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NulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRevisão Criminal

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Revisão Criminal · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

JOSE ALVES PONTES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIUS FABIAN DE OLIVEIRA

OAB/RN 11492·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JOSE ALVES PONTES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 19:02

Juntada de Petição de recurso especial

16/04/2026, 10:46

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2026, 14:28

Juntada de certidão de julgamento

30/03/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:23

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 19:02

Juntada de Petição de recurso especial

16/04/2026, 10:46

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Documentos

Acórdão

•31/03/2026, 11:56

Despacho

•03/03/2026, 11:26

02/04/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2026, 14:28

Juntada de certidão de julgamento

30/03/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2026, 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

04/12/2025, 21:27

Juntada de Petição de parecer

04/12/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 15:16

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 09:51

Conclusos para despacho

03/11/2025, 20:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de pedido de destaque

02/11/2025, 16:21

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/10/2025, 11:50

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de parecer

25/08/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 12:29

Conclusos para despacho

10/07/2025, 23:50

Juntada de Petição de parecer

10/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2025, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:07

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação à parte, a fim de tomar ciência do acórdão proferido no id 35184185. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. (art. 2º da Lei nº 11.419/2006).

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 22:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 22:30

Julgado improcedente o pedido

03/06/2025, 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 13:10

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 19:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 09:21

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/05/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 12:02

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:02

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 14:02

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:17

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

07/03/2025, 12:15

Juntada de certidão de julgamento

07/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/02/2025, 16:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Deliberado em Sessão - Adiado

07/02/2025, 09:37

Juntada de certidão de julgamento

07/02/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:41

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2024, 11:44

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 12:35

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de cota

27/08/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 11:47

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 09:50

Deferido o pedido de

12/07/2024, 10:14

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 13:12

Juntada de Petição de cota

27/06/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de réplica

21/05/2024, 15:02

Conclusos para despacho

15/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de parecer

14/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:12

Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 07:04

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:49

Juntada de Petição de cota

12/03/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 16:43

Conclusos para despacho

07/02/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 16:40

Juntada de Certidão

06/02/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 13:53

Conclusos para despacho

09/01/2024, 22:19

Juntada de Petição de parecer

09/01/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:04

Juntada de Petição de informações prestadas

18/11/2023, 06:53

Conclusos para despacho

17/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 07:37

Juntada de Petição de parecer

14/11/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:42

Juntada de Certidão

31/10/2023, 12:42

Decorrido prazo de JOSE ALVES PONTES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 11:06

Não Concedida a Medida Liminar

26/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 05:52

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:15

Juntada de Certidão

13/06/2023, 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/06/2023, 16:46

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 16:46

Despacho

•14/11/2025, 15:16

Despacho

•10/11/2025, 09:51

Documento Prova Emprestada

•02/11/2025, 16:21

Documento de Comprovação

•02/11/2025, 16:21

Documento de Comprovação

•02/11/2025, 16:21

Documento de Comprovação

•02/11/2025, 16:21

Despacho

•10/10/2025, 11:50

Despacho

•24/07/2025, 12:29

Acórdão

•03/06/2025, 10:38

Despacho

•08/05/2025, 09:21

Despacho

•01/05/2025, 12:55

Despacho

•10/04/2025, 12:02

Despacho

•07/03/2025, 14:02

Todos os documentos(30)

Acórdão

•31/03/2026, 11:56

Despacho

•03/03/2026, 11:26

Despacho

•14/11/2025, 15:16

Despacho

•10/11/2025, 09:51

Documento Prova Emprestada

•02/11/2025, 16:21

Documento de Comprovação

•02/11/2025, 16:21

Documento de Comprovação

•02/11/2025, 16:21

Documento de Comprovação

•02/11/2025, 16:21

Despacho

•10/10/2025, 11:50

Despacho

•24/07/2025, 12:29

Acórdão

•03/06/2025, 10:38

Despacho

•08/05/2025, 09:21

Despacho

•01/05/2025, 12:55

Despacho

•10/04/2025, 12:02

Despacho

•07/03/2025, 14:02

Despacho

•13/01/2025, 15:41

Despacho

•26/12/2024, 11:44

Despacho

•18/11/2024, 12:35

Cota

•27/08/2024, 14:06

Despacho

•15/08/2024, 11:47

Decisão

•12/07/2024, 10:14

Despacho

•10/06/2024, 13:29

Despacho

•06/05/2024, 11:12

Despacho

•05/04/2024, 07:04

Despacho

•05/03/2024, 16:43

Despacho

•05/02/2024, 13:53

Despacho

•18/12/2023, 11:04

Certidão

•26/09/2023, 11:06

Decisão

•26/09/2023, 10:20

Documento Prova Emprestada

•27/06/2023, 05:52