Procedimento Comum Cível 0800747-05.2022.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800747-05.2022.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800747-05.2022.8.15.0081. AUTOR: MARCUS ALANIO MARTINS VAZ - PB5373 Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: ROD BR-230, - do km 25,000 ao fim, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-680 Advogado do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 VALOR DA CAUSA: R$ 49.322,10 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] PARTES: ARNALDO GOMES DA PAZ X ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Nome: ARNALDO GOMES DA PAZ Endereço: Avenida Arlindo Ramalho, 383, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos, etc. ARNALDO GOMES DA PAZ ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face da COMPANHIA ELÉTRICA ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O autor alega, em síntese, ter sido surpreendido pela emissão de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 83334443, que lhe impôs uma cobrança de R$ 19.661,05 a título de recuperação de consumo, além de aviso de corte. Sustentou que o procedimento administrativo para lavratura do TOI ocorreu de forma unilateral, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que sua fatura mensal não sofreu alteração significativa. Requereu a anulação do TOI, a inexigibilidade da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 39.322,10, embora a cobrança fosse de R$ 19.661,05) e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00, além da concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do TOI e evitar o corte no fornecimento de energia elétrica. A gratuidade judiciária foi parcialmente deferida, com custas reduzidas e parceladas (ID 62653455), e a tutela de urgência foi deferida em parte para assegurar que não houvesse suspensão no fornecimento de energia elétrica em relação ao pagamento do valor questionado, a título de recuperação de consumo, até o julgamento final da demanda (ID 73271088). A ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente citada, apresentou contestação (ID 74177994), arguindo a legalidade e regularidade do TOI. Afirmou que a inspeção que constatou a irregularidade no medidor da unidade consumidora foi realizada em 10/03/2022 na presença da inquilina do autor, Sra. Suenia Gomes (ID 74177994, p. 2; ID 74178955). Alegou que, após a constatação de "procedimento irregular no medidor", foi efetuada a troca do equipamento e o medidor defeituoso foi encaminhado para avaliação técnica, com agendamento informado por carta ao cliente (ID 74177994, p. 3; ID 74178955). Sustentou que o procedimento seguiu a Resolução ANEEL nº 414/2010 e que o autor teve ciência da inspeção e das irregularidades. Ressaltou que o laudo técnico nº 0162066 atestou a reprovação do medidor (ID 74177994, p. 4; ID 61274082). A ré defendeu que o valor cobrado representa a recuperação de consumo não faturado devido à irregularidade, e não uma multa, sendo legítima a cobrança com base na média dos três maiores valores regulares, conforme o artigo 130, inciso III, da Resolução ANEEL nº 414/2010. Impugnou os pedidos de anulação do TOI, repetição de indébito e indenização por danos morais, requerendo a improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 75107382). Intimadas para especificar provas a produzir, a ré manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (ID 79477391) e o autor não se manifestou (ID 82950463). A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do TOI nº 83334443 e a inexigibilidade da multa, confirmando a tutela de urgência. Julgou improcedentes os pedidos de restituição e danos morais (ID 86802743). Em sede de apelação, a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. alegou a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, a licitude da cobrança, a ausência de exigência de participação do titular da unidade consumidora na inspeção e a incorreta aplicação da Resolução 456/2000 da ANEEL pela sentença, quando a correta seria a Resolução 414/2010 (ID 88228100). O Tribunal de Justiça da Paraíba, por decisão monocrática (ID 117452667), anulou a sentença proferida em primeira instância, sob o fundamento de que a decisão original utilizou como base legal dispositivo já revogado (Resolução 456/2000 da ANEEL), quando deveria ter sido aplicada a Resolução 414/2010, vigente à época dos fatos. Os autos retornaram a esta Vara para prolação de nova sentença com a devida e atual fundamentação legal. É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que implica a aplicação das normas consumeristas e a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, favorece o consumidor quando suas alegações são verossímeis ou quando for ele hipossuficiente. No mérito, a controvérsia central reside na validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 83334443 e da cobrança de recuperação de consumo decorrente, bem como nos pedidos de repetição de indébito e danos morais. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão monocrática do Tribunal de Justiça (ID 117452667) expressamente determinou que a fundamentação desta nova sentença se paute na Resolução ANEEL nº 414/2010, por ser a norma aplicável à época dos fatos. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, em seu artigo 129, disciplina o procedimento a ser adotado pela distribuidora na ocorrência de indícios de irregularidade na medição: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (...) § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; (...) § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010); § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Conforme a documentação acostada aos autos, a ENERGISA efetuou a inspeção na unidade consumidora do autor em 10/03/2022, na qual foi constatado "procedimento irregular no medidor" (TOI nº 83334443, ID 74178956 e ID 61274078). A ré alega que a inspeção foi acompanhada pela Sra. Suenia Gomes, suposta inquilina do autor (ID 74177994, p. 2; ID 74178955). O autor, por sua vez, contesta a legitimidade de tal acompanhante, afirmando que a Sra. Suenia não possui relação contratual com ele e que a relação mantida é informal, não a legitimando a representar a unidade consumidora (ID 75107382, p. 2-3). No tocante à participação do consumidor, o § 2º do artigo 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010 prevê a entrega da cópia do TOI ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção. Embora a resolução não exija expressamente a presença do titular da unidade consumidora, a validade do procedimento exige que o acompanhante tenha alguma relação formal ou de representação com o consumidor, ou que o consumidor seja devidamente notificado e tenha a oportunidade de acompanhar. No caso em tela, a concessionária não comprovou a relação formal da Sra. Suenia Gomes com o autor que pudesse conferir a ela a capacidade de representá-lo para os fins de validade do TOI, nem tampouco comprovou a prévia notificação pessoal do autor para que acompanhasse a inspeção. A alegação de que a inquilina foi cientificada e acompanhou não afasta a necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa para o titular da conta de energia, especialmente diante da impugnação da sua capacidade de representação. Além disso, a Resolução ANEEL nº 414/2010, em seu artigo 130, estabelece os critérios para apuração do valor da recuperação de receita, uma vez comprovado o procedimento irregular. A ré aplicou o critério da média dos 3 (três) maiores valores regulares de consumo ocorridos em até 12 (doze) ciclos anteriores ao início da irregularidade, conforme inciso III do artigo 130 (ID 74177994, p. 9; ID 74178952). A alegação da concessionária de que o laudo técnico do IMEQ/PB (ID 61274082) confirmou a irregularidade no medidor ("Tampa principal folga e invertida dando acesso ao interior do medidor; Disco descentralizado e travando") é um elemento de prova relevante. Contudo, a simples constatação de irregularidade no medidor e a emissão do TOI por si só não bastam para imputar a cobrança de recuperação de consumo ao consumidor sem a observância do devido processo legal administrativo, que inclui o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases. A unilateralidade do procedimento na lavratura do TOI, sem a efetiva participação ou notificação válida do titular da unidade consumidora para acompanhar a inspeção e a perícia, compromete a presunção de legitimidade do ato, não havendo, nos autos, elementos que comprovem a notificação regular do autor para que exercesse seu direito de defesa administrativa ou solicitasse perícia técnica independente. A comunicação posterior sobre o agendamento da avaliação técnica do medidor, sem prova de recebimento pelo autor ou acompanhamento por representante legítimo (ID 74178955), não supre essa falha inicial. Desse modo, a cobrança da recuperação de consumo, embora em tese possível e regulamentada pela ANEEL, torna-se inexigível por vício no procedimento administrativo, o que enseja a nulidade do TOI nº 83334443 e da cobrança dele decorrente. No que tange aos pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, a análise deve ser distinta. O pedido de restituição dos valores cobrados a título de recuperação de consumo, no montante de R$ 39.322,10, e em dobro, não encontra amparo. A nulidade do TOI torna inexigível a cobrança, mas o autor não comprovou ter efetuado qualquer pagamento relativo a essa cobrança, conforme já assinalado na sentença anterior e não contestado com prova de pagamento. O valor indicado na inicial (R$ 39.322,10) é superior ao valor do TOI (R$ 19.661,05) e não há justificativa ou prova para a diferença. Quanto aos danos morais, o autor alegou que a conduta da ré em cobrar penalidade sob ameaça de corte de luz configura grave lesão ao consumidor. Contudo, a simples lavratura de um TOI, ainda que eivado de nulidade formal, e a cobrança dele decorrente, por si só, não configuram dano moral passível de indenização. Para que se configure o dano moral, é necessária a demonstração de lesão a direitos da personalidade, como ofensa à honra, à dignidade, à imagem ou sofrimento considerável, que vá além do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. No caso, o autor não trouxe elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de tais danos extrapatrimoniais. A situação de ter uma cobrança contestável e a ameaça de corte, embora causem transtornos, não foram acompanhadas de qualquer desdobramento que justificasse a reparação por danos morais, especialmente considerando que a tutela de urgência deferida afastou o corte de energia. Por fim, a manutenção da tutela de urgência se impõe, dada a nulidade do TOI e, consequentemente, da cobrança de recuperação de consumo, visando a proteção do serviço essencial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARNALDO GOMES DA PAZ em face da COMPANHIA ELÉTRICA ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para DECLARAR A NULIDADE do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 83334443 e DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da cobrança de recuperação de consumo decorrente do referido TOI. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica ao autor com base na cobrança ora declarada inexigível, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de valores, por ausência de comprovação de pagamento indevido, e de indenização por danos morais, por não restar configurada lesão extrapatrimonial passível de reparação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da cobrança indevida declarada inexigível (R$ 19.661,05). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão rejeitada de restituição em dobro (R$ 39.322,10) e danos morais (R$ 10.000,00), totalizando R$ 49.322,10. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais do autor fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025, 13:25:04 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ARNALDO GOMES DA PAZ em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARNALDO GOMES DA PAZ em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(23)