Procedimento Comum Cível 0808199-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:33

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GONCALVES DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:49

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCILENE GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIOS. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Não restando comprovada a incapacidade laborativa parcial para o trabalho, inexistem os requisitos necessários para fruição do benefício vindicado, devendo ser julgado improcedente os pedidos formulados em ação acidentária proposta contra o INSS, nos termos da Lei 8.2313/91, art.42,60 e 86 e segs. MARIA LUCILENE GONCALVES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que sofreu acidente de trajeto, em 03.03.2023, sofrendo fratura no tornozelo, contudo, recebeu benefício por incapacidade temporária, NB NB 642.899.799-5, cessado sem que lhe fosse concedido o auxílio-acidente, em que pese as sequelas permanentes que a incapacita parcialmente para seu labor. Requereu a procedência para obtenção do benefício de auxílio acidente a partir da cessação do NB NB 603.752.289-1. Com a inicial vieram os documentos de id. 107903862/id.107903870. Determinada a realização de perícia médica, recolhidos os honorários antecipados pelo INSS, foi realizada a perícia, sobrevindo o laudo pericial id.115709542, com ampla ciência às partes; Não foi apresentada contestação, certidão id.121598424. A revelia do Réu foi decretada, sem, contudo, induzir o efeito material de presunção de veracidade dos fatos articulados pelo Autor, conforme preceitua o Código de Processo Civil. A parte Autora foi intimada a especificar as provas que pretendia produzir, mas se manteve inerte (ID 124481508). É o relatório do necessário. DECIDO. MÉRITO De início, cumpre observar que, embora a autarquia federal não tenha apresentado defesa, a revelia, na presente hipótese, não implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 345 do CPC/2015. O único efeito da revelia, neste caso, é a perda do direito da parte ré de ser intimada dos atos processuais subsequentes. Ademais, o deslinde da controvérsia fundamenta-se nas provas já constantes dos autos. Considerando a improbabilidade de conciliação, em respeito aos princípios da economia processual e da celeridade, e nos termos dos arts. 139, II, e 355, I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado da lide, como requerido pela parte autora. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0808199-24.2025.8.15.2001 Trata-se de ação previdenciária de natureza acidentária visando à concessão do auxílio-acidente, benefício disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que prevê sua concessão como indenização ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha redução da capacidade para o trabalho habitual. Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298/SC, sob o rito do artigo 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado". Nos autos, a controvérsia reside na verificação da alegada incapacidade parcial para o trabalho da parte autora. O laudo médico pericial, realizado pela Dra. Cristiana Ribeiro Coutinho Furtado (ID 115709542), é a prova essencial para o deslinde da causa,. confirmou que a Autora sofreu um acidente de trajeto em 03/03/2023, resultando em fratura de maléolo lateral no tornozelo esquerdo. A médica perita identificou a sequela como CID 10: T93.2 (Sequelas de outras fraturas do membro inferior). Entretanto, a conclusão pericial foi desfavorável à concessão do benefício. A perita foi taxativa ao responder o quesito f) do Juízo, questionando se a lesão incapacita a pericianda para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, no seguinte sentido: “Resposta: Não. Baseado na anamnese, exame físico e documentos apresentados, sua queixa álgica em tornozelo esquerdo, não a incapacita apara a sua função.” Na conclusão técnica, a perita reiterou que a Autora “não apresenta lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho” e que, ao exame físico, a mobilidade das articulações está preservada, a força muscular está mantida e a marcha é normal. A avaliação pericial concluiu, de forma clara e objetiva, que a queixa álgica da Autora não configura redução de capacidade laborativa, pressuposto essencial do Artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Embora o ordenamento jurídico consagrar o princípio da não adstrição ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), o julgador somente poderá desconsiderar a conclusão do perito quando houver provas robustas em sentido contrário, o que não se verifica no caso em tela. As demais provas apresentadas pelo autor, produzidas unilateralmente, não são suficientes para afastar a conclusão pericial realizada sob o crivo do contraditório. Diante da ausência de comprovação de incapacidade parcial, não há que se falar em concessão do auxílio-acidente pleiteado. Daí porque improcede a pretensão autoral. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela promovente, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III do CPC), observando, contudo, o que dispõe o art. 98, § 3º do mesmo diploma processual, diante da gratuidade judiciária concedida nos autos. Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo réu, à luz do art. 8°, §2°, da Lei n° 8.620/93, ao passo que o vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser reembolsada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, nada sendo requerido e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:12

Julgado improcedente o pedido

15/11/2025, 10:01

Conclusos para despacho

13/11/2025, 07:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/10/2025, 11:18

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GONCALVES DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:46

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCILENE GONCALVES DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº: 0808199-24.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando que a Fazenda promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA. Como a revelia não induz a veracidade dos fatos afirmados pelo autor na presente hipótese (CPC/15, art. 345), a decretação acima terá o único efeito a perda do direito da parte promovida de ser intimada e notificada dos demais atos processuais1. Isto posto, passo a fixar os pontos controvertidos, quais sejam: a) estabelecer a existência ou não de incapacidade do autor para o trabalho, bem como, caso seja caracterizada a incapacidade, que seja estabelecida sua temporaneidade, definitividade ou redução. À luz dos pontos controvertidos acima, intime-se a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas. Cumpra-se. João Pessoa, 28 de agosto de 2025. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz(a) de Direito 1Os prazos contra o revel fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ou da publicação do despacho.

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 19:25

Decretada a revelia

28/08/2025, 13:16

Conclusos para despacho

28/08/2025, 08:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/08/2025, 07:40

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:40

Publicado Mandado em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/Nº - 7º ANDAR - CENTRO - CEP: 58.013-522 - JOÃO PESSOA/PB PROCESSO Nº 0808199-24.2025.8.15.2001 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, cite/intime o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu Procurador, no endereço RUA BARÃO DO ABIAÍ, Nº 73 – CENTRO – NESTA, para, querendo, CON

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/07/2025, 09:18

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:01

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:04

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GONCALVES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:04

Juntada de Petição de diligência

26/04/2025, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2025, 12:23

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 09:46

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:07

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:40

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/02/2025, 08:25

Nomeado perito

18/02/2025, 08:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCILENE GONCALVES DA SILVA - CPF: 090.768.454-84 (AUTOR).

18/02/2025, 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/02/2025, 11:29

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição inicial

17/02/2025, 11:29

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GONCALVES DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE GONCALVES DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Todas as movimentações(45)