Execução Fiscal 0003123-62.2012.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.774,49

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO

OAB/PB 15570·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

JOSE ALDO CABRAL PEREIRA

CPF

Reu

JOSE ALDO CABRAL PEREIRA

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:48

Publicado Expediente em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:26

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2026, 10:53

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/04/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 10:15

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:02

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas Processo nº 0003123-62.2012.8.15.0981 EXECUÇÃO FISCAL (1116) DECISÃO Vistos, etc. Diante da petição apresentada pelo executado, na qual arguiu, por meio de exceção de pré-executividade, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, proceda-se ao desarquivamento dos autos e ao regular impulsionamento do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre a alegação de prescrição susci

09/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 00:12

Todas as movimentações(121)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:48

Publicado Expediente em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:26

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 10:53

Decisão

•08/07/2025, 00:12

30/04/2026, 10:53

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/04/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 10:15

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:02

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas Processo nº 0003123-62.2012.8.15.0981 EXECUÇÃO FISCAL (1116) DECISÃO Vistos, etc. Diante da petição apresentada pelo executado, na qual arguiu, por meio de exceção de pré-executividade, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, proceda-se ao desarquivamento dos autos e ao regular impulsionamento do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre a alegação de prescrição susci

09/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 00:12

Conclusos para decisão

26/05/2025, 05:59

Processo Desarquivado

26/05/2025, 05:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/05/2025, 23:27

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 16:42

Arquivado Provisoramente

31/12/2020, 17:26

Cancelada a movimentação processual

30/12/2020, 01:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho

28/10/2020, 16:46

Conclusos para despacho

15/10/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/04/2020, 18:50

Conclusos para despacho

30/03/2020, 00:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/03/2020, 00:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/03/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 23:00

Juntada de ato ordinatório

13/11/2019, 23:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 23:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

22/03/2019, 15:54

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 03/2019 15:37 TJEQS17

22/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2019 NF 55/19

22/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

22/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2019

15/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2018

26/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 09/2018

18/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/08/2018

21/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2018

17/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2017

06/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2017 P002158170981 11:21:17 FAZENDA

06/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2017 P002158170981 12:14:31 FAZENDA

15/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/07/2017

13/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2017

30/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2017

03/02/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 02/2017 D011868160981 10:11:56 001

03/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 11/2016 JOSE ALDO CABRAL PEREIRA

16/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2016

03/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2016

07/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2016

07/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2016 PA00757160981 10:40:15 FAZENDA

07/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2016 PA00757160981 07/10/2016 09:25

07/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/08/2016

30/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016 PA00364160981 13:50:05 FAZENDA

08/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016 PA00364160981 08/06/2016 10:17

08/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/05/2016

03/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2016

07/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2016 PA00092160981 13:55:30 FAZENDA

10/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 03/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 12/2015

10/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2015

07/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2015 PA00861150981 11:40:28 FAZENDA

06/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/07/2015

07/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2015

11/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2015

08/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 06/2015

08/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2015

02/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2015

26/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015 P001338150981 14:05:44 FAZENDA

22/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015 P001338150981 11:51:36 FAZENDA

22/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/04/2015

07/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 03/2015

31/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 01/2015

07/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2014

16/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2014

12/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2014

12/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2014

12/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2014

16/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 07/2014

28/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 06/2014 DETRAN

17/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 17: 06/2014

17/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2014

17/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2014

29/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 05/2014

29/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 09: 05/2014

09/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2014

09/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2014

09/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/02/2014

06/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2014

15/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2013

02/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/08/2013

01/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2013

29/05/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 05/2013 PROMOVIDO

22/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 03/2013

07/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 02/2013 CARTA DE CITACAO

21/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2013

21/02/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14122012 QS15

14/12/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

14/12/2012, 00:00

Decisão

•08/07/2025, 00:12

Decisão

•20/04/2020, 19:53

Decisão

•20/04/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 23:00

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 23:00