Apelação Cível 0804185-41.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDIANA DO NASCIMENTO MARINHO

OAB/PB 17290·CPF·Representa: Réu

ANA KARLA COSTA PEREIRA

OAB/PB 19331·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOSEILDO LUIZ DE FRANCA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

04/06/2025, 16:59

Baixa Definitiva

04/06/2025, 16:59

Juntada de Decisão

04/06/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/07/2024, 15:33

Juntada de Certidão

23/07/2024, 15:29

Juntada de Documento de Comprovação

02/10/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:18

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de informações prestadas

13/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:07

Juntada de Petição de agravo (interno)

12/06/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:58

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

04/06/2025, 16:59

Baixa Definitiva

04/06/2025, 16:59

Juntada de Decisão

04/06/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/07/2024, 15:33

Juntada de Certidão

Documentos

DESPACHO

•07/08/2023, 11:14

DECISÃO

•31/05/2023, 11:57

23/07/2024, 15:29

Juntada de Documento de Comprovação

02/10/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:18

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de informações prestadas

13/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:07

Juntada de Petição de agravo (interno)

12/06/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:58

Recurso Especial não admitido

31/05/2023, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:25

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:36

Juntada de Petição de cota

14/02/2023, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2023, 14:15

Decorrido prazo de JOSEILDO LUIZ DE FRANCA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 17:39

Juntada de Petição de recurso especial

11/12/2022, 08:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2022, 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2022, 12:27

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 09:36

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/11/2022, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOSEILDO LUIZ DE FRANCA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSEILDO LUIZ DE FRANCA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOSEILDO LUIZ DE FRANCA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:07

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 08:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2022, 08:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 20:57

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

09/08/2022, 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2022, 09:47

Juntada de certidão de julgamento

09/08/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/07/2022, 20:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/07/2022, 11:20

Conclusos para despacho

20/07/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:09

Conclusos para despacho

07/07/2022, 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/07/2022, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:30

Conclusos para despacho

30/04/2022, 06:28

Juntada de Certidão

30/04/2022, 06:28

Decorrido prazo de JOSEILDO LUIZ DE FRANCA em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de JOSEILDO LUIZ DE FRANCA em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de JOSEILDO LUIZ DE FRANCA em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSEILDO LUIZ DE FRANCA em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 11:17

Juntada de Petição de agravo (interno)

23/03/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 08:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2022, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de JOSEILDO LUIZ DE FRANCA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:19

Conclusos para despacho

17/11/2021, 05:26

Juntada de Certidão

17/11/2021, 05:26

Decorrido prazo de JOSEILDO LUIZ DE FRANCA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

26/10/2021, 14:15

Conclusos para despacho

16/08/2021, 17:22

Juntada de Petição de cota

16/08/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 09:31

Juntada de Certidão

05/07/2021, 21:40

Juntada de certidão

05/07/2021, 21:40

Conclusos para despacho

05/07/2021, 21:40

Recebidos os autos

05/07/2021, 20:18

Distribuído por sorteio

05/07/2021, 20:18

ACÓRDÃO

•02/12/2022, 11:33

DESPACHO

•08/11/2022, 09:36

DESPACHO

•07/11/2022, 11:09

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 20:22

DESPACHO

•21/07/2022, 11:20

DESPACHO

•12/07/2022, 14:09

DESPACHO

•07/07/2022, 10:11

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•19/03/2022, 08:37

DECISÃO

•26/10/2021, 14:15

DESPACHO

•04/08/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 23:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 23:42

SENTENÇA

•19/03/2021, 10:19

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•07/08/2023, 11:14

DECISÃO

•31/05/2023, 11:57

ACÓRDÃO

•02/12/2022, 11:33

DESPACHO

•08/11/2022, 09:36

DESPACHO

•07/11/2022, 11:09

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 20:22

DESPACHO

•21/07/2022, 11:20

DESPACHO

•12/07/2022, 14:09

DESPACHO

•07/07/2022, 10:11

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•19/03/2022, 08:37

DECISÃO

•26/10/2021, 14:15

DESPACHO

•04/08/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 23:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 23:42

SENTENÇA

•19/03/2021, 10:19

DESPACHO

•15/01/2020, 18:34

DESPACHO

•15/01/2020, 18:32

DESPACHO

•15/01/2020, 14:26

DESPACHO

•22/05/2018, 17:43