Interdição/Curatela 0804165-97.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0804165-97.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804165-97.2025.8.15.2003. REQUERENTE: CLEONEIDE DE ARAUJO COSTA SILVA Endereço: R MARIA LOURDES DE ALBUQUERQUE, s/n, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-150 REQUERIDO: LUCAS CESAR DA COSTA Endereço: R MARIA LOURDES DE ALBUQUERQUE, s/n, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-150 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. CLEONEIDE DE ARAUJO COSTA SILVA, já qualificado(a), propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que seu(sua) filho(a) LUCAS CESAR DA COSTA apresenta um quadro de CID10 Q87.1 – Síndromes com malformações congênitas afetando predominantemente o aspecto da face + F70 – Retardo Mental Leve (baixo QI), necessitando de cuidados especiais, pugnando pela concessão da curatela para requerer benefícios a que o(a) interditando(a) faz jus. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do(a) curatelado(a). Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão da(o) promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido o(a) curatelando(a) está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta. Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o(a) curatelando(a) possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios a que o(a) mesmo(a) faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER ao(à) requerente CLEONEIDE DE ARAUJO COSTA SILVA a CURATELA PROVISÓRIA de seu(sua) filho(a) LUCAS CESAR DA COSTA, nomeando-o(a) seu(sua) curador(a) provisório(a) para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista do(a) curatelando(a) designo o dia 16/ 10/ 25, às 12:00 horas, no Fórum local. Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que não houve adesão ao juízo 100% digital, tendo em vista o estado de saúde da curatelanda, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o(a) curatelando(a). Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 24 de agosto de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo:25070411573405900000108494832

26/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CESAR DA COSTA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CESAR DA COSTA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CESAR DA COSTA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CESAR DA COSTA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de LUCAS CESAR DA COSTA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Edital em 09/04/2026.

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