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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.768,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 23/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)