Procedimento Comum Cível 0829135-07.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829135-07.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 11:43

Determinado o arquivamento

13/03/2026, 08:52

Conclusos para despacho

13/03/2026, 08:43

Recebidos os autos

12/03/2026, 12:06

Juntada de despacho

12/03/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 26/01/2026.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 26/01/2026.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 26/01/2026.

08/12/2025, 00:00

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08/12/2025, 00:00

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08/12/2025, 00:00

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08/12/2025, 00:00

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08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 26/01/2026.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 26/01/2026.

08/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 08:52

Acórdão

•19/12/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENILSON SILVA GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUCESSIVAMENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Restando evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a doença acometida pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como restando comprovada a redução da sua capacidade laborativa, infere-se que ele faz jus ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.. DENILSON SILVA GUEDES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que desenvolveu doença ocupacional, em razão do exercício de função (bancário), no Banco Santander, que deixou sequelas, reduzindo sua capacidade para o trabalho. Recebeu benefício por incapacidade temporária antigo auxílio doença, contudo,cessado indevidamente, ante a permanência das sequelas. Requereu a procedência para obtenção do auxílio-acidente na espécie acidentária, com pagamento das parcelas retroativas a partir da concessão do NB 642.102.896-2, ou alternativamente à data 07/06/2024. Com a inicial vieram os documentos de id. 90200925 - Pág. 1/id.90282762 - Pág. 1. Determinada a realização de perícia médica, recolhidos os honorários periciais pelo réu, foi realizada a perícia, sobrevindo o laudo pericial de id.114488751 - Pág. 1/ id.114488751 - Pág. 11, com ampla ciência às partes. Certificado o decurso do prazo do promovido para apresentação de defesa, id.121696838 - Pág. 1. Decretada a revelia, ressalvado, contudo, na decisão de ID nº 121764400 - Pág. 1, que tal decretação não induz, na presente hipótese, à veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil, os efeitos da revelia restringem-se exclusivamente à perda, pela parte promovida, do direito de ser intimada dos demais atos processuais, salvo nos casos previstos em lei. Instada a parte autora a indicar se ainda pretende produzir provas, quedou-se inerte, conforme certidão de id. 123754832 - Pág. 1. É o relatório do necessário. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a matéria controvertida encontra-se suficientemente instruída por meio da documentação acostada aos autos, especialmente pelo laudo pericial técnico produzido sob o crivo do contraditório. Desse modo, sendo desnecessária a produção de novas provas, e considerando-se a revelia da parte ré, bem como a natureza da causa e a inexistência de conciliação, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298/SC, sob o rito do artigo 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado". Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora para o exercício das funções habituais de bancário. O laudo médico pericial colacionado aos autos, id.114488751 - Pág. 1/ id.114488751 - Pág. 11, milita em favor da parte autora, pois o perito concluiu que concluímos que a lesão não torna o periciando incapacitado de realizar as suas atividades habituais, mas reduz sua capacidade laboral, do ponto de vista ortopédico. Segue afirmando no laudo acostado, que as sequelas constatadas limita sua função habitual, vejamos: “... 14.Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. RESPOSTA: Relação com movimentos que exijam flexão no punho junto com articulação metacarpo e interfalangeanas, esforço físico e sobrecarga dos músculos interlumbricais que comprimam as estruturas ao nível do túnel do carpo, por longo período de tempo. Nas tarefas de digitação e movimento repetitivo do punho.” Nesse sentido o laudo pericial acostado aos autos concluiu que a patologia: Síndrome do túnel do carpo CID: G56.0; • Sinovite e tenossinovite não especificadas CID M65.9., cursam com limitação para o exercício de suas atividades laborais habituais, de forma permanente e parcial. Portanto, demonstrado a incapacidade parcial e permanente do autor, uma vez presentes o nexo de causalidade entre incapacidade e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, impondo-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, de natureza indenizatória e de cunho compensatório. Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, caput, e parágrafo 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária. Assim, uma vez que a parte autora já teve concedido em seu favor benefício por incapacidade temporária, em decorrência da mesma lesão, ocasionado pelo acidente de trabalho informado na inicial, o auxílio-acidente será devido a partir 08/06/2024, data da cessação do benefício por incapacidade temporária, N° 644.960.155-1, conforme documento, inserido no id. 90200935 - Pág. 1. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0829135-07.2024.8.15.2001 Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, condenando o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) ora promovido à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente, na modalidade acidentária, em favor da parte autora, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 08.06.2024.. Condeno ainda o promovido ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando a prescrição quinquenal e descontados eventuais períodos de gozo de outros benefícios previdenciários para o mesmo período incompatíveis com o aqui deferido. Juros e correção monetária na forma da lei. Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8ºdo CPC. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar a memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora, para manifestar-se em 15 dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 26/01/2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 26/01/2026.

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