Procedimento Comum Cível 0806180-72.2025.8.15.0731 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:52

Transitado em Julgado em 05/11/2025

24/11/2025, 08:49

Decorrido prazo de OLGACY MARIA NASCIMENTO DO AMARAL em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:30

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONTUMACIA.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.- Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando a parte intimada não recolhe as custas devidas. Vistos, etc. A parte acima qualificada ajuizou a presente ação, e a gratuidade foi indeferida. Intimada para antecipar as custas, não o fez. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Conforme se observa dos presentes autos, a parte devidamente intimada por seu Advogado não providenciou o recolhimento da despesa, no prazo assinalado. O art. 290, do Código de Processo Penal, a respeito do não recolhimento das custas, assim estabelece: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A respeito da extinção do processo por falta de preparo, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim já se pronunciou: “EXECUÇAO FISCAL - EMBARGOS - INTIMAÇAO A PESSOA DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO - NAO ATENDIMENTO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO - APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA - PROVIMENTO. “A intimação para emendar defeitos ou suprir faltas, detectados na petição inicial, deverá ser feita na pessoa do advogado da parte, segundo dispõe o art. 237 e seus incisos I e II, do CPC.” (Des. Evandro de Souza Neves, DJE 06.11.97, Apelação Cível 97.001890-2) E mais recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim se pronunciou em recurso oriundo desta Vara: “O STF pacificou o entendimento a partir do RESP 264.895 da desnecessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas, sendo suficiente a intimação de seu advogado.” (Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos, DJE 06.09.07, Apelação Cível 073.2005.003483-1/001). Doutra banda, o art. 485, do mesmo Diploma legal, preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: X - nos demais casos prescritos neste Código. Diante do exposto, pois, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, X, da Lei de Ritos Civil. Decorrido o prazo recursal, cancele-se a distribuição, e ao arquivo, com baixa. PRI apenas a parte autora. Cabedelo

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/10/2025, 12:03

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:54

Decorrido prazo de OLGACY MARIA NASCIMENTO DO AMARAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:47

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806180-72.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. A vista do decurso do prazo sem manifestação, declaro preclusa a oportunidade e indefiro a gratuidade. Intime-se para antecipar as custas em 15 dias. CABEDELO, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OLGACY MARIA NASCIMENTO DO AMARAL - CPF: 084.342.472-91 (AUTOR).

09/09/2025, 15:41

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:27

Decorrido prazo de OLGACY MARIA NASCIMENTO DO AMARAL em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 05:14

Publicado Despacho em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [Indenização por Dano Moral] Vistos Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a representação legal de PETRÔNIO NÓBREGA DO AMARAL e a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários dos ultimos 3 meses, comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. Cab

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 10:31

Distribuído por sorteio

07/07/2025, 09:15

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de OLGACY MARIA NASCIMENTO DO AMARAL em 03/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OLGACY MARIA NASCIMENTO DO AMARAL em 06/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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