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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Sucessões da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de IVAN INACIO BEZERRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:15

Decorrido prazo de JOAO INACIO DOS SANTOS FILHO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:15

Decorrido prazo de JOAO INACIO DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:15

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão, assinar e reconhecer firma no termo de compromisso, bem como: 1 - apresentar as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, nelas oferecendo o plano de partilha discriminado, observando o regime de separação de bens, de modo que o espólio do cônjuge da ‘de cujus’ deve figurar apenas na condição de meeiro do patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição”. STJ - EREsp 1623858/MG. Segunda Seção. Ministro LÁZARO GUIMARÃES. DJe 30/05/2018, 2 - havendo imóveis a inventariar além daquele do id. 23890838, juntar a respectiva certidão de registro atualizada, lavrada pelo CRI e 3 – habilitar JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO. sob pena de remoção/extinção.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão, assinar e reconhecer firma no termo de compromisso, bem como: 1 - apresentar as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, nelas oferecendo o plano de partilha discriminado, observando o regime de separação de bens, de modo que o espólio do cônjuge da ‘de cujus’ deve figurar apenas na condição de meeiro do patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição”. STJ - EREsp 1623858/MG. Segunda Seção. Ministro LÁZARO GUIMARÃES. DJe 30/05/2018, 2 - havendo imóveis a inventariar além daquele do id. 23890838, juntar a respectiva certidão de registro atualizada, lavrada pelo CRI e 3 – habilitar JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO. sob pena de remoção/extinção.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão, assinar e reconhecer firma no termo de compromisso, bem como: 1 - apresentar as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, nelas oferecendo o plano de partilha discriminado, observando o regime de separação de bens, de modo que o espólio do cônjuge da ‘de cujus’ deve figurar apenas na condição de meeiro do patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição”. STJ - EREsp 1623858/MG. Segunda Seção. Ministro LÁZARO GUIMARÃES. DJe 30/05/2018, 2 - havendo imóveis a inventariar além daquele do id. 23890838, juntar a respectiva certidão de registro atualizada, lavrada pelo CRI e 3 – habilitar JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO. sob pena de remoção/extinção.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 14:08

Decorrido prazo de JOAO INACIO DOS SANTOS FILHO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de JOAO INACIO DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de IVAN INACIO BEZERRA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:45

Todas as movimentações(94)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de IVAN INACIO BEZERRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:15

Decorrido prazo de JOAO INACIO DOS SANTOS FILHO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:15

Decorrido prazo de JOAO INACIO DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:15

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão, assinar e reconhecer firma no termo de compromisso, bem como: 1 - apresentar as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, nelas oferecendo o plano de partilha discriminado, observando o regime de separação de bens, de modo que o espólio do cônjuge da ‘de cujus’ deve figurar apenas na condição de meeiro do patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição”. STJ - EREsp 1623858/MG. Segunda Seção. Ministro LÁZARO GUIMARÃES. DJe 30/05/2018, 2 - havendo imóveis a inventariar além daquele do id. 23890838, juntar a respectiva certidão de registro atualizada, lavrada pelo CRI e 3 – habilitar JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO. sob pena de remoção/extinção.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão, assinar e reconhecer firma no termo de compromisso, bem como: 1 - apresentar as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, nelas oferecendo o plano de partilha discriminado, observando o regime de separação de bens, de modo que o espólio do cônjuge da ‘de cujus’ deve figurar apenas na condição de meeiro do patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição”. STJ - EREsp 1623858/MG. Segunda Seção. Ministro LÁZARO GUIMARÃES. DJe 30/05/2018, 2 - havendo imóveis a inventariar além daquele do id. 23890838, juntar a respectiva certidão de registro atualizada, lavrada pelo CRI e 3 – habilitar JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO. sob pena de remoção/extinção.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão, assinar e reconhecer firma no termo de compromisso, bem como: 1 - apresentar as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, nelas oferecendo o plano de partilha discriminado, observando o regime de separação de bens, de modo que o espólio do cônjuge da ‘de cujus’ deve figurar apenas na condição de meeiro do patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição”. STJ - EREsp 1623858/MG. Segunda Seção. Ministro LÁZARO GUIMARÃES. DJe 30/05/2018, 2 - havendo imóveis a inventariar além daquele do id. 23890838, juntar a respectiva certidão de registro atualizada, lavrada pelo CRI e 3 – habilitar JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO. sob pena de remoção/extinção.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 14:08

Decorrido prazo de JOAO INACIO DOS SANTOS FILHO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de JOAO INACIO DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de IVAN INACIO BEZERRA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Chamo o feito à ordem para determinar a expedição do termo de compromisso, devendo a escrivania intimar o inventariante para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006. Caso prefira, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento ao cartório do juízo para assinatura, através do número 99145-6157.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Chamo o feito à ordem para determinar a expedição do termo de compromisso, devendo a escrivania intimar o inventariante para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006. Caso prefira, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento ao cartório do juízo para assinatura, através do número 99145-6157.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Chamo o feito à ordem para determinar a expedição do termo de compromisso, devendo a escrivania intimar o inventariante para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006. Caso prefira, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento ao cartório do juízo para assinatura, através do número 99145-6157.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 07:46

Juntada de

10/09/2025, 12:12

Determinada Requisição de Informações

21/08/2025, 14:15

Conclusos para despacho

19/08/2025, 09:07

Decorrido prazo de JOAO INACIO DOS SANTOS FILHO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 17:13

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID À propósito, de logo não conheço do pedido do id. 37269264, ante o teor do despacho do id. 44724414, que considerou os dois anos anteriores ao óbito para consulta ao SISBAJUD. Ao tempo em que lembro que eventual ação de investigação de maternidade não obsta a tramitação do inventário, bastando seja separado o quinhão do suposto descendente, é preciso a retificação plano de partilha, posto o regime de separação de bens, de modo que o espólio do cônjuge da de cujus

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID À propósito, de logo não conheço do pedido do id. 37269264, ante o teor do despacho do id. 44724414, que considerou os dois anos anteriores ao óbito para consulta ao SISBAJUD. Ao tempo em que lembro que eventual ação de investigação de maternidade não obsta a tramitação do inventário, bastando seja separado o quinhão do suposto descendente, é preciso a retificação plano de partilha, posto o regime de separação de bens, de modo que o espólio do cônjuge da de cujus

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID À propósito, de logo não conheço do pedido do id. 37269264, ante o teor do despacho do id. 44724414, que considerou os dois anos anteriores ao óbito para consulta ao SISBAJUD. Ao tempo em que lembro que eventual ação de investigação de maternidade não obsta a tramitação do inventário, bastando seja separado o quinhão do suposto descendente, é preciso a retificação plano de partilha, posto o regime de separação de bens, de modo que o espólio do cônjuge da de cujus

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 08:16

Decorrido prazo de WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:08

Juntada de

07/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:42

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

17/01/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2024, 13:36

Determinada Requisição de Informações

23/09/2024, 11:09

Conclusos para despacho

23/09/2024, 07:08

Juntada de

20/09/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2024, 09:57

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 09:57

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 09:05

Decorrido prazo de WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 19:59

Decorrido prazo de WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:51

Juntada de

06/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/07/2022, 14:55

Decorrido prazo de WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 19:50

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

21/06/2021, 19:49

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

21/06/2021, 09:54

Conclusos para despacho

09/02/2021, 07:07

Juntada de

08/02/2021, 10:40

Decorrido prazo de WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 13:02

Juntada de ato ordinatório

01/12/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2020, 09:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/11/2020, 09:31

Expedição de Mandado.

16/11/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 14:53

Decorrido prazo de WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ em 15/11/2020 23:59:59.

16/11/2020, 00:07

Juntada de

06/11/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 18:15

Conclusos para despacho

27/07/2020, 12:48

Juntada de

27/07/2020, 12:47

Decorrido prazo de PATRICIA TAVEIRA DOS SANTOS em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:36

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 23:43

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 15:58

Conclusos para despacho

01/06/2020, 13:19

Juntada de

01/06/2020, 13:17

Decorrido prazo de PATRICIA TAVEIRA DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:28

Decorrido prazo de PATRICIA TAVEIRA DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 16:32

Conclusos para despacho

28/02/2020, 08:02

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 21:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 17:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSÉ DOS SANTOS (DE CUJUS).

20/06/2019, 08:16

Conclusos para despacho

06/06/2019, 12:58

Juntada de Petição de petição

09/08/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 17:23

Conclusos para despacho

28/06/2018, 16:09

Distribuído por sorteio

28/06/2018, 15:52

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:08

Despacho

•21/08/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:08

Despacho

•23/09/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:51

Decisão

•21/06/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 13:01

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 14:53

Despacho

•29/10/2020, 18:15

Despacho

•09/07/2020, 15:58

Despacho

•04/03/2020, 16:32

Documento de Comprovação

•27/08/2019, 21:26

Documento de Comprovação

•27/08/2019, 21:26

Decisão

•20/06/2019, 08:16

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:08

Despacho

•21/08/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:08

Despacho

•23/09/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:51

Decisão

•21/06/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 13:01

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 14:53

Despacho

•29/10/2020, 18:15

Despacho

•09/07/2020, 15:58

Despacho

•04/03/2020, 16:32

Documento de Comprovação

•27/08/2019, 21:26

Documento de Comprovação

•27/08/2019, 21:26

Decisão

•20/06/2019, 08:16

Despacho

•28/06/2018, 17:23