Cumprimento de sentença 0801039-85.2018.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801039-85.2018.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801039-85.2018.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Nos presentes autos o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI opôs, alegou no id n. 93663141 o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei que fundamentou a concessão do direito da exequente nesta ação. Diz que o referido ato normativo é inconstitucional pois não foi de iniciativa do executivo. Requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação específica e a extinção da obrigação em relação à edilidade. Por sua vez, peticionou no id n. 97439261 pelo não reconhecimento da inconstitucionalidade. A parte executada foi regularmente intimada para provar que a iniciativa da lei que reconheceu o direito da parte exequente, doravante, não foi de iniciativa do executivo, porém, manteve-se inerte. Relatados, em síntese. DECIDO: No caso dos autos equivocada a pretensão da parte executada. É que o direito da exequente foi concedido com fundamento no Regime Jurídico do Servidor Público – Lei Municipal nº. 390 de 2005. O executado não provou que essa lei não teria sido de iniciativa do executivo. Aliás, a própria Câmara de Vereadores informou no id n. 105917350 que não consta naquela Casa Legislativa de quem foi a iniciativa do Regime Jurídico do Servidor Público – Lei Municipal nº. 390 de 2005. O acórdão juntado pelo executado no id n. 99479732 para fundamentar seu pedido não se adequa a situação concreta desta ação, posto que a inconstitucionalidade formal reconhecida foi do art. 59 da Lei Orgânica do Município de São José do Sabugi/PB, salientando que o direito da autora foi reconhecido com fundamento no Regime Jurídico do Servidor Público – Lei Municipal nº. 390 de 2005. Portanto, não há como ser acolhida a pretensão formulada pelo executado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado pelo executado no id n. 93663141. Intime-se o executado para no prazo de dez (10) dias, caso não tenha indicado, individualizar os valores alusivos aos precatórios a serem expedidos: a) exequente com destaque dos honorários contratuais; b) honorários advocatícios de sucumbência. Caso já tenha sido individualizado os valores alusivos, expeçam-se os respectivos precatórios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801039-85.2018.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Nos presentes autos o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI opôs, alegou no id n. 93663141 o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei que fundamentou a concessão do direito da exequente nesta ação. Diz que o referido ato normativo é inconstitucional pois não foi de iniciativa do executivo. Requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação específica e a extinção da obrigação em relação à edilidade. Por sua vez, peticionou no id n. 97439261 pelo não reconhecimento da inconstitucionalidade. A parte executada foi regularmente intimada para provar que a iniciativa da lei que reconheceu o direito da parte exequente, doravante, não foi de iniciativa do executivo, porém, manteve-se inerte. Relatados, em síntese. DECIDO: No caso dos autos equivocada a pretensão da parte executada. É que o direito da exequente foi concedido com fundamento no Regime Jurídico do Servidor Público – Lei Municipal nº. 390 de 2005. O executado não provou que essa lei não teria sido de iniciativa do executivo. Aliás, a própria Câmara de Vereadores informou no id n. 105917350 que não consta naquela Casa Legislativa de quem foi a iniciativa do Regime Jurídico do Servidor Público – Lei Municipal nº. 390 de 2005. O acórdão juntado pelo executado no id n. 99479732 para fundamentar seu pedido não se adequa a situação concreta desta ação, posto que a inconstitucionalidade formal reconhecida foi do art. 59 da Lei Orgânica do Município de São José do Sabugi/PB, salientando que o direito da autora foi reconhecido com fundamento no Regime Jurídico do Servidor Público – Lei Municipal nº. 390 de 2005. Portanto, não há como ser acolhida a pretensão formulada pelo executado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado pelo executado no id n. 93663141. Intime-se o executado para no prazo de dez (10) dias, caso não tenha indicado, individualizar os valores alusivos aos precatórios a serem expedidos: a) exequente com destaque dos honorários contratuais; b) honorários advocatícios de sucumbência. Caso já tenha sido individualizado os valores alusivos, expeçam-se os respectivos precatórios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de Informações

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para no prazo de cinco (05) dias se manifestarem acerca do documento do id n. 125128851, esclarecendo que os precatórios expedidos estão tramitando na GEPRE do TJPB.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(296)

legal

Todos os documentos(65)