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Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 75.033,71

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSELITO FREITAS DA PENHA

CPF

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Decorrido prazo de JOSELITO FREITAS DA PENHA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Todas as movimentações(43)

legal