Procedimento Comum Cível 0800577-63.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800577-63.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOURIVAL CANDIDO BARBOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800577-63.2025.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. Relatório LOURIVAL CANDIDO BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte Autora, pessoa idosa (nascida em 05/09/1947) e aposentada (NB 166.411.397-2), alegou que foi alvo de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de empréstimo consignado que jamais contratou ou autorizou. O empréstimo, sob contestação, corresponde a pagamentos mensais de R$ 55,00, em 84 parcelas, conforme histórico de consignações (ID. 108276831). O Juízo deferiu a gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação, mas indeferiu a tutela de urgência (ID. 108768778). O Réu, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contestação (ID. 110563669), arguindo preliminares de irregularidade na procuração e impugnação à justiça gratuita, bem como prejudiciais de mérito de decadência e de prescrição trienal/quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado mediante assinatura a rogo e digital da parte Autora (ID. 110563671), e que o valor emprestado (R$ 2.251,67) foi creditado na conta de titularidade do Autor (ID. 108276838). O Réu defendeu a validade do negócio jurídico pela anuência tácita, a não ocorrência de danos materiais e morais e alegou má-fé por parte do Autor. Subsidiariamente, requereu a compensação do valor liberado. Em réplica (ID. 112546245), o Autor rejeitou as preliminares e prejudiciais, reiterando a negativa de contratação, impugnando a assinatura constante no documento apresentado pelo Réu e negando a autenticidade da assinatura a rogo inserida no contrato discutido. Requereu a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide diante da ausência de outras provas. Designada Audiência de Conciliação no CEJUSC, esta restou infrutífera (ID. 121475684). As partes foram intimadas para especificar as provas, tendo o Autor reafirmado a desnecessidade de dilação probatória e requerido o julgamento antecipado (ID. 124824516). O Réu, após ser instado a apresentar proposta concreta de acordo, informou a impossibilidade de fazê-lo (ID. 126396303 e 126498162). É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Das Questões Processuais Registro que a matéria comporta julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia se resume à análise da documentação acostada e das alegações de inexistência de contratação, sendo desnecessária a produção de outras provas. 1.1. Da Preliminar de Irregularidade da Procuração O Réu arguiu a invalidade da procuração outorgada pelo Autor por ser genérica e não especificar a finalidade da ação. O documento de procuração original (ID. 108276833) demonstra que foi outorgado a rogo, com digital do Autor e assinatura de duas testemunhas, contemplando os poderes da cláusula ad judicia e poderes especiais, em estrita observância ao artigo 595 do Código Civil e ao artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de procuração outorgada para o foro em geral, a sua validade se estende para defender os interesses do outorgante em juízo, não havendo o vício formal apontado pelo Réu. Assim, rejeito a preliminar de irregularidade da procuração. 1.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O benefício da gratuidade de justiça foi concedido na Decisão de ID. 108768778. A impugnação apresentada pelo Réu não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo Autor, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O Autor é aposentado e recebe benefício no valor de um salário mínimo, o que corrobora a sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Afasto, portanto, a impugnação e mantenho a concessão do benefício da Justiça Gratuita. 1.3. Das Prejudiciais de Prescrição e Decadência O Réu evocou a decadência (CDC, 90 dias) e a prescrição trienal (CC, reparação civil/enriquecimento sem causa) e quinquenal (CDC, fato do serviço), argumentando que o Autor tinha ciência dos descontos desde 2021. Esta lide versa sobre a pretensão de declarar a nulidade de um contrato e a decorrente reparação de danos, fundada em suposta fraude/falha na prestação do serviço bancário. A relação jurídica em discussão é de trato sucessivo, pois os descontos do empréstimo incidem mensalmente no benefício previdenciário do Autor, configurando uma renovação do ilícito a cada desconto. A jurisprudência pacífica orienta que, em casos de pretensão de inexigibilidade de débito e repetição de indébito decorrente de descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, o prazo prescricional é quinquenal, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial, em se tratando de relação de trato sucessivo e de contrato reputado nulo, é a data do último desconto indevido ou, pelo menos, a data da ciência inequívoca da lesão, a qual se prorroga a cada parcela. Considerando que a ação foi proposta em fevereiro de 2025 (ID. 108276829) e que os descontos iniciaram em abril de 2021 (ID. 108276831), não houve o decurso do prazo quinquenal previsto no CDC. Ademais, se o negócio jurídico for declarado nulo de pleno direito por vício insanável (como a ausência de manifestação de vontade), a pretensão declaratória de nulidade é imprescritível, e a pretensão indenizatória é regulada pelo prazo quinquenal do CDC, conforme o entendimento consolidado quanto às relações de consumo. Portanto, as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição devem ser afastadas. 2. Do Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia reside na comprovação da efetiva contratação. O Autor alega a inexistência do contrato, caracterizando um fato negativo. O Réu, por sua vez, sustenta a validade do negócio e a licitude dos descontos, apresentando o contrato (ID. 110563671) como prova da contratação. Consoante o artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que o Autor é hipossuficiente técnico e material perante a instituição financeira. A parte Ré possui melhores condições de produzir a prova da regularidade do contrato e da movimentação financeira. Dessa forma, cabe ao BANCO BRADESCO S.A. comprovar a existência e a validade do contrato, bem como a efetiva liberação do numerário correspondente ao Autor, mediante sua inequívoca manifestação de vontade, com documentação idônea e, se impugnada a assinatura, através de prova técnica. A tese defensiva do Réu se baseou na apresentação do instrumento contratual (ID. 110563671), onde constam a digital do Autor e uma assinatura a rogo de Silvania Maria Tomas Barbosa, além da efetiva liberação do valor de R$ 2.251,67 na conta do Autor, em 22/03/2021 (ID. 108276838, Pág. 1). O Réu demonstrou, pela documentação, o creditamento do valor. 2.2. Da Nulidade do Contrato Sub Judice O Autor impugnou veementemente a contratação, negando a assinatura e a autorização para que Silvania Maria Tomas Barbosa assinasse o contrato a rogo, contrastando a situação com sua procuração, que foi firmada a rogo pela Sra. Maria Natália de Souza Lopes e devidamente testemunhada (ID. 108276833). Observa-se que o Autor possui 77 anos e se declarou analfabeto no ato da outorga da procuração. Para qualquer contrato firmado com pessoa não alfabetizada, a legislação exige formalidades específicas para garantir a manifestação de vontade, sendo a assinatura a rogo acompanhada pela digital do contratante e pela assinatura de duas testemunhas, preferencialmente por instrumento público. Embora o contrato apresentado pelo Réu (ID. 110563671) contenha digital e assinatura, a impugnação específica do Autor quanto à autenticidade da assinatura a rogo e da própria contratação gerou a necessidade de comprovação da regularidade desse ato. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 429, incisos I e II, direcione o ônus da prova do contrato para a parte que o produziu quando houver impugnação de autenticidade, no contexto consumerista, este ônus se inverte. No entanto, o ponto crucial neste momento processual é a ausência de dilação probatória. O Autor, ao ser intimado a especificar as provas, requereu o julgamento antecipado, renunciando tacitamente (diante da instrução prévia do Juízo) à produção da prova pericial (grafotécnica ou papiloscópica - que caberia ao Réu comprovar, mas o Autor deveria defender sua produção para o deslinde). Apesar de o Autor ter o ônus de provar minimamente a inexistência da relação, a jurisprudência consolidada no tema dos contratos bancários com aposentados/analfabetos exige robustez na prova da contratação por parte da instituição financeira, especialmente mediante perícia técnica, caso a assinatura seja negada em juízo. O Réu se limitou a juntar a cópia do contrato e comprovar a transferência do valor (R$ 2.251,67) para a conta do Autor. No entanto, o extrato da conta do dia da liberação do crédito, 22/03/2021 (agência 2009, conta 0023845-7), indica um crédito de LIB EMPRES/FINC no valor de R$ 2.259,01, o que é próximo do valor do débito consignado ($2.251,67) e foi imediatamente alocado em investimento (APL. INVEST FAC), mas com movimentação expressiva no mesmo dia (ID. 108276838, Pág. 1). A mera comprovação da transferência do valor, por si só, não é suficiente para validar um contrato cuja assinatura é impugnada, especialmente quando se trata de empréstimo consignado com pessoa analfabeta. É imperativo que a instituição financeira comprove a manifestação de vontade do consumidor, de forma legítima e transparente. A ausência da produção da prova pericial pelo Réu, que detinha o ônus de provar a regularidade da manifestação de vontade do analfabeto, somada à impugnação da assinatura a rogo, leva à conclusão de que o Réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. A documentação apresentada unilateralmente não possui a força probatória necessária para afastar a alegação de fraude, considerando a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica do Autor. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do Contrato nº 237-012343. 2.3. Da Restituição dos Valores e Enriquecimento Sem Causa Declarada a nulidade do contrato, e restando comprovada a liberação do importe de R$ 2.251,67 (ID. 108276838, Pág. 1, evento de 22/03/2021), a consequência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa do Autor, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Desta forma, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor (R$ 55,00 mensais desde 04/2021) devem ser restituídos de forma simples, e não em dobro. A repetição dobrada, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, o que não se verifica no presente caso, pois houve a liberação do capital para o Autor, e a controvérsia reside na validade formal da contratação. O valor principal do contrato liberado (R$ 2.251,67, ou R$ 2.259,01 conforme extrato) deve ser objeto de compensação com o montante total das parcelas que o Réu deverá restituir ao Autor. O cálculo da restituição devida ao Autor deve incluir os valores descontados no período de vigência do contrato até a presente data, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada desconto indevido (súmula 43 e 54 do STJ, aplicadas por analogia). O valor liberado indevidamente ao Autor (R$ 2.251,67) deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito (22/03/2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, no que se refere à compensação. 2.4. Do Dano Moral A cobrança e o desconto indevido de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por si só, geram abalo psíquico que ultrapassa o mero dissabor. No caso de Autor idoso e aposentado (77 anos), a retenção de parte de seus proventos, sobretudo a título de empréstimo não reconhecido, caracteriza falha na prestação do serviço e violação da dignidade da pessoa humana, justificando a reparação por dano moral. Contudo, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito do ofendido. Devem ser sopesadas a capacidade econômica das partes, a repercussão do ato danoso e o caráter pedagógico da medida. Considerando o valor do empréstimo e das parcelas, o tempo de desconto (desde 2021) e as peculiaridades do caso (idoso, recebimento de um salário mínimo), o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo Autor. Os juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral (que não possuem natureza contratual) devem incidir a partir da data do arbitramento da indenização, ou seja, desta sentença, conforme entendimento consolidado. A correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a partir desta data, a teor da Súmula 362 do STJ. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Rejeitar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo Réu. Declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 237-012343, firmado entre as partes. Determinar o cancelamento definitivo dos descontos referentes ao referido contrato junto ao benefício previdenciário do Autor. Condenar o Réu a restituir ao Autor, na forma simples, os valores descontados em seu benefício previdenciário a título do Contrato nº 237-012343 (R$ 55,00 mensais), desde a data do primeiro desconto (abril de 2021) até a data do efetivo cumprimento desta determinação. Sobre cada parcela deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto. Autorizar a compensação do valor principal creditado na conta do Autor (R$ 2.251,67), todas corrigidas monetariamente (INPC) desde a consignação de cada contribuição, e juros de 1% ao mês desde a citação, ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da prolação desta sentença. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza e a complexidade da causa, o tempo despendido, e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo recurso voluntário de quaisquer das partes, intime-se a recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, ao E. TJPB para análise da admissibilidade e eventual julgamento da insurgência. Com o trânsito em julgado, mantida a presente sentença, intime-se a parte autora a requerer o cumprimento do julgado no prazo de 15 dias, instruindo o pedido na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SOCRATES ALVES DE SOUSA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SOCRATES ALVES DE SOUSA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Publicado Expediente em 18/12/2025.

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