Procedimento Comum Cível 0801223-96.2023.8.15.0731 - TJPB

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:03

Transitado em Julgado em 24/11/2025

10/12/2025, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/10/2025, 10:06

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0801223-96.2023.8.15.0731 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA ANDREIA LOURENÇO(130.107.808-50); AMILTON GLAUCO BEZERRA(885.145.794-87); FILIPE SILVA DA VEIGA PESSOA(081.242.744-01); PATRICIA SALES FARIAS(011.724.374-40); MUNICIPIO DE CABEDELO(09.012.493/0001-54); Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença onde a autora/exequente cobra o valor de R$ 114.193,48 com pedido de destaque dos honorários contratuais (30%). O executado, na impugnação, alegou excesso de execução, informando que nos cálculos da exequente foram incluídos juros de mora de 0,5% ao mês, caracterizando duplicidade na incidência dos encargos (Id.114492093). A executado requereu o envio dos autos à Contadoria (Id.116201336). É o relatório. Decido. Observa-se que na planilha de cálculo apresentada pelo exequente, este incluiu juros de mora de 0,5% ao mês, acrescido da correção monetária pela Taxa Selic (Id.109784697). É sabido que a Taxa Selic não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária e juros, pois ela já engloba ambas as verbas, sendo vedada a sua aplicação de forma composta, sob pena de bis in idem, nos termos da jurisprudência do STJ, vejamos: "Conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o referido índice é composto por juros de mora e correção monetária." (STJ, AgInt no REsp n. 1.580.540/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/8/2020). Dessa forma, o envio dos autos à Contadoria se mostra desnecessário ante a visível ofensa aos termos da sentença e da jurisprudência, motivo pelo qual indefiro o pedido feito pelo exequente. Por outro lado, os cálculos elaborados pelo executado estão em total consonância com o que fora determinado no comando sentencial, merecendo ser homologado. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, não existindo, nos autos, contrato celebrado entre as partes, indefiro-o. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso R$ 33.775,58, sendo devido à exequente apenas o valor de R$ 80.417,90. Condeno o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art.85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado esta decisão, certifique-se. Após, expeça-se ofício requisitório de precatório no valor de R$ 80.417,90. Em seguida, arquivem-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/09/2025, 08:12

Conclusos para despacho

04/09/2025, 07:22

Juntada de Petição de informações prestadas

14/07/2025, 10:46

Publicado Despacho em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801223-96.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Sobre a impugnação, diga a exequente, no prazo de 10 dias. CABEDELO, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 01:00

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/06/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 08:10

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/03/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 08:41

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:54

Processo Desarquivado

19/03/2025, 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de procuração

26/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/02/2025, 12:20

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 19:33

Transitado em Julgado em 31/10/2024

02/12/2024, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de AMILTON GLAUCO BEZERRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2024, 20:05

Julgado procedente em parte do pedido

18/09/2024, 18:37

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 21:32

Juntada de Certidão

23/08/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 11:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/08/2024 11:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

21/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de contestação

21/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento

31/07/2024, 20:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/08/2024 11:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

20/07/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

20/07/2024, 14:55

Juntada de Certidão

20/07/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 21:11

Conclusos para despacho

13/07/2024, 09:36

Juntada de Certidão

13/07/2024, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 15:29

Conclusos para despacho

30/05/2024, 14:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

19/04/2023, 08:04

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0812984-28.2019.8.15.0000

12/03/2023, 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/03/2023, 14:46

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 14:46

—

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801223-96.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Sobre a impugnação, diga a exequente, no prazo de 10 dias. CABEDELO, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(18)