Procedimento Comum Cível 0865960-47.2024.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de BIANCA SANTOS ROCHA DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:47

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA SANTOS ROCHA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUCESSIVAMENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIOS. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS REDUTORAS DE CAPACIDADE.ÔNUS DA PROVA. ART. 373/CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Não restando comprovada a incapacidade laborativa parcial ou total, seja temporária ou definitiva, inexistem os requisitos necessários para fruição dos benefícios vindicados, devendo ser julgado improcedente os pedidos formulados em ação acidentária proposta contra o INSS, nos termos da Lei 8.2313/91, art.42,60 e 86 e segs. BIANCA SANTOS ROCHA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para a restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, na espécie acidentária, com a cobrança de valores atrasados. Alegou, em síntese, que sofreu um acidente de trajeto (motociclístico) em 17 de outubro de 2022, enquanto exercia a atividade de Auxiliar de cozinha, resultando em fratura de tíbia e maléolo medial direito (CID S82.4 e S82.5). Em razão do acidente, a Autora recebeu Auxílio-Doença Previdenciário (NB 641.190.697-5), com Data de Início do Benefício (DIB) em 02 de novembro de 2022 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 31 de março de 2023. Alegando que as sequelas da patologia persistem, gerando incapacidade para sua atividade habitual e que o benefício foi cessado indevidamente, ajuizou a presente demanda buscando a continuidade da proteção social. Com a inicial vieram os documentos de id.. 101963986 - Pág. 1/101966399 - Pág. 1. Foram recolhidos os honorários periciais antecipados pelo INSS, posteriormente realizada a perícia médica, sobrevindo o laudo pericial id. ID 114488791, com ampla ciência às partes; Certificado o decurso do prazo do promovido para apresentação de defesa, certidão id. 121598414 - Pág. 1. Decretada a revelia, ressalvando na decisão -121690147 - Pág. 1 a não induz a veracidade dos fatos afirmados pelo autor na presente hipótese (CPC/15, art. 345), a decretação acima terá o único efeito a perda do direito da parte promovida de ser intimada e notificada dos demais atos processuais, Instada a parte autora a indicar novas provas, foi certificado sua inércia, id.124480597 - Pág. 1. É o relatório do necessário. DECIDO. I – DA REVELIA Inicialmente, conforme já assentado na decisão de ID. 121690147, embora tenha sido decretada a revelia do INSS, é imprescindível lembrar que, nos termos do art. 345, II, do CPC/2015, “a revelia não induz os efeitos mencionados no artigo 344 quando a matéria for de ordem pública ou estiver evidenciada por documentos constantes dos autos”, como ocorre nos feitos em que se discutem direitos previdenciários, cuja natureza é eminentemente de ordem pública. Dessa forma, a revelia da parte promovida não induz presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas apenas a perda do direito de ser intimada para os demais atos processuais, conforme bem decidido anteriormente. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a causa versa sobre matéria de direito e de fato, e que o conjunto probatório já está devidamente formado, mormente com a realização de prova pericial judicial, e inexistindo requerimento de produção de outras provas pelas partes, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais. DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos reside na alegada incapacidade laborativa de natureza acidentária e no direito à restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade, nos moldes previstos na Lei nº 8.213/91, a saber: A Constituição Federal, em seu art. 201, I, assegura a cobertura previdenciária dos riscos sociais, entre eles a incapacidade. In verbis: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Dispõe a Lei n. 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". “Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Quanto aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). E o benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em demandas judiciais que envolvem pedidos de benefício por incapacidade, o laudo pericial é a principal prova técnica para averiguar as condições de saúde do segurado e sua repercussão na capacidade laboral. Contudo, o laudo pericial apresentado pelo perito judicial, id. 114488791 não milita em favor da parte autora, após a cura clínica das fraturas, não há mais limitação funcional. Em sua Inspeção Funcional (Pág. 94), o Perito asseverou que a Autora apresentava bom estado geral, deambulava sem auxílio, e não havia edema, desvios, deformidades, contraturas musculares ou déficit motor. Em suas conclusões, o Perito esclareceu (Pág. 97, item 4): "Cumpre esclarecer, que atualmente não há perturbação funcional do membro afetado, sendo assim a lesão não torna a periciado incapacitado de realizar suas atividades laborais, do ponto de vista ortopédico." (grifo nosso). Ao responder os quesitos formulados pelas partes, o Perito reforçou (Pág. 100, quesito 4.1- INSS): a Autora possui capacidade plena para a atividade habitual; e ainda (Pág. 99, quesito 10 - Autora): A REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL É IGUAL A ZERO. Ademais, embora o Perito tenha reconhecido a incapacidade temporária pretérita, esta foi limitada ao período de convalescença de 6 (seis) meses a contar de 17/10/2022 (Pág. 100, quesito 5 e 6). Este período de incapacidade pretérita já foi integralmente coberto pelo INSS, que concedeu o benefício de 02/11/2022 a 31/03/2023. Portanto, a conclusão técnica é de que a lesão sofrida pela Autora está consolidada, sem resultar em qualquer incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, do ponto de vista ortopédico e médico-legal atual. As conclusões do perito judicial são fundamentadas e idôneas, devendo prevalecer sobre a alegação da parte, especialmente quando ausente qualquer elemento nos autos capaz de infirmar o laudo técnico. Não há, no presente caso, indícios ou provas robustas que contrariem a conclusão pericial. Dessa forma, não havendo incapacidade atual, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez/auxílio acidente.. Ora, a incumbência do ônus da prova não consiste em uma obrigação do suplicante em demonstrar a veracidade dos fatos alegados, nem muito menos de direito inerente à parte contrária de exigir que o autor demonstre suas razões. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº: 0865960-47.2024.8.15.2001 Trata-se de uma consequência, de modo que o litigante, se assim não agir, colocar-se-á numa posição desfavorável na lide, arcando, portanto, com o ônus da improcedência de seu pedido. É ônus seu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, comprovando a ocorrência do referido fato, e, por conseguinte, que dele lhes advieram prejuízos. E no presente caso, ausentes provas que militam em favor da autora. Assim sendo, cumpre-nos consignar que, apesar do princípio da não-adstrição ao laudo pericial estar consagrado em nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 479, do CPC/2015, o julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo expert. E não foi o que aconteceu no caso em tela. A despeito dos argumentos e provas da promovente, vê-se que as demais provas acostadas aos autos, não elidem as conclusões do laudo realizado pelo perito do juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual entendo que devam prevalecer as conclusões a que chegou o expert oficial, no sentido de ausência de incapacidade laborativa parcial ou total, seja temporária e/ou definitiva que a impeça de trabalhar. Desta forma, configurada a ausência de incapacidade laboral parcial ou total, conclui-se que não é devido o benefício por incapacidade temporária ou ser restabelecimento, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. Daí porque improcede o pedido do autor. Dispositivo Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pela parte autora e via de consequência extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III do CPC), observando, contudo, o que dispõe o art. 98, § 3º do mesmo diploma processual, diante da gratuidade judiciária concedida nos autos. Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo réu, à luz do art. 8°, §2°, da Lei n° 8.620/93, ao passo que o vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser reembolsada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, nada sendo requerido e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:13

Julgado improcedente o pedido

15/11/2025, 10:01

Conclusos para despacho

13/11/2025, 07:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/10/2025, 11:16

Decorrido prazo de BIANCA SANTOS ROCHA DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:15

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIANCA SANTOS ROCHA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº: 0865960-47.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando que a Fazenda promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA. Como a revelia não induz a veracidade dos fatos afirmados pelo autor na presente hipótese (CPC/15, art. 345), a decretação acima terá o único efeito a perda do direito da parte promovida de ser intimada e notificada dos demais atos processuais1. Isto posto, passo a fixar os pontos controvertidos, quais sejam: a) estabelecer a existência ou não de incapacidade do autor para o trabalho, bem como, caso seja caracterizada a incapacidade, que seja estabelecida sua temporaneidade, definitividade ou redução. À luz dos pontos controvertidos acima, intime-se a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas. Cumpra-se. João Pessoa, 28 de agosto de 2025. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz(a) de Direito 1Os prazos contra o revel fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ou da publicação do despacho.

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 19:24

Decretada a revelia

28/08/2025, 13:16

Conclusos para despacho

28/08/2025, 08:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/08/2025, 07:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:34

Publicado Mandado em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/Nº - 7º ANDAR - CENTRO - CEP: 58.013-522 - JOÃO PESSOA/PB PROCESSO Nº 0865960-47.2024.8.15.2001 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, cite/intime o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu Procurador, no endereço RUA BARÃO DO ABIAÍ, Nº 73 – CENTRO – NESTA, para, querendo, CON

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2025, 10:59

Decorrido prazo de BIANCA SANTOS ROCHA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 07:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 17:08

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:19

Juntada de Petição de diligência

28/03/2025, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2025, 11:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:12

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 10:12

Conclusos para despacho

04/02/2025, 20:38

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/02/2025, 11:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:59

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 16:45

Nomeado perito

15/10/2024, 06:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BIANCA SANTOS ROCHA DA SILVA - CPF: 131.008.694-00 (AUTOR).

15/10/2024, 06:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/10/2024, 06:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/10/2024, 16:35

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição inicial

14/10/2024, 16:33

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA SANTOS ROCHA DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de BIANCA SANTOS ROCHA DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Todas as movimentações(54)