Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: DECELIO HONORIO DA SILVA CPF: 804 846 034 34 ADVOGADO: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ DEVEDOR:
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: O(A) MM. Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Sr. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 8.157,41 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/09/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 27/06/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 11/09/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 14 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062711323429000000070899929 1. DOCUMENTO IDENTIFICACAO E COMP RESIDENCIA DECELIO HONORIO Documento de Comprovação 23062711323578100000070899935 2. PROCURACAO DECELIO HONORIO Procuração 23062711323667900000070899939 3. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DECELIO Documento de Comprovação 23062711323991000000070899943 4. SUMULA 06 SOBRE FGTS E GDP SAUDE JP DECELIO Outros Documentos 23062711324085100000070899949 5. LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Outros Documentos 23062711324249400000070901638 6. LEI ORGANICA DE JOAO PESSOA Outros Documentos 23062711324384700000070901640 Despacho Despacho 23070712004495800000071316964 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23102716380576200000076567887 Expediente Expediente 23102716380576200000076567887 Expediente Expediente 23102716380576200000076567887 Contestacao.+Implantacao+de+GDP+para+ACS.+DELCELIO+HONORIO.+Proc.+0834964-03.2023-assinado.pdf Contestação 23103122440000000000076733418 ANEXO+1.+Sentenca.+Improcedencia.+GDP.+Profissionais+que+nao+estao+no+ANEXO+I,+II,+III,+LC+51-2008-a Documento de Comprovação 23103122435700000000076733419 ANEXO+2.+Memorando-(interno)-88.605-2023-ATUALIZADO+(1)-assinado.pdf Documento de Comprovação 23103122435800000000076733420 ANEXO+3.+Lei+Complementar+n?+051-2008-assinado.pdf Documento de Comprovação 23103122435900000000076733421 Petição Petição 23121013084250700000078431963 00. IMPUGNACAO GDP Comunicações 23121013084279900000078431965 01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE LOTACOES-1 Comunicações 23121013084383500000078431966 02. LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Comunicações 23121013084452500000078431967 03. LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JP ATUALIZADA ATE MARÇO DE 2023 Comunicações 23121013084562900000078431968 04. LEI ORDINÁRIA 2.380 1979 DE JOÃO PESSOA PB Comunicações 23121013084631900000078431969 05. PORTARIA N. 84 DE 2019 DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JP. FL. 15 Comunicações 23121013084702400000078431970 06. SÚMULA 06 DA PROCURADORIA DE JP PARA NÃO RECORRER AÇÕES FGTS E GDP Comunicações 23121013084808900000078431971 07. PORTARIA N.07 DE 2012 GDP Médico. FL.01 Comunicações 23121013084877800000078431972 08. LEI 13.187 DE 2016 TRANSFORMA AGENTES EM ESTATUTARIOS PAGINA 01 Comunicações 23121013084960000000078431973 09. SUBSTABELECIMENTO THAIS FERNANDES DE MELO Comunicações 23121013085058200000078431974 Projeto de sentença Projeto de sentença 23121116435292500000078486612 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23121207140106500000078503172 Projeto de sentença Projeto de sentença 23122412265023400000078946371 Sentença Sentença 24011214421158300000079214724 Sentença Sentença 24011214421158300000079214724 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24011910330600000000079463539 Recurso Inominado Recurso Inominado 24012816280891400000079785855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031521122260100000082056839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031521122260100000082056839 Contrarrazoes+ao+Recurso+inominado-assinado.pdf Petição 24040321514400000000082906273 Aco?rda?o.+Desprovimento.+GDP.+para+ACS+e+ACE.+2?+Turma+Recursal+Capital-assinado.pdf Documento de Comprovação 24040321513800000000082906274 Aco?rda?o.+Desprovimento.+GDP+para+ACS+e+ACE.+Turma+Recursal+Campina+Grande-assinado.pdf Documento de Comprovação 24040321513900000000082906525 ANEXO+1.+Sentenc?a.+Improcede?ncia.+GDP.+Profissionais+que+na?o+esta?o+no+ANEXO+I,+II,+III,+LC+51-20 Documento de Comprovação 24040321514000000000082906526 Lei+Ordina?ria+11045+2007+de+Joa?o+Pessoa+PB+ACS+e+ACE-assinado.pdf Documento de Comprovação 24040321514100000000082906527 Memorando-(interno)-88.605-2023-ATUALIZADO-assinado.pdf Documento de Comprovação 24040321514200000000082906528 Lei+Complementar+051.2008_PCCR+_semana?rio-assinado.pdf Documento de Comprovação 24040321514300000000082906529 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070209045787200000087314290 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24070810011800000000094413782 Decisão Decisão 24080112181800000000094413783 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24081513033100000000094413784 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24081513135600000000094413785 Memoriais Memoriais 24081613494900000000094413786 Acordao -8491- 81 Documento de Comprovação 24081613494900000000094413787 Acórdão-10-2 Documento de Comprovação 24081613494900000000094413788 Voto do Magistrado-7 Documento de Comprovação 24081613494900000000094413789 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24081909534000000000094413790 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24082100215100000000094413791 Voto do Magistrado Voto 24082111395400000000094413793 Acórdão Acórdão 24082111395500000000094413792 Ementa Ementa 24082111395900000000094413794.Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24082123314900000000094413795 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091621045400000000094413796 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24092312391668500000094755328 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092611003930600000094968192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092611020402100000094968204 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092611020402100000094968204 Ausencia+de+interesse+de+impugnacao-assinado.pdf Petição 24101017103400000000095713565 Sentença Sentença 24101416261041900000095802795 Sentença Sentença 24101416261041900000095802795 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24101609142400000000095971395 Petição Petição 25012012453598900000099930099 Despacho Despacho 25022019422902500000101587965 Despacho Despacho 25022019422902500000101587965 Resposta Resposta 25040819342243600000103905148 Decisão Decisão 25061814554121500000107702367 Expediente Expediente 25061814554121500000107702367 Expediente Expediente 25061814554121500000107702367 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 25070910370500000000108738848
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 5609/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0834964-03.2023.8.15.2001 CREDOR: