Procedimento Comum Cível 0801216-83.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801216-83.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA COSTA DUARTE - RS92737 RÉU(S): Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, 699, - de 356 a 570 - lado par, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-131 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801216-83.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR(S): Nome: GERALDA RAMOS DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por GERALDA RAMOS DA SILVA, brasileira, pensionista, portadora do CPF nº 007.755.714-07, beneficiária de pensão por morte previdenciária sob nº 081.621.701-7, nascida em 17/03/1961, residente na Rua Int João Soares Farias, S/N, Bairro Centro, Jacaraú/PB, em face de PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.311.443/0001-91, com sede na Av. Nossa Senhora da Penha, 699, sala 404/407, Penha, Vitória/ES. A autora, pessoa idosa de 64 anos, alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário ao consultar seus extratos. Refere-se especificamente ao empréstimo nº 672662482, do qual foram descontadas 6 parcelas no valor de R$ 162,77 cada, totalizando R$ 976,62. Sustenta que o valor supostamente emprestado encontra-se zerado em seus registros, indicando que não houve depósito de valores referentes ao empréstimo e nenhuma contratação de sua parte, tratando-se de ação fraudulenta. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, a requerente postulou: a) declaração de inexistência dos débitos; b) devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, no valor de R$ 1.953,24; c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; d) condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ré foi devidamente citada e apresentou contestação, alegando que a autora mantém relacionamento comercial regular e firmou contrato de empréstimo por livre vontade. Esclareceu que o contrato nº 672662482, datado de 20/09/2024, constitui refinanciamento de empréstimo consignado que quitou contrato anterior (nº 659418296) com Banco Banerj S.A. Sustentou que a autora recebeu R$ 222,26 como "troco" em sua conta da Caixa Econômica Federal via PIX em 20/09/2024, além de R$ 7.276,57 transferidos para o Banco Itaú Consignado S.A. em 19/09/2024, referente ao saldo devedor do contrato portado. A requerida arguiu comportamento contraditório da autora (venire contra factum proprium), considerando o lapso temporal entre a contratação (2024) e o ajuizamento da ação (2025). Defendeu a regularidade da contratação digital com validação biométrica, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade de documentos eletrônicos autenticados por biometria facial. Argumentou pela ausência de prova mínima pela autora e inexistência de dano moral, requerendo o reconhecimento de litigância de má-fé. Subsidiariamente, a ré pleiteou: a) afastamento da repetição do indébito em dobro; b) reconhecimento do direito à compensação dos valores efetivamente disponibilizados à autora; c) fixação dos juros moratórios a partir da citação; d) expressa definição de índices de correção monetária e juros aplicáveis. Este Juízo determinou o ônus probatório para ambas as partes, esclarecendo que não se tratava de inversão, mas da sistemática ordinária de distribuição da prova. À autora foi determinado informar datas e valores específicos dos descontos questionados e juntar documentos complementares. À ré coube provar a legalidade dos descontos questionados mediante apresentação do contrato ou contratação eletrônica válida. Intimada para manifestação sobre a contestação e documentos apresentados pela ré, decorreu o prazo legal sem manifestação da autora, conforme certidão dos autos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, caracterizada como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora, na qualidade de destinatária final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidora, ao passo que a ré configura-se como fornecedora de serviços financeiros. Estabelecida a relação consumerista, cumpre analisar a distribuição do ônus probatório. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, tratando-se de alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, ao passo que compete ao consumidor impugnar, de forma específica e fundamentada, eventual vício ou falha na contratação apresentada. A ré desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório. Os documentos acostados aos autos demonstram que o contrato nº 672662482, firmado em 20/09/2024, constitui operação de refinanciamento que quitou contrato anterior (nº 659418296) mantido com o Banco Banerj S.A. A documentação apresentada evidencia que a autora recebeu efetivamente valores decorrentes da operação: R$ 222,26 creditados em sua conta da Caixa Econômica Federal via PIX em 20/09/2024, além de R$ 7.276,57 transferidos para o Banco Itaú Consignado S.A. em 19/09/2024 para quitação do saldo devedor do contrato refinanciado. Quanto à validade da contratação eletrônica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu significativamente com o julgamento do REsp nº 2.150.278/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/09/2024), que reconheceu a validade jurídica de documentos eletrônicos independentemente da certificação ICP-Brasil, desde que atendam aos requisitos mínimos de autenticidade e integridade. O tribunal esclareceu que a assinatura eletrônica avançada equivale à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada corresponde à firma reconhecida por autenticidade, ambas juridicamente válidas, diferenciando-se apenas quanto à força probatória. No caso em análise, a ré apresentou instrumento contratual com padrão de autenticação via hash, meio reconhecido como válido para comprovação da manifestação de vontade do consumidor. O controle de integridade mediante fórmula matemática (algoritmo hash SHA-256) cria "impressão digital virtual" cuja singularidade é garantida por criptografia, constituindo padrão amplamente utilizado na área de segurança da informação por permitir detecção eficiente de adulterações. A documentação demonstra a presença de múltiplos fatores de autenticação, incluindo validação biométrica, envio de documentos e registro de IP e geolocalização, elementos que conferem robustez ao processo de contratação eletrônica e atendem aos requisitos de autenticidade e integridade estabelecidos pela jurisprudência. Por outro lado, a autora não se desincumbiu de seu ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, eventual vício ou falha na contratação apresentada, apesar de intimada para tanto. O comportamento processual da autora também merece consideração. Intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pela ré, deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme certidão dos autos. Esta inércia processual, conjugada com o lapso temporal entre a contratação (setembro de 2024) e o ajuizamento da ação (junho de 2025), sugere conhecimento da regularidade da operação. Ademais, o fato de a autora ter usufruído dos valores creditados em sua conta (R$ 222,26 via PIX) sem qualquer questionamento ou tentativa de devolução, durante período superior a oito meses, indica ciência e concordância com a operação realizada. Este comportamento é incompatível com a alegação de contratação fraudulenta. Não há, portanto, prova capaz de infirmar a existência da contratação, ao contrário do que alega a parte autora. O conjunto probatório aponta para a regularidade do negócio, não havendo elementos que autorizem a declaração de nulidade ou a indenização pretendida. A ausência de ato ilícito por parte da ré afasta a pretensão indenizatória por danos morais. Não configurado o ato ilícito, inexiste dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, não prosperam os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição do indébito, uma vez demonstrada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização de valores à autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

08/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GERALDA RAMOS DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

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