Procedimento Comum Cível 0804172-89.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804172-89.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804172-89.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. A parte ré atendeu à determinação judicial e se justificou previamente (id. 125995339). O autor sucedeu nova manifestação, impugnando os argumentos da Unimed (id. 127659059). Eis o sucinto relatório. DECIDO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A falta de qualquer um desses requisitos impossibilita a concessão da tutela provisória. O pedido de tutela provisória não merece prosperar, por não atender aos requisitos legais. É que o autor não comprovou o suposto risco de não mais conseguir arcar com os custos do plano de saúde no preço atualmente praticado, pois, em que pese elevada, a mensalidade tem sido paga por ele regularmente. Por outro lado, o autor não se mostrou asfixiado financeiramente, valendo ressaltar que deixou de fazer prova da sua alegada hipossuficiência, tendo preferido recolher as custas iniciais. Assim, não há perigo de dano evidente. Enfim, sem mais delongas, INDEFIRO a tutela requerida. INTIME-SE. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, 19 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de diligência

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