Procedimento Comum Cível 0844153-49.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 34.334,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Desa. Maria das Graças Morais Guedes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de apelação

01/04/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:09

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:09

Embargos de declaração acolhidos em parte

26/02/2026, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:24

Processo Desarquivado

15/10/2025, 08:24

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:01

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de apelação

01/04/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•19/09/2016, 18:10

Despacho

•24/11/2016, 15:58

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:09

Embargos de declaração acolhidos em parte

26/02/2026, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:24

Processo Desarquivado

15/10/2025, 08:24

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2025, 17:15

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 13:50

Publicado Sentença em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDE RENOVATO REU: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844153-49.2016.8.15.2001

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDE RENOVATO REU: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844153-49.2016.8.15.2001

21/02/2025, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2025, 13:46

Determinada diligência

20/02/2025, 13:46

Determinada Requisição de Informações

20/02/2025, 13:46

Determinado o arquivamento

20/02/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

13/10/2024, 11:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/10/2024, 11:04

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:33

Juntada de informação

02/07/2024, 12:32

Juntada de certidão de prevenção

27/06/2024, 12:53

Recebidos os autos

27/06/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 11:44

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:50

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844153-49.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 16:47

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:16

Juntada de Petição de apelação

06/03/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:40

Julgado procedente em parte do pedido

01/02/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 12:28

Juntada de informação

08/11/2022, 12:27

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 14:06

Juntada de Petição de razões finais

29/08/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2022, 22:23

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 09:59

Juntada de Certidão

03/12/2021, 09:59

Juntada de Petição de alegações finais

29/11/2021, 14:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/10/2021 09:00 2ª Vara Cível da Capital.

28/10/2021, 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento

27/10/2021, 07:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 28/10/2021 09:00 2ª Vara Cível da Capital.

22/10/2021, 10:45

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 01:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 16:31

Decorrido prazo de ROSINEIDE RENOVATO em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/08/2021, 23:11

Juntada de Petição de petição

22/05/2021, 08:15

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2020, 12:38

Juntada de Certidão

10/11/2020, 12:38

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:19

Decorrido prazo de ROSINEIDE RENOVATO em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:52

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 17:47

Conclusos para despacho

09/09/2020, 09:47

Juntada de Certidão

09/09/2020, 09:43

Decorrido prazo de ROSINEIDE RENOVATO em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:44

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 10:05

Juntada de certidão

04/03/2020, 13:16

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Juntada de certidão

01/10/2019, 13:03

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2019, 10:06

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 01:53

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 16:52

Decorrido prazo de ROSINEIDE RENOVATO em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 02:24

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 08:59

Conclusos para despacho

07/03/2019, 15:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 01:50

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 14:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 17:48

Juntada de Petição de contestação

20/08/2018, 17:09

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 17/08/2018 23:59:59.

18/08/2018, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2018, 17:16

Expedição de Mandado.

26/07/2018, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 18:35

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 16:26

Conclusos para despacho

17/04/2018, 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC

17/04/2018, 11:12

Audiência conciliação não-realizada para 16/04/2018 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

17/04/2018, 11:11

Decorrido prazo de ROSINEIDE RENOVATO em 09/03/2018 23:59:59.

10/03/2018, 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

28/02/2018, 17:22

Recebidos os autos.

28/02/2018, 17:22

Juntada de Petição de certidão

28/02/2018, 17:15

Juntada de documento de comprovação

28/02/2018, 17:15

Juntada de Carta precatória

28/02/2018, 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC

27/02/2018, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 18:17

Audiência conciliação designada para 16/04/2018 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

27/02/2018, 18:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

27/02/2018, 18:12

Recebidos os autos.

27/02/2018, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 14:10

Conclusos para despacho

05/02/2018, 16:24

Juntada de aviso de recebimento

04/10/2017, 11:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 29/06/2017 23:59:59.

30/06/2017, 00:59

Juntada de Petição de petição

28/06/2017, 16:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 17:24

Conclusos para despacho

27/04/2017, 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC

27/04/2017, 15:37

Audiência conciliação realizada para 27/04/2017 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

27/04/2017, 15:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 26/04/2017 23:59:59.

27/04/2017, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2017, 12:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 12:15

Audiência conciliação designada para 27/04/2017 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/04/2017, 12:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2017, 11:37

Juntada de certidão

13/02/2017, 14:01

Juntada de certidão

10/01/2017, 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

29/11/2016, 14:44

Recebidos os autos.

29/11/2016, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2016, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2016, 14:32

Audiência conciliação cancelada para 07/02/2017 14:40 #Não preenchido#.

29/11/2016, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2016, 15:59

Conclusos para despacho

25/10/2016, 14:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 18/10/2016 23:59:59.

19/10/2016, 00:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2016, 14:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2016, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2016, 11:56

Audiência conciliação designada para 07/02/2017 14:40 2ª Vara Cível da Capital.

20/09/2016, 11:45

Concedida a Antecipação de tutela

19/09/2016, 18:11

Conclusos para decisão

08/09/2016, 15:35

Distribuído por sorteio

08/09/2016, 15:35

Despacho

•27/04/2017, 17:24

Despacho

•06/02/2018, 14:10

Despacho

•29/05/2018, 18:35

Despacho

•15/03/2019, 08:59

Despacho

•01/07/2020, 10:05

Despacho

•09/09/2020, 17:47

Despacho

•10/09/2020, 08:04

Outros Documentos

•22/05/2021, 08:15

Decisão

•27/08/2021, 23:11

Decisão

•30/08/2021, 09:08

Despacho

•02/07/2022, 22:23

Sentença

•01/02/2023, 15:40

Sentença

•13/02/2023, 13:40

Todos os documentos(25)

Decisão

•19/09/2016, 18:10

Despacho

•24/11/2016, 15:58

Despacho

•27/04/2017, 17:24

Despacho

•06/02/2018, 14:10

Despacho

•29/05/2018, 18:35

Despacho

•15/03/2019, 08:59

Despacho

•01/07/2020, 10:05

Despacho

•09/09/2020, 17:47

Despacho

•10/09/2020, 08:04

Outros Documentos

•22/05/2021, 08:15

Decisão

•27/08/2021, 23:11

Decisão

•30/08/2021, 09:08

Despacho

•02/07/2022, 22:23

Sentença

•01/02/2023, 15:40

Sentença

•13/02/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 11:44

Despacho

•11/09/2023, 08:14

Despacho

•09/01/2024, 09:35

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•23/05/2024, 08:08

Sentença

•20/02/2025, 13:46

Sentença

•20/02/2025, 13:46

Decisão

•26/02/2026, 10:59

Decisão

•09/03/2026, 08:00