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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.520,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

VALDIR SIMAO DE LUCENA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(36)

legal