Procedimento Comum Cível 0804115-71.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804115-71.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2026, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:33

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES. REU: BANCO DAYCOVAL S.A.. DESPACHO CONCLUSÃO INDEVIDA PELO CARTÓRIO - ATENÇÃO. Cumpram as disposições da sentença de id. 127929923, intimando a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Frise-se que cabe ao E. TJ-PB proceder com o juízo de admissibilidade do recurso interposto, como reza o CPC. Intimação via DJEN pelo gabinete. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804115-71.2025.8.15.2003 [Bancários].

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES. REU: BANCO DAYCOVAL S.A.. DESPACHO CONCLUSÃO INDEVIDA PELO CARTÓRIO - ATENÇÃO. Cumpram as disposições da sentença de id. 127929923, intimando a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Frise-se que cabe ao E. TJ-PB proceder com o juízo de admissibilidade do recurso interposto, como reza o CPC. Intimação via DJEN pelo gabinete. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804115-71.2025.8.15.2003 [Bancários].

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 08:49

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:30

Juntada de Petição de réplica

09/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:38

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:39

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 08:49

Despacho

•15/12/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804115-71.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido de Liminar Urgente inaudita altera pars, ajuizada por MARCOS ANTONIO RODRIGUES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora narra, em apertada síntese, que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 53-1253575-22, vinculado ao RCC – Reserva de Cartão Consignado, no período de novembro/2022 a junho/2025, totalizando R$ 2.682,76 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), que, com juros e correção monetária, perfazem R$ 3.387,57 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente aos “Empréstimos sobre RCC”. Aduz que nunca contratou o referido cartão de crédito, não autorizou descontos automáticos em seu benefício e jamais recebeu qualquer cartão físico ou faturas, possuindo apenas o cartão de saque de seu benefício previdenciário. Sendo assim, requer, em sede de tutela, a suspensão imediata dos descontos relativos ao RCC, bem como que o réu se abstenha de incluir seu nome e CPF em cadastros de inadimplentes, ou, caso já tenha incluído, que proceda à remoção imediata. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do contrato de RCC, a restituição em dobro dos valores descontados, de R$ 3.387,57, acrescidos de juros e correção monetária, bem como pela compensação por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade da justiça e intimando a parte autora para comprovar o interesse de agir. Petição da parte autora requerendo a reconsideração da decisão em tela. A parte ré contestou, arguindo as preliminares de falta de interesse de agir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Da Ausência de Interesse de Agir e da Inobservância do Art. 320 do C.P.C/15 A instituição financeira suscitou a falta de interesse de agir, por não ter o autor comprovado a tentativa de solução administrativa da controvérsia, e a inobservância do art. 320 do Código de Processo Civil, em razão do comprovante de residência apresentado estar em nome de terceiros. No que tange ao interesse de agir, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra a inafastabilidade da jurisdição, assegurando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações revisionais consumeristas, fora dos casos expressamente previstos em lei, representa uma ofensa direta a este princípio constitucional. A resistência à pretensão do autor, demonstrada na própria peça de defesa do réu, que defende de forma veemente a legalidade da cobrança, é suficiente para configurar o interesse processual. Quanto à insuficiência da documentação inicial pela apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, a alegação demonstra-se um formalismo excessivo que não se coaduna com os princípios do processo civil moderno. A finalidade do comprovante de endereço foi atingida, uma vez que o domicílio do autor foi devidamente indicado na inicial e a citação da parte ré foi efetivada, não havendo prejuízo à defesa ou à fixação da competência territorial. Portanto, rejeito as preliminares arguidas pelo Banco Daycoval S/A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental apresentada por ambas as partes, demonstrando ser cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia reside na alegação de que o autor, buscando um empréstimo consignado convencional, foi induzido a contratar um Cartão de Benefício Consignado (RCC) por meio de formalização digital. Da Aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021/PB Conforme demonstrado nos autos, o autor nasceu em 18/12/1960 (identidade ao ID: 115530490). Na suposta data de contratação (20/07/2022), o autor já havia completado 61 (sessenta e um) anos, enquadrando-se, portanto, como pessoa idosa, nos moldes do artigo 1º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003: "idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos"). Neste contexto, é imperativa a observância da Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, que visa proteger o consumidor idoso em operações de crédito. Dispõe o texto legal: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. A constitucionalidade formal e material desta lei foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7027/PB (Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022), que reconheceu a competência suplementar dos estados para legislar sobre a proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da C.F/88), notadamente para resguardar o idoso de fraudes e garantir seu consentimento informado em operações de crédito. A norma estadual impõe um requisito formal adicional – a assinatura física no meio eletrônico ou telefônico – para que o idoso tenha a oportunidade real de ter ciência do contrato. No caso dos autos, a prova coligida pelo próprio réu demonstra que a contratação do RCC, em 20/07/2022, foi realizada por meio de formalização digital, mediante biometria facial e aceites eletrônicos (ID's: 125901434, 125901435, 125901436), e não por assinatura física do idoso no contrato. Ao não observar a exigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, que demanda a assinatura física da pessoa idosa nos contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, a parte ré ignorou preceito normativo local cogente e de natureza protetiva. A ausência dessa formalidade específica imposta pela lei (assinatura física no meio físico) invalida a manifestação de vontade, mormente em se tratando de modalidade mais onerosa e complexa de crédito. Portanto, em face do descumprimento de formalidade essencial à validade do negócio jurídico com pessoa idosa no Estado da Paraíba, a qualificação do negócio jurídico em questão é a nulidade. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.027/2021 é cristalino: a ausência da formalidade enseja a nulidade do compromisso. Da Repetição do Indébito e da Compensação do Valor Recebido Declarada a nulidade do contrato de Cartão de Benefício Consignado (RCC), os descontos mensais efetuados a título de pagamento mínimo, encargos rotativos e juros são considerados indevidos, ensejando a restituição dos valores. In casu, comprovou-se, mediante TED, que o autor recebeu o montante de R$ 1.160,00 (ID: 125901440), referente ao saque/transferência decorrente da liberação de crédito do cartão. Para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884 do Código Civil), é imperiosa a compensação deste valor, devidamente corrigido, com o montante a ser restituído pelo Banco Réu. No que concerne à forma da repetição do indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece o dever de repetição em dobro. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.501.756-SC), a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando a ausência de engano justificável. A conduta do Banco, de desprezar a legislação estadual protetiva dos idosos (Lei nº 12.027/2021) e firmar um contrato complexo e oneroso (RCC) por meio de formalização digital questionável, não se enquadra como "engano justificável", demonstrando patente violação da boa-fé objetiva e do dever de cuidado com a parte vulnerável. Logo, o Banco Réu deve ser condenado a restituir o Autor os valores descontados indevidamente (R$ 1.341,38 - valor original) em dobro, totalizando R$ 3.387,57, autorizada a compensação do valor do saque (R$ 1.160,00). Do Dano Moral A parte Autora pugnou pela indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, sob a alegação de abalo à subsistência e à dignidade. Embora a nulidade do contrato por vício de forma e a consequente cobrança indevida configurem falha na prestação do serviço (art. 14 do C.D.C), o dano moral, no presente caso, não se afigura in re ipsa. Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de uma lesão a direito da personalidade que ultrapasse o limite do mero aborrecimento e dos dissabores cotidianos. No caso concreto, inexiste nos autos prova de que o desconto indevido comprometeu a totalidade da subsistência do aposentado, tenha gerado abalo psíquico, constrangimento ou mácula à honra da parte autora, além do desconforto inerente à necessidade de ingressar em Juízo para resolver a questão. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é clara ao consignar que a mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de abalo relevante à dignidade do consumidor ou de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, não enseja a reparação por danos morais: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo Consignado Não Contratado. Cobrança Indevida. Repetição Do Indébito Em Dobro. Dano Moral. Não Configuração. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ANTONIO LUCENA DE OLIVEIRA contra sentença da 5ª Vara Mista de Patos, que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO AGIBANK S.A. 2. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ordenou que o autor restituísse os valores creditados em sua conta a título do suposto empréstimo. 3. O apelante pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a cobrança indevida atingiu verba de natureza alimentar, configurando lesão extrapatrimonial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. O banco réu não comprovou a existência de contrato válido, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do C.P.C. 6. O desconto indevido decorrente de erro ou fraude na contratação do serviço configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme prevê o art. 14 do C.D.C. 7. No entanto, a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo psicológico significativo, o que não foi comprovado pelo autor. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos não ensejam indenização por dano moral, exigindo-se prova de ofensa efetiva à dignidade da pessoa. 9. Inexistindo demonstração de constrangimento ou situação vexatória além do mero desconforto causado pelo desconto indevido, não há fundamento para a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido Teses de julgamento: “1. A cobrança indevida, ainda que decorrente de empréstimo não contratado, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de abalo à dignidade do consumidor.” “2. A repetição do indé.bito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do C.DC, quando evidenciada a falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; C.P.C, art. 373, I e II; C.D.C, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.02.2019; TJ-MS, AC 8007713620198120044, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 09.09.2020; TJ-MT, AC 10018914020178110041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.12.2020; TJ-PB, AC 0803103- 15.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 13.11.2023. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0807976-20.2024.8.15.0251; RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS; Publicado Acórdão em 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR ÍNFIMO DAS PARCELAS RETIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica com associação e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A pretensão de indenização por danos morais, no entanto, foi indeferida. A apelante requer a reforma parcial da sentença para que a associação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que os descontos, por incidirem sobre verba alimentar, geraram lesão à sua dignidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, ainda que de pequeno valor, ensejam o reconhecimento de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade ou abalo significativo à dignidade da pessoa, não se configurando pela simples ocorrência de ilícito civil de pequena monta. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem entendido jque descontos indevidos de valor ínfimo, sobretudo quando não comprometem a subsistência da vítima nem geram comprovado sofrimento psíquico, não ultrapassam o patamar do mero aborrecimento. 5. No caso concreto, os descontos mensais variaram entre R$ 26,40 e R$ 28,24, sem haver nos autos elementos que comprovem abalo emocional relevante ou violação da dignidade da parte autora. 6. A restituição em dobro do indébito já se apresenta como medida suficiente à compensação do ilícito praticado, sendo desnecessária a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de descontos indevidos de pequeno valor em benefício previdenciário, quando não demonstrado comprometimento à subsistência ou abalo relevante à dignidade da parte autora, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente constitui medida suficiente à reparação do ilícito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do C.D.C. (TJ/PB - 0805186- 05.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2025) A restituição em dobro dos valores pagos, após compensação, já se revela suficiente para a reparação do ilícito material, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, contudo, amparo fático-probatório para a excepcional condenação por dano moral. DISPOSITIVO Posto isso, com espeque no art. 487, I, do C.P.C, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões da parte autora para: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto destes autos e, consequentemente, determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, cancele os descontos decorrentes do contrato nulo, nos proventos da parte autora, sob pena de fixação de astreintes, instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença; b) Condenar o réu a devolver à parte autora todos os valores descontados decorrentes do contrato nulo, objeto deste processo, bem como os descontados no curso do presente processo de forma indevida, também em dobro, tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos, em cumprimento de sentença, acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP). Fica a parte ré autorizada a efetuar a compensação do valor efetivamente recebido pela parte autora (R$ 1.160,00), que deve sofrer, apenas, correção monetária, pelo IPCA, a partir do recebimento do valor pelo autor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do C.P.C, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo). Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJ/PB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJ/PB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 26 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES. REU: BANCO DAYCOVAL S.A.. DECISÃO Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido de Liminar Urgente inaudita altera pars, ajuizada por MARCOS ANTONIO RODRIGUES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora narra, em apertada síntese, que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 53-1253575-22, vinculado ao RCC – Reserva de Cartão Consignado, no período de novembro/2022 a junho/2025, totalizando R$ 2.682,76 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), que, com juros e correção monetária, perfazem R$ 3.387,57 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente aos “Empréstimos sobre RCC”. Aduz que nunca contratou o referido cartão de crédito, não autorizou descontos automáticos em seu benefício e jamais recebeu qualquer cartão físico ou faturas, possuindo apenas o cartão de saque de seu benefício previdenciário. Sendo assim, requer, em sede de tutela, a suspensão imediata dos descontos relativos ao RCC, bem como que o réu se abstenha de incluir seu nome e CPF em cadastros de inadimplentes, ou, caso já tenha incluído, que proceda à remoção imediata. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do contrato de RCC, a restituição em dobro dos valores descontados, de R$ 3.387,57, acrescidos de juros e correção monetária, bem como pela compensação por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade da justiça e intimando a parte autora para comprovar o interesse de agir. Petição da parte autora requerendo a reconsideração da decisão em tela. É o relatório. Decido. Do interesse de agir Determino o imediato prosseguimento do feito, com fulcro no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Da tutela provisória de urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, remanescem desconhecidas as características ilícitas do negócio, sendo impossível afirmar, neste momento, abusivos os descontos efetivados a título de supostas operações de cartão de crédito consignado. A tese de ilegalidade dos descontos impugnados permanece indemonstrada, recomendando-se, para exato exame da lide, melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente. Dessa forma, não há o fumus boni iuris. Outrossim, resta ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois os descontos supostamente efetuados em desacordo com a vontade da parte autora, sob a rubrica "CONSIGNACAO - CARTAO", conforme se verifica no documento acostado ao id. 115530481, fl. 62, iniciaram em novembro de 2022. A parte autora apenas pleiteou sua suspensão dois anos e oito meses após o inicio da alegada operação de refinanciamento, mediante esta ação, distribuída em 02/07/2025, de modo que se corrobora a ausência do perigo de dano, ante o longo ínterim entre o ato considerado ilegal e a busca por sua reparação. Eis recente julgado que assenta que a ausência de urgência concreta e demora na ação afastam o periculum in mora e impedem a tutela antecipada, bem como que a análise de contratos de cartão de crédito consignado exige dilação probatória, não sendo possível conceder tutela de urgência com base apenas em prova unilateral: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, em razão de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), cuja existência a autora nega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - nos termos do art. 300 do CPC, de modo a justificar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A alegação de ausência de contratação de cartão de crédito consignado, embora possa indicar plausibilidade do direito, demanda dilação probatória para apuração da veracidade da relação jurídica discutida. A inércia da parte autora por mais de dois anos desde o início dos descontos, sem adoção de medida judicial ou extrajudicial, enfraquece a caracterização do periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória. A natureza alimentar do benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para demonstrar urgência concreta, especialmente diante da demora injustificada na propositura da ação. A reversibilidade da medida e a hipossuficiência da autora não substituem a ausência de demonst ração atual e objetiva do risco de dano grave ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de urgência concreta e a demora injustificada na propositura da ação afastam o periculum in mora e impedem a antecipação dos efeitos da tutela. A verificação da existência e validade de contratos de cartão de crédito consignado demanda dilação probatória, sendo inviável o deferimento de tutela de urgência com base em prova unilateral.> (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03754661620258130000, Relator.: Des.(a) Sidnei Ponce (JD), Data de Julgamento: 01/07/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2025) Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804115-71.2025.8.15.2003 [Bancários]. indefiro a tutela provisória de urgência requerida. - Determinações: 1- Intime a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, eis que já compareceu voluntariamente ao processo; 1.1- Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. 1.2- Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. 1.3- As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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