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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOAO MARCILIO FERREIRA CORREIA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)