Procedimento Comum Cível 0011764-20.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 21.800,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES VIEIRA DE LIRA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIANE DE BRITO TAVARES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIBEIRO PESSOA CAVALCANTI

OAB/PB 13414·CPF·Representa: Réu

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA 6916·CPF·Representa: Réu

LUANA VIEIRA ROLIM

OAB/PB 23203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MARIA DE LOURDES VIEIRA DE LIRA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

DETRAN - PB

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

SC - TRANS CAJAZEIRAS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

DETRAN/BA

Reu

SC - TRANS CAJAZEIRAS

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:22

Julgado improcedente o pedido

10/03/2026, 15:03

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 18:39

Decorrido prazo de SC - TRANS CAJAZEIRAS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:08

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES VIEIRA DE LIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DETRAN/BA, SC - TRANS CAJAZEIRAS EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0011764-20.2011.8.15.2001 Vistos etc. De acordo com a tese consignada no

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:49

Determinada diligência

14/04/2025, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:22

Todas as movimentações(121)

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:22

Julgado improcedente o pedido

10/03/2026, 15:03

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 09:22

Sentença

•10/03/2026, 15:03

11/08/2025, 18:39

Decorrido prazo de SC - TRANS CAJAZEIRAS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:08

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES VIEIRA DE LIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DETRAN/BA, SC - TRANS CAJAZEIRAS EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0011764-20.2011.8.15.2001 Vistos etc. De acordo com a tese consignada no

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:49

Determinada diligência

14/04/2025, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:22

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2024, 14:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:52

Decorrido prazo de DETRAN/BA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:52

Decorrido prazo de SC - TRANS CAJAZEIRAS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:52

Juntada de Petição de cota

03/05/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 17:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

19/04/2024, 04:27

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC

21/09/2023, 23:33

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/09/2023 10:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.

21/09/2023, 23:33

Juntada de Petição de procuração

20/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:53

Decorrido prazo de DETRAN/BA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de SC - TRANS CAJAZEIRAS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:44

Juntada de Petição de cota

04/08/2023, 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 07:26

Juntada de Petição de diligência

04/08/2023, 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 10:58

Juntada de Petição de diligência

02/08/2023, 10:58

Juntada de Petição de diligência

31/07/2023, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 12:04

Juntada de Certidão

30/07/2023, 21:46

Expedição de Mandado.

30/07/2023, 21:42

Expedição de Mandado.

30/07/2023, 21:41

Expedição de Mandado.

30/07/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 21:11

Juntada de Certidão

17/07/2023, 12:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/09/2023 10:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.

17/07/2023, 12:47

Juntada de Certidão

06/07/2023, 07:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ

05/07/2023, 19:50

Recebidos os autos.

05/07/2023, 19:50

Outras Decisões

16/11/2022, 23:16

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 05:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

04/02/2020, 18:20

Juntada de certidão

04/02/2020, 17:33

Decorrido prazo de DETRAN/BA em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 01:18

Juntada de Petição de cota

01/08/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 14:01

Juntada de ato ordinatório

15/07/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 14:01

Processo migrado para o PJe

25/04/2019, 12:36

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 03/2019 13:34 TJEPCD2

12/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 03/2019 NF 39/19

12/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

12/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2019

12/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 05: 09/2018 DETRAN/PB

03/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 08/2018 VISTAS DETRAN

23/08/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 04/2018 DESPACHO

23/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2018 NF 43/18

19/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2017 ESPECIFICACAO DE PROVAS

17/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2016

22/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 07/2016 CERTIFICADO

22/07/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 22: 07/2016

22/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 07: 06/2016 P045286162001 16:26:52 DETRAN

07/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 06: 06/2016 P045286162001 16:45:01 DETRAN

06/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 03: 05/2016 P031596162001 14:08:19 DETRAN

03/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 03: 05/2016

03/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 20: 04/2016 P031596162001 10:24:19 DETRAN

20/04/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 02/2016

23/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 27: 01/2016

27/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2016

26/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2015

08/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015

08/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2015

08/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 06/10/2015 002414PB

06/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015 VISTA DEFENSORIA PUBLICA

29/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2015

02/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2015 P033809152001 15:04:44 DETRAN

02/06/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 06/2015 D053417152001 15:04:29 003

02/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2015 P033809152001 08:31:48 DETRAN

29/05/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 05/2015 OFICIO 335/15

21/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 05/2015 DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSI

19/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 05/2015 INTIMACAO DEFENSORA

19/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 05/2015 VISTA DEFENSORIA PUBLICA

15/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 05/2015 OFICIO 335/15

15/05/2015, 00:00

Mov. [889] - CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPACAO DE TUTELA 08: 05/2015

08/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2014

19/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 12/2014 CERTIFICADO

19/12/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 26: 06/2014 MANDADO 002

26/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 06/2014 DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSI

09/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2014

22/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2013 CERTIFICADO

30/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 06122011

03/10/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30092011

03/10/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080920111DETRAN DEPART

08/09/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032011

25/03/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25032011

25/03/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

21/03/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21032011 JPDL

21/03/2011, 00:00

Decisão

•14/04/2025, 10:48

Decisão

•20/04/2024, 17:46

Decisão

•19/04/2024, 04:27

Decisão

•16/11/2022, 23:16

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 14:01

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 14:01