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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Partes do Processo

ESTEFANAS RABELO SIMAO

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTEFANAS RABELO SIMAO em 31/07/2025 23:59.

Conclusos ao Juiz Leigo

Publicado Despacho em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)

legal

Todos os documentos(28)