012 SN01

24/11/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

24/11/2012, 00:00

Decisão

•21/08/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 10:15

Sentença

•19/07/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 12:24

Decisão

•20/10/2020, 07:15

Despacho

•31/07/2020, 18:44

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 16:43

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 16:43

Autos digitalizados

•14/03/2019, 11:22