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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CICERO CIRIACO NUNES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Todas as movimentações(46)