Cumprimento de sentença 0820272-43.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 07:39

Juntada de documento de comprovação

17/09/2025, 07:39

Juntada de outros documentos

16/09/2025, 10:58

Determinado o arquivamento

16/09/2025, 09:31

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de cota

04/09/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:07

Juntada de Certidão

03/09/2025, 18:06

Determinado o arquivamento

03/09/2025, 13:28

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:02

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 07:39

Juntada de documento de comprovação

17/09/2025, 07:39

Juntada de outros documentos

16/09/2025, 10:58

Determinado o arquivamento

16/09/2025, 09:31

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:01

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 09:31

Despacho

•03/09/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de cota

04/09/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:07

Juntada de Certidão

03/09/2025, 18:06

Determinado o arquivamento

03/09/2025, 13:28

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:02

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 534 do CPC. João Pessoa, 4 de julho de 2025. Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 23:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 13:29

Conclusos para despacho

13/06/2025, 19:53

Juntada de despacho

07/05/2025, 16:23

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 12:45

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:59

Juntada de Petição de cota

05/03/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 10:06

Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2024, 18:28

Juntada de Petição de diligência

28/01/2024, 18:28

Juntada de Certidão

11/12/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 13:47

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 20:01

Determinada diligência

26/06/2023, 11:59

Conclusos para despacho

15/06/2023, 08:22

Juntada de Petição de cota

13/06/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 05:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:36

Conclusos para despacho

10/03/2023, 19:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/03/2023, 11:52

Declarada incompetência

01/03/2023, 13:22

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA em 24/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2022, 13:52

Juntada de Petição de diligência

09/11/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 14:06

Conclusos para despacho

05/11/2022, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2022, 15:37

Declarada incompetência

04/11/2022, 09:06

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:24

Juntada de Certidão

02/09/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 10:01

Conclusos para despacho

24/05/2022, 10:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA em 17/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 16:09

Juntada de Petição de cota

22/03/2022, 22:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 17:43

Conclusos para despacho

02/02/2022, 08:26

Recebidos os autos

31/01/2022, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 11:43

Conclusos para despacho

19/11/2021, 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2021, 08:33

Juntada de diligência

28/10/2021, 08:33

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 14:10

Conclusos para despacho

20/10/2021, 07:53

Recebidos os autos

08/10/2021, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2021, 09:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:51

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2021, 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 20:20

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 01:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:28

Juntada de Petição de apelação

21/06/2021, 10:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA em 10/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:22

Juntada de Petição de cota

08/06/2021, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 02/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:21

Embargos de Declaração Acolhidos

10/05/2021, 10:21

Conclusos para julgamento

07/05/2021, 08:46

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/05/2021, 08:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:38

Juntada de Certidão

08/04/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 17:47

Conclusos para despacho

08/02/2021, 20:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 01:09

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2020, 17:02

Juntada de Petição de cota

11/08/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 23:16

Julgado procedente o pedido

31/07/2020, 15:27

Conclusos para despacho

31/07/2020, 14:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 16:06

Conclusos para despacho

15/05/2020, 09:07

Juntada de Petição de cota

14/05/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 18:23

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2019, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2019, 13:45

Expedição de Mandado.

23/08/2019, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2019, 11:19

Expedição de Mandado.

14/05/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 18:11

Conclusos para despacho

02/04/2019, 14:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA em 27/06/2018 23:59:59.

28/06/2018, 00:24

Juntada de Petição de cota

19/06/2018, 11:24

Juntada de Petição de cota

19/06/2018, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 08:06

Juntada de Alvará

19/12/2017, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 16:08

Conclusos para despacho

12/12/2017, 16:30

Juntada de ofício

12/12/2017, 16:29

Juntada de Petição de ofício

12/12/2017, 16:29

Juntada de ofício

12/12/2017, 16:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL AGÊNCIA JULIA FREIRE - JOÃO PESSOA - PARAÍBA em 30/10/2017 13:21:00.

31/10/2017, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2017, 08:27

Expedição de Mandado.

24/10/2017, 15:45

Juntada de Ofício

24/10/2017, 14:04

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 15:29

Conclusos para despacho

30/08/2017, 16:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 17:53

Juntada de outros documentos

01/08/2017, 17:18

Juntada de Petição de petição

10/07/2017, 13:42

Juntada de Alvará

22/06/2017, 15:59

Juntada de Ofício

22/06/2017, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 18:37

Conclusos para despacho

12/06/2017, 09:47

Juntada de certidão

12/06/2017, 09:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL AGÊNCIA JULIA FREIRE - JOÃO PESSOA - PARAÍBA em 02/06/2017 23:59:59.

03/06/2017, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2017, 16:21

Expedição de Mandado.

26/05/2017, 14:07

Juntada de Ofício

19/05/2017, 13:12

Juntada de Alvará

26/04/2017, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 17:37

Conclusos para despacho

24/04/2017, 17:06

Juntada de ofício

24/04/2017, 17:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL AGÊNCIA JULIA FREIRE - JOÃO PESSOA - PARAÍBA em 02/04/2017 10:21:00.

03/04/2017, 00:02

Expedição de Mandado.

29/03/2017, 17:00

Juntada de Petição de cota

27/03/2017, 16:41

Juntada de Ofício

27/03/2017, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2017, 12:06

Conclusos para despacho

14/03/2017, 16:00

Juntada de Petição de parecer

13/03/2017, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2017, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2017, 14:15

Conclusos para despacho

07/02/2017, 14:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2017, 18:16

Juntada de Petição de cota

19/09/2016, 18:29

Juntada de alvará

15/09/2016, 14:32

Juntada de alvará de levantamento

01/09/2016, 15:37

Juntada de

30/08/2016, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2016, 15:55

Conclusos para despacho

24/08/2016, 17:14

Juntada de ofício

24/08/2016, 16:54

Juntada de Petição de parecer

23/08/2016, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 14:38

Expedição de Mandado.

15/08/2016, 17:23

Juntada de

10/08/2016, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2016, 16:10

Conclusos para despacho

08/08/2016, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2016, 18:02

Juntada de Petição de contestação

03/08/2016, 12:39

Conclusos para despacho

27/07/2016, 14:51

Juntada de Petição de petição

19/07/2016, 22:41

Juntada de Petição de cota

21/06/2016, 12:50

Expedição de Outros documentos.

16/06/2016, 16:21

Expedição de Mandado.

16/06/2016, 16:12

Concedida a Antecipação de tutela

08/06/2016, 14:39

Conclusos para decisão

20/05/2016, 13:08

Distribuído por sorteio

29/04/2016, 09:40

Despacho

•08/07/2025, 01:03

Despacho

•07/07/2025, 23:26

Petição

•06/03/2025, 08:48

Acórdão

•19/02/2025, 13:21

Despacho

•11/01/2025, 16:46

Despacho

•06/11/2024, 20:44

Petição

•18/04/2024, 16:56

Despacho

•16/04/2024, 08:45

Despacho

•27/03/2024, 12:08

Despacho

•25/03/2024, 12:45

Despacho

•06/02/2024, 10:06

Despacho

•28/11/2023, 13:47

Despacho

•26/06/2023, 11:59

Todos os documentos(51)

Despacho

•16/09/2025, 09:31

Despacho

•03/09/2025, 13:28

Despacho

•08/07/2025, 01:03

Despacho

•07/07/2025, 23:26

Petição

•06/03/2025, 08:48

Acórdão

•19/02/2025, 13:21

Despacho

•11/01/2025, 16:46

Despacho

•06/11/2024, 20:44

Petição

•18/04/2024, 16:56

Despacho

•16/04/2024, 08:45

Despacho

•27/03/2024, 12:08

Despacho

•25/03/2024, 12:45

Despacho

•06/02/2024, 10:06

Despacho

•28/11/2023, 13:47

Despacho

•26/06/2023, 11:59

Despacho

•12/06/2023, 10:56

Despacho

•12/06/2023, 10:55

Despacho

•29/03/2023, 14:36

Decisão

•01/03/2023, 13:22

Despacho

•07/11/2022, 14:06

Decisão

•04/11/2022, 09:06

Despacho

•25/05/2022, 10:01

Despacho

•14/03/2022, 18:52

Despacho

•14/03/2022, 17:43

Despacho

•31/01/2022, 16:06

Despacho

•22/11/2021, 11:43

Despacho

•22/10/2021, 14:10

Despacho

•07/10/2021, 10:04

Despacho

•23/09/2021, 07:15

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 20:19

Sentença

•10/05/2021, 10:21

Despacho

•08/04/2021, 10:38

Despacho

•24/03/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 17:12

Sentença

•31/07/2020, 23:15

Sentença

•31/07/2020, 15:27

Despacho

•19/05/2020, 16:06

Despacho

•28/04/2020, 18:23

Despacho

•13/05/2019, 18:11

Decisão

•18/12/2017, 16:08

Despacho

•26/09/2017, 15:29

Documento Decisão Agravada

•01/08/2017, 17:18

Despacho

•19/06/2017, 18:27

Despacho

•24/04/2017, 17:37

Despacho

•24/03/2017, 12:06

Despacho

•06/03/2017, 14:15

Despacho

•29/08/2016, 15:55

Despacho

•09/08/2016, 16:06

Despacho

•04/08/2016, 18:02

Decisão

•08/06/2016, 14:39