Execução de Título Extrajudicial 0828433-81.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828433-81.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828433-81.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO VANGUARDA RESIDENCE em face de MARINALVA FREITAS DE MEDEIROS, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. No curso do processo, houve o bloqueio parcial de valores e a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel que originou o débito. A executada opôs embargos à execução alegando, entre outros pontos, excesso de execução. 1. Do Excesso de Execução: Honorários Advocatícios e Ausência de Abatimento Analisando-se a planilha de débito apresentada pelo exequente (ID 125266422), verifica-se a incidência de 20% a título de honorários advocatícios contratuais sobre o montante total da dívida. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição é expressamente vedada, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ademais, a inclusão de honorários contratuais, ainda que previstos em convenção condominial, não pode onerar a parte executada, uma vez que se trata de ajuste particular entre o condomínio e seu patrono, não vinculando terceiros. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.051.295/DF (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 01/03/2023), decidiu que os honorários advocatícios contratuais para cobrança extrajudicial ou judicial de débitos condominiais não podem ser repassados ao devedor, sob pena de bis in idem e violação à sistemática processual de fixação de honorários pelo juízo. Outrossim, verifico que o exequente deixou de proceder ao abatimento do valor de R$ 586,96, já levantado por meio do Alvará Judicial nº 841/2024 (ID 99803916). A manutenção de tal valor no cálculo configura excesso de execução por cobrança de quantia já adimplida. Assim, RECONHEÇO O EXCESSO DE EXECUÇÃO e determino que o exequente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, nova planilha de débito, excluindo a verba honorária e deduzindo o valor já liberado via alvará. 2. Da Retificação da Penhora e Atos Expropriatórios Mantenho a penhora deferida no ID 99355560, ressaltando que esta recai exclusivamente sobre os DIREITOS AQUISITIVOS derivados do contrato de alienação fiduciária, e não sobre a propriedade plena do imóvel, que pertence ao credor fiduciário. Verifica-se que o Ofício CRI nº 048/2025 (ID 106831264) mencionou a averbação de "penhora sobre o imóvel". Para evitar nulidades e prejuízos a terceiros, DETERMINO a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campina Grande para que proceda à retificação da averbação na matrícula nº 107.618, fazendo constar que a constrição judicial limita-se aos direitos aquisitivos da executada. 3. Da Cientificação do Credor Fiduciário Considerando que o imóvel está alienado fiduciariamente à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, nos termos do art. 799, I, do CPC, oficie-se o credor fiduciário para: Tomar ciência da penhora sobre os direitos aquisitivos da executada; Informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito remanescente do financiamento e o número de parcelas quitadas/pendentes. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

09/01/2026, 00:00

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Juntada de Informações

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO VANGUARDA RESIDENCE em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)