Recurso Inominado Cível 0804465-93.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAdicional de Etapa AlimentarGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 13.100,00

Órgão julgador

Juiz Fernando Brasilino Leite

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE SOUZA DA COSTA

OAB/PB 28187·CPF·Representa: Réu

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB 11086·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOAO DANTAS RIBEIRO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

01/04/2026, 01:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2026, 01:09

Recebidos os autos

01/04/2026, 01:09

Distribuído por sorteio

01/04/2026, 01:09

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 12:30

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 08:51

Sentença

•24/02/2026, 12:37

Projeto de sentença

•08/02/2026, 23:30

Despacho

•25/07/2025, 11:11

Despacho

•07/07/2025, 12:01