Procedimento Comum Cível 0828188-55.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828188-55.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828188-55.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária/autor para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2026 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828188-55.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELZENIR FERREIRA CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828188-55.2021.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELZENIR FERREIRA CAVALCANTE, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado também qualificada, por meio da qual a parte autora busca a reparação por supostas falhas na gestão de sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Em sua petição inicial (ID 45946663), a autora narra que, na qualidade de servidora pública, foi titular de conta individual do PASEP, com inscrição sob o número 1.203.169.295-1, desde a década de 1980. Aduz que, ao se aposentar em 09 de março de 2018, foi surpreendida com um valor ínfimo para saque, no montante de R$ 2.876,46 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), o que considerou incompatível com as décadas de contribuição. Alega que, após solicitar formalmente os extratos e as microfilmagens de sua conta junto à instituição financeira ré em 24 de janeiro de 2020, constatou a ocorrência de diversos saques indevidos ao longo do tempo, bem como a aplicação incorreta dos índices de correção monetária e dos juros remuneratórios estabelecidos pela legislação de regência. Sustenta que a má gestão dos recursos pela instituição financeira demandada lhe causou prejuízos de ordem material, os quais, segundo laudo pericial particular que acosta (ID 45946674), totalizam a quantia de R$ 177.942,89 (cento e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Diante disso, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença apurada, e por danos morais, cujo valor sugerido foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e da inversão do ônus da prova. Por meio do despacho de ID 51424583, foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência, as partes não lograram êxito em compor acordo, conforme termo de ID 55747211. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 55286003), na qual arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mero operador e agente pagador do fundo PASEP, sendo a União Federal a gestora e, portanto, a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Suscitou, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Em sede de prejudicial de mérito, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, contada do último depósito ou de cada suposta lesão. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, afirmando que a atualização dos saldos das contas do PASEP seguiu estritamente as normas editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e que os saques realizados correspondem a pagamentos de rendimentos anuais, legalmente previstos e devidamente creditados à participante. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 56608867), rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito, e reiterando os termos da exordial, notadamente quanto à responsabilidade do banco réu pela má gestão da conta individual e à aplicação da teoria da actio nata para a contagem do prazo prescricional. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a produção de prova pericial contábil (ID 56382119). Em decisão saneadora (ID 61990350), este Juízo deferiu a produção da prova pericial e nomeou o perito contador Pedro Alexandre Nunes de Oliveira para a elaboração do laudo técnico. Aportada a proposta de honorários (ID 75329115), o réu a impugnou (ID 76201684), sendo a impugnação rejeitada pela decisão de ID 79525011, que arbitrou os honorários e determinou o depósito pela parte ré. Realizado o depósito (IDs 82557139 e 82557141), o perito judicial apresentou o laudo pericial (ID 90376656) e seus apêndices (IDs 90376650 a 90376655). No laudo, o expert concluiu pela existência de uma disparidade de saldo no valor total de R$ 45,22 (quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor da autora, decorrente da aplicação equivocada de índices de valorização no exercício de 1986/1987. Informou, ainda, que, na hipótese de não terem ocorrido quaisquer saques, o saldo na data da aposentadoria seria de R$ 11.242,38 (onze mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), e ressalvou a impossibilidade de confirmar o efetivo recebimento dos valores sacados pela autora, ante a ausência de comprovantes nos autos. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 90923742), alegando que o trabalho do perito foi genérico, limitando-se a reproduzir os lançamentos da instituição financeira, e reiterou o acolhimento de seu parecer técnico particular. A instituição ré, por sua vez, manifestou concordância com o laudo (ID 97416924), ressaltando a irrisória diferença apurada. Em resposta, o perito judicial prestou esclarecimentos (ID 101897382), ratificando integralmente as conclusões de seu laudo e afirmando que a impugnação autoral carecia de fundamentação técnica específica. Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versassem sobre o ônus da prova em ações relativas ao PASEP (Tema 1.300/STJ), o feito foi sobrestado, conforme decisão de ID 106850110. Após o julgamento do referido tema, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para o julgamento. Não há nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da Competência da Justiça Estadual e da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. A instituição financeira ré suscita, como matéria preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a consequente incompetência desta Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. Argumenta que atua como mera operacionalizadora e agente pagadora do PASEP, sendo o fundo gerido por um Conselho Diretor vinculado à União, a qual seria a parte legítima para responder por eventuais falhas. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. A causa de pedir delineada na petição inicial não se volta contra os critérios de cálculo, a natureza das contribuições ou a política de gestão do Fundo PIS/PASEP em si, matérias afetas à União. Ao contrário, a pretensão autoral fundamenta-se em suposta falha na prestação do serviço bancário por parte do Banco do Brasil, consistente na má administração da conta individual da participante, por meio da realização de saques indevidos e da aplicação de índices de correção monetária e juros em desacordo com a legislação aplicável. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que, em ações que discutem falhas na gestão de contas individuais do PASEP, a responsabilidade é da instituição depositária, no caso, o Banco do Brasil S.A. Tal entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.150 dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por danos decorrentes de tais falhas, exatamente por ser ele o administrador das contas individualizadas. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em alinhamento a essa orientação e em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), também já pacificou a matéria. Corroborando essa linha de raciocínio, a jurisprudência ora anexada ao processo (ID Jurisprudência do tjpb, Apelação Cível nº 0834370-91.2020.8.15.2001) é clara ao tratar do tema: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA 1150 DO STJ. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS RELACIONADAS À GESTÃO DO PASEP, CONFORME FIXADO EM PRECEDENTES DO STJ E EM IRDR JULGADO POR ESTA CORTE. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) TESE DE JULGAMENTO: O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES ENVOLVENDO SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS RELATIVAS À GESTÃO DO PASEP. (...) JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.941/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 21.09.2023 (TEMA 1150); TJPB, IRDR Nº 0812604-05.2019.8.15.0000, REL. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, J. 02.08.2021; (...) (0834370-91.2020.8.15.2001, REL. GABINETE 19 - DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 22/05/2025) A Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, em seu artigo 5º, atribui expressamente ao Banco do Brasil a administração do programa e a manutenção das contas individualizadas. Portanto, a relação jurídica litigiosa se estabelece entre a titular da conta e a instituição que a administra, e não com o ente gestor do fundo em seu aspecto macro. Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e, por via de consequência, a competência desta Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento do feito, rejeitando as preliminares arguidas. Da Prescrição O réu argui a prejudicial de mérito de prescrição, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, contado a partir de cada suposta lesão ocorrida desde 1989. A pretensão autoral, no entanto, não se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, mas sim ao prazo geral decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de ação de reparação civil decorrente de responsabilidade contratual (em sentido lato, de relação jurídica estabelecida). A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já se firmou nesse sentido para casos análogos de falha na prestação de serviço bancário. O precedente anexo (ID Jurisprudência do tjpb) também corrobora essa tese: EMENTA: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS SAQUES OU IRREGULARIDADES NA CONTA INDIVIDUAL. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES OU OMISSÃO NA GESTÃO DE CONTAS DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS. Além da definição do prazo, é crucial estabelecer o seu termo inicial. Em observância ao princípio da actio nata, o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos somente se inicia quando o titular do direito violado toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências. No caso dos autos, a autora afirma ter tomado ciência das irregularidades apenas em janeiro de 2020, quando obteve os extratos detalhados de sua conta PASEP. Antes disso, não detinha os meios necessários para aferir a correção dos saldos e a legitimidade dos lançamentos a débito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a teoria da actio nata em casos de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço, entendendo que o prazo prescricional flui a partir do conhecimento da lesão ao direito. A presente ação foi ajuizada em 19 de julho de 2021, ou seja, menos de dois anos após a data em que a autora alega ter tido acesso às informações que revelaram o suposto dano. Portanto, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e fixando-se o termo inicial na data do conhecimento inequívoco do dano (janeiro de 2020), não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e prejudiciais, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falhas na gestão da conta PASEP da autora por parte do Banco do Brasil S.A., especificamente quanto à regularidade dos saques e à correta aplicação dos encargos de atualização monetária e juros, e, em caso positivo, o dever de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes. Inicialmente, cumpre definir a natureza da relação jurídica estabelecida entre a participante do PASEP e a instituição financeira gestora da conta individual. Embora o Banco do Brasil seja prestador de serviços, a relação em tela não se caracteriza como de consumo. Isso porque a instituição ré não atua como fornecedora de produtos ou serviços em um mercado de consumo, mas sim como mera operadora de um programa governamental, o PASEP, cuja gestão e regulamentação são estabelecidas por normas de direito público. O vínculo entre a autora e o réu é, portanto, de natureza estatutária, regido por legislação específica (Lei Complementar nº 8/1970 e posteriores), e não pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado em instâncias superiores, já firmou tal posição, como se extrai do acórdão paradigma anexado (ID Jurisprudência do tjpb): EMENTA: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É INAPLICÁVEL À RELAÇÃO ENTRE O PARTICIPANTE DO PASEP E O BANCO DO BRASIL, POR SE TRATAR DE VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, EM QUE O BANCO ATUA COMO MERO GESTOR DE PROGRAMA ESTATAL. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A RELAÇÃO ENTRE PARTICIPANTE DO PASEP E O BANCO GESTOR NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Dessa forma, afastam-se as regras protetivas do CDC, inclusive a inversão automática do ônus da prova prevista em seu artigo 6º, VIII. A distribuição do encargo probatório deverá seguir a regra geral do Código de Processo Civil e a orientação específica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça para a matéria. A questão central para a resolução da lide no que tange aos saques supostamente indevidos reside na distribuição do ônus probatório. A matéria foi objeto de afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 1.300 (vinculado ao REsp nº 2.162.222/PE), pacificou a controvérsia, fixando a seguinte tese: Tese. Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. O artigo 373 do Código de Processo Civil, que serve de alicerce para a tese firmada, estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, o extrato da conta da autora (Apêndice 01, ID 90376650, e Apêndice 05, ID 90376654) revela a ocorrência de múltiplos saques sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (pagamento via folha), "PGTO RENDIMENTO C/C" (pagamento via conta corrente) e "PGTO RENDIMENTO CAIXA" (pagamento em caixa). Com relação aos saques realizados via folha de pagamento e crédito em conta, o ônus de comprovar o não recebimento recaía sobre a autora, nos termos do item "a" da tese do Tema 1.300. A demandante, contudo, limitou-se a impugnar genericamente os débitos, sem produzir prova específica, como a juntada de contracheques ou extratos bancários do período correspondente que demonstrassem a ausência dos referidos créditos. Assim, quanto a estes lançamentos, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que concerne aos saques realizados "em caixa", o ônus da prova era do Banco do Brasil, conforme o item "b" da tese. Cabia à instituição financeira demonstrar, por meio de recibos de quitação ou outros documentos hábeis, que os valores foram efetivamente entregues à titular da conta, constituindo fato extintivo do direito da autora. O réu, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento nesse sentido, limitando-se a defender a regularidade genérica de suas operações. A prova de quem sacou o valor em espécie na boca do caixa era um ônus intransferível do banco, por ser o detentor dos meios de controle da operação. O perito judicial, em suas conclusões (ID 90376656, resposta ao quesito 17), foi categórico ao afirmar que “a ausência na documentação processual, de comprovantes que atestem esses destinos torna a confirmação inviável”. A ausência de comprovação por parte do réu sobre a regularidade dos saques em caixa leva à presunção de que tais débitos foram indevidos. Contudo, a análise do dano material deve ser feita de forma global e com base na prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Para apurar a existência e a extensão dos danos materiais alegados, foi produzida prova pericial contábil. O laudo pericial (ID 90376656), elaborado por perito da confiança do Juízo, constitui a prova técnica central para o deslinde da questão patrimonial. O expert, após analisar detalhadamente as microfilmagens e extratos da conta PASEP da autora, desde 1986 até 2018, e aplicar a metodologia de atualização monetária e juros prevista na legislação de regência (descrita no próprio laudo), concluiu que houve uma incorreção nos cálculos realizados pelo banco réu. Especificamente, a perícia identificou um erro na aplicação dos índices de valorização referentes ao exercício de 1986/1987. Como resultado dessa análise minuciosa, o laudo pericial apontou que o saldo devido à autora na data do saque final, em 09/03/2018, deveria ser de R$ 2.921,68 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrado no Apêndice 03 (ID 90376652). Tendo em vista que o valor efetivamente pago à autora foi de R$ 2.876,46 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), o perito concluiu pela existência de um dano material no montante de R$ 45,22 (quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos). A parte autora impugnou o laudo, reputando-o genérico e insistindo no valor apurado em seu parecer particular. Contudo, o perito judicial, em seus esclarecimentos (ID 101897382), refutou tal alegação, afirmando que a impugnação carecia de fundamentos técnicos e que seu trabalho foi detalhado e baseado nos documentos dos autos e na legislação pertinente. De fato, o laudo apresentado é robusto, acompanhado de seis apêndices que detalham toda a evolução da conta, os índices aplicados, os saques ocorridos e a apuração final. O parecer da autora, por outro lado, conforme apontado pelo perito (resposta ao quesito b-6 do réu), desconsiderou saques realizados e aplicou índices de atualização em desconformidade com a legislação específica do PASEP. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial judicial, por se tratar de prova técnica imparcial e bem fundamentada, que efetivamente quantificou o prejuízo material sofrido pela autora em decorrência da falha na gestão de sua conta. O dano material a ser ressarcido, portanto, é de R$ 45,22 (quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Da Inexistência de Danos Morais A parte autora pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da frustração e do aborrecimento causados pela má gestão de sua conta PASEP. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica, que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Embora tenha restado comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, com a apuração de um saldo a menor, a repercussão patrimonial foi ínfima, correspondendo a apenas R$ 45,22. A situação vivenciada pela autora, embora cause transtornos e dissabores, não se revela suficiente para caracterizar uma ofensa de magnitude a justificar a compensação por danos morais. O equívoco no cálculo, de valor tão reduzido, configura um inadimplemento contratual de menor expressão, que, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Não há nos autos elementos que demonstrem que tal fato tenha gerado angústia, sofrimento ou humilhação que ultrapassem a normalidade das relações sociais e comerciais. Nesse contexto, entendo que a situação se enquadra na categoria de mero aborrecimento, não sendo passível de reparação por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar à autora, ELZENIR FERREIRA CAVALCANTE, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 45,22 (quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento a menor (09/03/2018) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A parte autora arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e dos honorários, enquanto a parte ré arcará com os 20% (vinte por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor pretendido a título de danos materiais na inicial (R$ 177.942,89) e o valor da efetiva condenação (R$ 45,22), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária deferida. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(33)