Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0845326-98.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0845326-98.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por ANEETHUN GABRIEL PEREIRA DA SILVA, representado por sua genitora PENHA DE LOURDES PEREIRA DO NASCIMENTO, em face de JOSÉ VICTOR FERREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados, pelos argumentos jurídicos e fáticos alinhados na exordial. O promovido foi citado (id 70918950) e apresentou justificativa no id 72302887 requerendo a realização de audiência para tentativa de conciliação. A exequente informou o valor atualizado do débito (id 74490557). Realizada audiência, as partes transigiram e estabeleceram acordo que foi homologado no id 77040865. A autora informou sobre o descumprimento dos termos do acordo e requereu a decretação da prisão civil do executado (id 80292350). Intimado (id 82209061), o promovido apresentou justificativa no id 82272575. A promovente se manifestou requerendo a prisão do demandado (id 82616238). Foi decretada a prisão civil do executado (id 84261940). A autora requereu a renovação do mandado de prisão e a realização de bloqueio online via SISBAJUD (id 91822451). O mandado de prisão não foi cumprido (id 99442682). A exequente informou que o demandado permanece residindo no mesmo endereço e está sendo ocultado por sua família por saber da existência de mandado de prisão (id 101186859). O promovido se manifestou nos autos requerendo a revogação da prisão civil, justificando que o débito foi devidamente quitado (id 107868385). Foi expedido alvará de soltura (id 107920115). A autora informou que a dívida não foi totalmente adimplida e requereu a expedição de novo mandado de prisão (id 101186862). O Parquet se manifestou requerendo a intimação do executado para pagamento da dívida e apresentação de justificativa (id 109038042), e a exequente se manifestou alegando que o demandado usou um comprovante de pagamento de outra execução para ludibriar o Juízo. O devedor foi intimado pessoalmente (id 113919823) para pagar o débito remanescente, contudo quedou-se inerte (id 114375977). Remetido o feito ao Ministério Público, que opinou pela decretação da prisão civil do executado, nos termos do art. 528 do CPC. Intimada, a parte autora informou que não houve o adimplemento total do débito e requereu a decretação da prisão civil. É o relatório. Passo a decidir. É inconteste o inadimplemento alegado pela parte promovente, posto que o devedor, apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação e não pagou o débito. Assim, conforme o art. 528, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 528, do CPC: No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo §1º.Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517”. Além do mais, conforme dita o § 7º do art. 528 do CPC, o débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Desta forma, com fulcro no art.5º, inciso LXVII, da Constituição Federal c/c art. 528, § 1º, do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, devidamente qualificado nos autos, pelo prazo de dois meses, a ser cumprida em presídio em que seja possível o cumprimento das normas legais referentes à essa modalidade de encarceramento. Para elidir a prisão, deverá o executado pagar as prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso da lide, conforme § 7º do art. 528 do CPC. Anote-se o endereço do executado indicado em id 113919823. Intimem-se as partes, por seus advogados, se houver, e expeça-se mandado de prisão, acrescentando que o referido mandado terá prazo de validade de um ano para fins de cadastramento no BNMP2. Caso ocorra o pagamento do débito, devidamente comprovado nos autos, expeça-se mandado de soltura, se por outro motivo não estiver o executado preso. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que lhe for de direito, haja vista que a prisão não exime o devedor da obrigação alimentar, nos termos do art. 528, §5º, do CPC.

18/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de PENHA DE LOURDES PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, se manifeste acerca da proposta de acordo lançada em petição retro.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(31)