Procedimento Comum Cível 0804639-40.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 18.899,92

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:49

Juntada de Petição de contestação

01/10/2025, 13:04

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804639-40.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pela parte promovida (Id. 123719363), na medida em que, compulsando os autos, verifico que os documentos anexados à exordial se encontram sigilosos, prejudicando o exercício do contraditório. Desta forma, retiro o sigilo dos documentos, com acesso permissível as partes e advogados habilitados, restituindo o prazo de contestação ao réu, a contar da sua regular intimação desta despacho. Cumpra-se e intimem-se. SANTA RITA, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2025, 18:11

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 13:03

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA HONORATO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:36

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:57

Todas as movimentações(29)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:49

Juntada de Petição de contestação

01/10/2025, 13:04

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804639-40.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pela parte promovida (Id. 123719363), na medida em que, compulsando os autos, verifico que os documentos anexados à exordial se encontram sigilosos, prejudicando o exercício do contraditório. Desta forma, retiro o sigilo dos documentos, com acesso permissível as partes e advogados habilitados, restituindo o prazo de contestação ao réu, a contar da sua regular intimação desta despacho. Cumpra-se e intimem-se. SANTA RITA, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2025, 18:11

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 13:03

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA HONORATO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:36

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804639-40.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. No tocante ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em exame, verifica-se dos documentos acostados à exordial, mesmo que em um juízo sumário de análise, a probabilidade do direito requerido, evidenciando um possível vício de consentimento e publicidade enganosa, conforma narrado na exordial. O perigo de dano também se encontra caracterizado, haja vista o risco de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres), bem como a continuidade de cobranças decorrentes de obrigação contratual cuja validade se encontra sob discussão judicial, o que pode ocasionar prejuízos irreparáveis à sua vida financeira. Desta forma, deifro a tutela de urgência requerida, para determinar aos promovidos que, no prazo de 10 (dez) dias a contar desta intimação, abstenham-se de promover ou manter a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e similares) em razão do contrato objeto da presente ação, bem como que procedam à suspensão imediata de eventuais cobranças extrajudiciais e/ou protestos relacionados ao consórcio narrado nos autos, até ulterior decisão de mérito. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344, CPC). Intimem-se. SANTA RITA, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 13:51

Concedida a Antecipação de tutela

02/09/2025, 19:33

Conclusos para despacho

14/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 18:53

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804639-40.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que o advogado da parte autora, Dr. RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL, está regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, conforme indicado na procuração juntada aos autos. No entanto, não há comprovação nos autos de inscrição suplementar na Seccional da OAB da Paraíba, exigência para atuação no presente feito, nos te

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/07/2025, 16:13

Distribuído por sorteio

03/07/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•21/09/2025, 18:11

Decisão

•02/09/2025, 19:33

Despacho

•07/07/2025, 16:17